DOC. 158.5850.0001.0300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Requisitos do CTN, art. 166. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. A controvérsia relativa à repetição do indébito tributário, no que concerne à comprovação da transferência do encargo econômico ao locatário do bem, na forma do CTN, art. 166, possui natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

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