STJ. Tributário. Pedido de revisão do lançamento. Prazo prescricional. Suspensão. Não- ocorrência.
«1. O simples pedido de revisão que não se qualifique como recurso ou reclamação administrativa, na forma da legislação tributária (CTN, art. 151, III,), não suspende a exigibilidade do crédito, nem, portanto, o prazo de prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ.
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