STJ. Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Defende a Fazenda Nacional que o acórdão regional, ao manter a sentença concessiva da segurança, para o fim afastar o ato apontado como coator e restaurar a vigência do ato administrativo pretérito de deferimento do requerimento do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, negou vigência aos comandos normativos contidos nos CTN, art. 154 e CTN, art. 155-A; e 12 da Lei 11.941/99.
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