STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações de industrialização de produtos têxteis personalizados. Necessidade de observância do CTN, art. 166. Ilegitimidade para se postular o creditamento. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4Acórdão/STF, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, DJE 25/5/2011. Produção padronizada. Incidência do imposto estadual. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Consoante entendimento consolidado por ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção, aplica-se a condição exigida pelo CTN, art. 166 não para as demandas em que se postula a repetição ou compensação do indébito tributário, mas também quando a discussão refere-se ao creditamento de ICMS, sendo indispensável, portanto, a prova da parte autora ter arcado com o ônus do tributo. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/10/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14/10/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.4.2013.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito