DOC. 145.6541.8001.6500

TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Oferecimento de precatório vencido e não pago. Presença dos pressupostos para a compensação dos créditos. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no CTN, art. 151, inciso II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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