TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS -
Impossibilidade de condicionar a análise de processo administrativo à expedição de Habite-se e ao recolhimento de ISSQN - Ato de natureza técnico urbanística que só diz respeito à segurança e habitabilidade da edificação, desvinculado do fato gerador do tributo, sob pena de ofensa a diversos princípios que norteiam a Administração Publicação - Lançamento com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 1% do valor do proveito econômico obtido sobre cada faixa aplicável por incidência do §11, do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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