Nº / - Jurisprudência

Doc. 350.7141.4728.4752

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Recurso contra a r. decisão de 1º grau - Termo de acordo administrativo de parcelamento dos débitos tributários - Parcelamento administrativo - Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do art. 151, VI e CTN, art. 155-A - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada para suspender a tramitação da execução fiscal, pelo prazo do parcelamento ou até o seu eventual inadimplemento, situação em que o exequente deverá informar ao Juízo a quo - Recurso provido.

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Doc. 107.7592.6584.7508

2 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - Exercícios de 2016 a 2021 - Preliminares afastadas - Pretendida inclusão no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos/RELP, no âmbito do Simples Nacional, nos moldes da Lei Complementar 193/22, regulamentada pela resolução CGSN 166/22 que estabelece diretrizes gerais para a inclusão de débitos no RELP, sem impor a imediata implementação do programa pelo Município - Necessidade de lei complementar municipal, precedida de estudo sobre o impacto orçamentário - CF, art. 30; ADCT, art. 113; e CTN, art. 155-A - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes deste TJ/SP - Denegação da ordem. Recursos providos.

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Doc. 241.0260.7799.8418

3 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação específica ( 2 - Legislação estadual paulista determina a garantia do juízo como requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em consequência de adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos de ICMS (PPI-ICMS). 3 - Tribunal a quo interpretou a legislação local para decidir que «a indicação de bens pela devedora mostra-se prov... ()

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Doc. 325.9841.0502.4802

4 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - EXERCÍCIOS 2014 A 2022 -

Programa de Reescalonamento do Pagamento dE DÉBITOS NO ÂMBITO DO Simples Nacional - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 193/2022. Sentença que denegou a ordem. Recurso interposto pela impetrante. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - A r. sentença foi expressa e coerente quanto aos fundamentos que ampararam a denegação da ordem no presente mandado de segurança. PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) - Impetrante que pleiteia... ()

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Doc. 105.7726.9054.2983

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - JUROS E MULTA DE MORA - ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 12.896/2013 - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor do disposto no §1º do «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas porque regido por lei especifica O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". - Ausente a prova pré-constituída acerca da violação ao direito líquido e certo da impetrante, mormente porque a Lei Municipal 12.896/2013 prevê a incidência de multa e juros para o parcelamento da dí... ()

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Doc. 545.5775.5760.2808

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Mogi Guaçu - IPTU - Parcelamento judicial do débito - CPC, art. 916 - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Execução fiscal que é regida pela Lei 6.830/80, a qual não traz previsão de parcelamento judicial - Inexistência, ademais, de lei específica nesse sentido, nos termos do CTN, art. 155-A- Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 147.0394.3000.3500

7 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Liminar deferida. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Liminar confirmada. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2. Até que seja editada a Lei prevista no § 3º do , embora as execuções fiscais nã... ()

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Doc. 103.1674.7352.0300

8 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. CTN art. 155-a, § 1º. Inaplicabilidade aos casos ocorridos antes de sua vigência. CTN, art. 138.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória. O , § 1º, acrescido pela Lei Complementar 104/2001, o qual estabelece que «o... ()

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Doc. 490.6751.5951.7700

9 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Exercícios de 2011 a 2020 - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021) - Pretendida migração para PPI mais favorável, instituído pela Lei 18.095/1924 - Sentença que denega a segurança - Irresignação da impetrante - Não cabimento - Ausência de previsão legal - Hipóteses de adesão ao PPI de 2024 expressamente previstas na Lei 18.095/24, art. 16, o qual não prevê a possibilidade de migração de parcelamento devidamente homologado (PPI 2021) - Necessidade de observação ao princípio da legalidade estrita prevista no CTN, art. 155-A- Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 517.3722.3463.8356

10 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTABELECER ACORDO DE PARCELAMENTO ROMPIDO EM RAZÃO DA NÃO ADESÃO A NOVO PPI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado visando o restabelecimento de acordo de parcelamento rompido pela impetrante, que alega inconsistências nos valores do saldo remanescente para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024). A impetrante não demonstrou direito líquido e certo, uma vez que o rompimento do acordo se deu por sua própria inação.O Decreto 63.341/2024 estabelece que a migração de saldos de parcelamentos em andamento não aplica benefícios do parc... ()

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Doc. 200.6200.4001.3400

11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de exclusão de multa moratória. Acolhimento nas instâncias ordinárias. Interesse recursal. Ausência.

«1 - Não tem interesse recursal, por ausência de sucumbência, a parte que formula pretensão recursal já atendida anteriormente. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que o deferimento judicial da prorrogação do prazo da , § 2º para o pagamento do tributo deve vir acompanhada da exclusão da multa moratória, apenas consignando que a exclusão da multa não alcançaria os pedidos de parcelamento por expressa previsão legal (... ()

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Doc. 196.4483.8001.1400

12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Programa de parcelamento e pagamento à vista com remissão. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Juros de mora sobre multa de ofício ou de mora. Lei 11.941/2009.

«1 - A questão controvertida dos autos consiste em aferir se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009, implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. 2 - «A , § 3º, I, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal será beneficiado com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas moratória e de ofício. Segue-s... ()

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Doc. 153.1120.8000.0400

13 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Não ocorrência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial. Juízo acerca da essencialidade ou não do bem. Ao funcionamento da empresa. Competência do juízo universal da falência. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Conflito conhecido.

«1. Depreende-se do , I e IIque os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Verificada a presença de omissão no julgamento, possível conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 3. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falime... ()

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Doc. 153.5602.6000.0300

14 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2. Até que seja editada a Lei prevista no § 3º do , embora as execuções fiscais nã... ()

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Doc. 153.1282.6000.9600

15 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2. Até que seja editada a Lei prevista no § 3º do , embora as execuções fiscais não... ()

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Doc. 153.1282.6000.9700

16 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2. Até que seja editada a Lei prevista no § 3º do , embora as execuções fiscais não... ()

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Doc. 160.7335.8002.0900

17 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Incidência da taxa selic.

«1. Nos termos do , caput, e § 1º, o parcelamento tributário deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, em regra, não importa exclusão de juros e multas. A regra geral é que incida atualização monetária no parcelamento do crédito tributário, a menos que a lei disponha de modo diverso. 2. A Lei 11.941/2009 não exclui o cômputo de juros moratórios sobre o crédito tributário, no período entre a adesão e a consolidação da dívi... ()

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Doc. 145.7535.2001.8100

18 - STJ. Tributário. Reparcelamento de débito tributário, conforme previsão do § 12º do Lei 11.941/2009, art. 1º. CTN, art. 155-A. Controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a adesão do contribuinte/responsável.

«1. Recurso especial no qual se discute o preenchimento de requisitos para adesão ao reparcelamento previsto no § 12 do . 2. O reparcelamento instituído pelo § 12 do não sofre influência das normas previstas para o parcelamento implementado pelos artigos 65 da Lei 12.249/2010, salvo naquilo que esta expressamente ressalva, como o faz o seu art. 127, o qual tão somente declarou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, ... ()

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Doc. 103.1674.7503.6600

19 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento parcelado. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. CTN, art. 112, CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.

«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05/09/2005). Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fis... ()

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Doc. 103.1674.7352.0700

20 - STJ. Tributário. Parcelamento da dívida. Denúncia espontânea. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 138, CTN, art. 155-A, § 1º. Súmula 208/TFR.

«A 1ª Seção, no julgamento do REsp 378.795/GO, assentou o entendimento de que o benefício concedido pelo não incide nos casos em que o contribuinte paga o seu débito parceladamente. Ressalva do ponto de vista no sentido de que exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a «ratio essendi» da norma inserida no , malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao ... ()

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Doc. 183.6101.4001.3900

21 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Multa moratória. Cabimento. Aplicabilidade da Lei complementar 104/2001. CTN, art. 155-a. Entendimento da 1ª seção. Precedentes.

