STJ. Processual civil. Tributário. Intimação para contrarrazoar agravo regimental. Prescindibilidade. Nulidade inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não há necessidade de intimação da parte agravada para contrarrazoar ao regimental, visto que, além de ausência de previsão legal para tal fim, o direito de ampla defesa e ao contraditório é exercido quando da intimação para impugnar as razões do recurso especial.
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