TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2006 a 2007 - Município de Vinhedo - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 487, II, e 924, V, do CPC e CTN, art. 174 c.c art. 40, § 4º, da LEF e extinguiu a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade que não merece ser conhecida - Intempestividade - Não observância do prazo de apelação fixado pelos arts. 1.003, §5º; 183, §1º; e 219, todos do CPC - Precedente desta C. Câmara - Recurso não conhecido
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