STJ. Administrativo. Habite-se. Exigências. Pedido de realização perícia negada. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lançamento do ICMS por arbitramento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a análise das alegações trazidas no especial, acerca de eventual cerceamento de defesa ou da necessidade de realização de prova pericial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ» (STJ, AgInt no AREsp 908.095/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/8/2016; AgInt no AREsp 910.919/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 4/5/2017).
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