«1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. 2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadori... ()

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Doc. 208.5134.0001.4800

22 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. «refis da crise». Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II – A , § 3º, I, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal será beneficiado com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas moratória e de ofício. Segue-se, desse modo, que os juros ... ()

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Doc. 190.0842.2002.9100

23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/2009. Art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Incidência da taxa selic. Legalidade. Precedentes agravo não provido.

«1 - Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte. 2 - A Segunda Turma desta Co... ()

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Doc. 204.7205.1001.9400

24 - TRF3. Administrativo. Tributário. CPMF. Parcelamento. Lei 9.311/1996. Vedação. Medida Provisória 303/2006. Revogação. Não ocorrência. CTN, art. 155-A.

«1 - O parcelamento dos débitos tributários realiza-se na esfera administrativa segundo as regras próprias de cada procedimento. Pode ser caracterizado, pois, como favor fiscal previsto em lei, de caráter excepcional, que deve ser examinado administrativamente e cuja concessão vincula-se inarredavelmente aos termos, condições e requisitos indicados pela legislação de regência. 2 - Não se trata, portanto, de vantagem que o interessado pode usufruir conforme sua conveniência moment... ()

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Doc. 151.1671.8008.6100

25 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão. Parcelamento. Impossibilidade. Extinção do processo com julgamento de mérito. Ausência de renúncia expressa. Recurso repetitivo Resp1.124.420/MG.

«1. A indicada afronta dos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A... ()

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Doc. 140.5735.5001.0100

26 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( e ) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte local não examinou o conteúdo dos dispositivos legais mencionados pela agravante, mas apenas concluiu, em razão da prevalência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que o descumprimento de obrigações acessórias de caráter ... ()

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Doc. 210.6300.9174.3100

27 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Parcelamento previsto na Lei 9.964/2000. Refis. Prescrição que se inicia apenas com o ato de exclusão do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré- Executividade, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário. O Tribunal de origem manteve a decisão então agravada. III - Consoante jurisprudência do STJ, «em se cuidando, especifica... ()

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Doc. 211.1190.8859.5208

28 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Débitos da pgfn. Utilização de prejuízos. Limitação temporal. Regularidade. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria inserta no apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao reconhecer a regularidade da limitação temporal de utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL par... ()

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Doc. 193.8105.8000.1200

29 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - A , § 3º I, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo... ()

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Doc. 113.2800.5000.5700

30 - STJ. Tributário. Parcelamento especial. Vedação às empresas optantes do Simples Nacional. Portaria PGFN/RFB 6/2009. Legalidade. Lei 11.941/2009, art. 1º. Lei Complementar 123/2006, arts. 1º e 13. CF/88, arts. 146, 170, IX, e 179. CTN, art. 155-A.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009 às empresas optantes do «Simples Nacional». 2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em ... ()

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Doc. 147.2832.6002.4100

31 - STJ. Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Defende a Fazenda Nacional que o acórdão regional, ao manter a sentença concessiva da segurança, para o fim afastar o ato apontado como coator e restaurar a vigência do ato administrativo pretérito de deferimento do requerimento do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, negou vigência aos comandos normativos contidos nos e ; e 12 da Lei 11.941/99. 2. O acórdão recorrido assentou seu convencimento para negar a pretensão da recorrente em dois fu... ()

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Doc. 183.6101.4001.2800

32 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ.

«1. É cediço neste Eg. STJ que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ). 2. Deveras, pacificou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.... ()

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Doc. 103.1674.7415.9100

33 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento do débito tributário. Multa moratória devida. Súmula 208/TFR. Nova orientação da 1ª Seção do STJ. CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A, § 1º.

«Na linha da orientação mais recente da 1ª Seção, o parcelamento de débito tributário não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. De igual forma, também é da jurisprudência desta Seção não haver «repercussão, para a apreciação dessa tese, o fato de o parcelamento ter sido concedido em data anterior à vigência da Lei Complementar 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A» (AgRg/EAG 492.3... ()

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Doc. 183.6101.4001.3300

34 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c». Tributário. Parcelamento de débito de ICMS declarado e não pago. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Alínea «a». Pretensa violação ao CTN, art. 138. Inocorrência. Súmula 208/TFR . CTN, art. 155-A, § 1º (acrescentado pela Lei complementar 104/2001) . Divergência jurisprudencial conhecida, porém não provido o recurso pela alínea «c».

