DOC. 787.8258.9764.4235

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ITCMD COM BASE EM DECRETO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POR OUTRO LADO, O FISCO TEM DIREITO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAR O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada para que o Fisco considere como base de cálculo do ITCMD o valor venal estabelecido para a incidência do IPTU.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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