DOC. 248.3266.1739.3039

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim de afastar a alegação de nulidade do lançamento, mas declarar a sua incorreção e condenar o Município a retificá-lo para reduzir o valor do débito. Recursos interpostos por ambas as partes.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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