STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. O pedido administrativo de compensação fundado em precatórios não é apto para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade de compensação, no caso, ante a inexistência de Lei que autorize a operação, bem como por não compreender-se na norma do CTN, art. 151, III. Precedente. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão é saber-se se o pedido administrativo de compensação fundado em precatórios suspende ou não a exigibilidade do crédito tributário, a teor do CTN, art. 151, III. Há inúmeros precedentes nesta Corte que albergam interpretação extensiva ao dispositivo em questão, admitindo a suspensão, no caso. Veja-se, por exemplo: AgRg nos EDcl no REsp. 1.134.685/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/08/2012.
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