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Doc. 150.5412.1000.2300

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cpc, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Débito tributário. Parcelamento. Multa moratória. Denúncia espontânea afastada.

«1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2. Exame em torno de violação do depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levado a termo em sede de embargos de divergência. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em 17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da Súmula 2... ()

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Doc. 195.9240.2006.1000

36 - STJ. Processual civil e tributário. Violação à norma constante de Portaria. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao parcelamento «pert». Valores bloqueados no sistema bacenjud. Utilização para integralização da prestação de entrada. Exegese da Lei 13.496/2017, art. 6º, § 5º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, atos normativos como Portarias, Instruções Normativas, etc. não se enquadram no conceito de Lei. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( e ) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - No que diz respeito ao mérito, prescreve a : «Os depósitos vinculados aos débitos a serem ... ()

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Doc. 195.1805.1002.3600

37 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise». Lei 11.941/2009. Pagamento parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações. Metodologia de cálculo. Redução de 60% (sessenta por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - a , § 3º V expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo ... ()

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Doc. 195.1953.1000.0800

38 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise». Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese do § 3º ilei/11.941, art. 1º. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - A , § 3º, I expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo... ()

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Doc. 208.5134.0001.5500

39 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise». Lei 11.941/2009. Pagamento parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações. Metodologia de cálculo. Redução de 60% (sessenta por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - A , § 3º, I, expressamente dispõe que o contribuinte optante pel... ()

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Doc. 185.3922.0002.5100

40 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais houve arguição de prescrição. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual a questão foi rejeitada. Em sua Apelação, a parte devedora, ora agravante, requereu a reforma da sentença, «reconhecen... ()

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Doc. 186.5213.8003.1300

41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/09. Ofensa a Lei 10.522/2002. Art. 10 e Lei 10.522/2002, art. 14-F e CTN, art. 155-A. Fundamentos genéricos de afronta à legislação infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Jurisprudência posterior ao enunciado» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 151.5810.7004.1500

42 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação interposta por Transrosendo Ltda. tendo assentado entendimento de que «os juros moratórios devem incidir desde o pedido do parcelamento, em 20/08/09, até 15/08/2010, data em que expirou o prazo de trezentos e sessenta dias para a Administração finalizar o procedimento de consolidação dos débitos» (fl. 196). 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solu... ()

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Doc. 156.3501.8002.9100

43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A matéria pertinente aos e ; 19, 21 e 22 da IN 77/02, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incid... ()

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Doc. 151.7020.0001.2000

44 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, tendo assentado entendimento de que é indevida a aplicação de juros moratórios «sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito» (fl. 151). 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Nos termos do , capu... ()

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Doc. 151.7020.0001.2200

45 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, tendo assentado entendimento de que é devida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito. 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Nos termos do , caput, e § 1º, o parcelam... ()

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Doc. 148.7515.5002.0200

46 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.

«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao , II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Os juros relativos ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2... ()

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Doc. 148.7515.5002.0300

47 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.

«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao , II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Os juros relativos ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2... ()

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Doc. 162.0774.6003.4000

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 111 e CTN, art. 155-A. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 15.510/2011. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - O Agravante não ap... ()

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Doc. 211.1120.8355.1510

49 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% dos juros de mora. Redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício parcialmente remitidas. Impossibilidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a revisão da consolidação do parcelamento, tal como previsto na , § 3º, I, com a redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício em 100%. O Juízo de origem denegou a segurança. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dando p... ()

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Doc. 131.7911.2000.5500

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 208/TFR. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.

«1. O instituto da denúncia espontânea () não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do da Resolução 8/2008 do STJ.»

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