TJRS. Iss. Repetição do indébito. Impossibilidade. CTN, art. 166.
«Tratando-se de imposto indireto, como é o caso do ISS, a restituição do imposto cobrado a maior somente pode ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este autorizado a recebê-lo. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte liminarmente.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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