STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 155-A e Lei 11.941/2009, art. 12) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
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