DOC. 155.7491.5001.3800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ISS. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Cláusula de barreira. Inadmissibilidade do exame de tese recursal inovadora. Agravo regimental do município de vitória (es) desprovido.

«1. O respeito ao princípio do contraditório impede, por via de regra, a análise da tese envolvendo a cláusula de barreira do CTN, art. 166, pois não foi ventilada perante a primeira instância, inaugurando-se essa via argumentativa somente por ocasião da oposição de Embargos de Declaração perante o segundo grau de jurisdição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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