STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão relacionada ao mérito do especial. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A parte sustenta omissão com relação a ponto do especial, qual seja, a violação do CTN, art. 148.
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