Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.3339.7681.3503

51 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal referente ao ISS dos exercícios de 2011 a 2015. Exceção de pré-executividade acolhida, resultando na extinção do processo devido à nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Cobrança retroativa do ISS em razão do desenquadramento da executada como sociedade uniprofissional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança retroativa do ISS após o desenquadramento da executada como sociedade uniprofi... ()

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Doc. 210.6091.0682.0456

52 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Impugnação administrativa. Erro no critério jurídico do lançamento. CTN, art. 142 e CTN art. 149. Ausência de comando normativo dos arts. De Lei apontados como violados. Ofensa ao CTN, art. 146. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - A argumentação genérica, que não combate especificamente os fundamentos adotados no acórdão a quo, acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Recurso espe... ()

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Doc. 220.7010.1572.3115

53 - STJ. processual civil e tributário. ISS. Revisão de lançamento. Erro de direito. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, «na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração juríd... ()

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Doc. 210.5120.2326.5258

54 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo claro e coerente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando assentado que o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «a mera constatação da autoridade fiscal de que o terraço descoberto já existia em 2002, pela juntada de uma p... ()

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Doc. 210.5010.8285.8883

55 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Energia elétrica. Base de cálculo. Subvenção tarifária. Prática administrativa reiterada. Impossibilidade de aplicação retroativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de realizar o lançamento do tributo (ICMS) em relação à subvenção em exame nestes autos, mesmo que considerado pelo fisco como integrante (indiretamente) da tarifa de energia elétrica. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para impedir a aplicação retroativa do novel entendimento acerca da incidência do ICMS. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. II - Evide... ()

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Doc. 230.7060.8199.8430

56 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 146. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Requisitos. Ausência no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A solução da controvérsia pela Corte de origem não se deu a partir da interpretação do , tido por desrespeitado. III - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, sob a ótica da legislação federal... ()

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Doc. 1691.6804.1940.1200

57 - TJSP. Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao Ementa: Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao princípio da legalidade - Nulidade dos lançamentos - Alteração de critério jurídico adotado pela municipalidade que não pode retroagir - Inteligência do CTN, art. 146 - Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade dos lançamentos de IPTU e da taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2013, condenando a o réu, ora recorrente, à repetição do indébito dos valores comprovadamente pagos às fls. 37/39 - Inconformismo do Município - Preliminar de prescrição - Alegação de não infringência ao Princípio da Legalidade - Prescrição que não merece ser acolhida - Questão já enfrentada em primeira instância, oportunidade em que se reconheceu que a prescrição atinge somente os valores pagos mais de cinco anos antes do ajuizamento, ocorrido em 19/03/2021, nos termos do CTN, art. 168, I, e não do lançamento do imposto, ocorrido em 11/2014, como pretendido pelo recorrente - Cobrança retroativa aos exercícios de 2011 a 2013 que viola o princípio da legalidade - Lançamentos corretamente desconstituídos em primeira instância - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL (Recurso Inominado Cível 1043137-66.2020.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 17/03/2021; Recurso Inominado Cível 1027985-75.2020.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 03/03/2021; Recurso Inominado Cível 1020082-23.2019.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas Data do Julgamento: 26/02/2021) - Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no presente recurso sem violar a CF/88 ou lei infraconstitucional - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas - Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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Doc. 240.5270.2739.5460

58 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de mercadoria requisitos e exigências alfandegárias e prestação de garantia. Nulidade do auto de infração. Tese lançada pelo recorrente não analisada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Debate-se nos autos a caracterização de vício de omissão, em razão da negativa do acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, de se manifestar sobre as teses suscitadas pelas partes, sob o argumento de que sobre elas não teria havido manifestação do juízo de primeiro grau. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, caracteriza-se a ofensa ao nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaraçã... ()

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Doc. 220.3281.1399.9348

59 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retroatividade de lançamento tributário. Alteração do entendimento da administração. Impossibilidade. CTN, art. 146. Aferição da higidez do lançamento reatroativo realizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, a parte apontou ofensa ao e , argumentando que o desenquadramento da agravada decorreu da inobservância de critério legal existente desde a promulgação da norma, não havendo que se falar em retroatividade. 2 - O aresto combatido entendeu que houve alteração do entendimento da administração do Município, e não o descumprimento da legislação federal, concluindo pela ilegalidade dos lançamentos retroativos. 3 - Admitir a poss... ()

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Doc. 202.1481.7003.6400

60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Revogação de benefício fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao CTN, art. 146. Confronto entre ato normativo estadual e ato normativo federal. Matéria constitucional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a manutenção, até 08/02/2016, do benefício fiscal previsto no § 4º do art. 176 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, revogado pelo Decreto estadual 446/2015. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. Negando provimento à Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença. III - Nã... ()

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Doc. 204.4343.0011.0200

61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Lançamento complementar. Acórdão que define pela existência de erro de fato e não de revisão do critério jurídico do lançamento. Exame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 146.

«1 - Trata-se originariamente de mandado de segurança em que se busca a anulação de cobrança de IPTU. 2 - Entendimento deste Tribunal de que a mudança do lançamento tributário motivado por erro de direito é vedado pelo CTN. (Súmula 227/TFR). 3 - Definiu o acórdão de origem, consubstanciado no conjunto fático probatório dos autos, pela legalidade da revisão dos lançamentos de IPTU ao argumento de que não ocorreu alteração do critério jurídico do lançamento tributário,... ()

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Doc. 300.7826.5112.6887

62 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Lançamento complementar - Período de 2017 a 2022 - Ciência da Administração Pública quanto à ampliação da área construída, a partir da transmissão da DCTO em maio de 2017 - EXERCÍCIO DE 2017 - Fato gerador ocorrido no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer a construção ou modificação da edificação - Lei Municipal 6.989/66, art. 2º, § 1º, II, a, e §2º, I, §§3º e 4º - Situação desconhecida por ocasião do lançamento anterior - Erro de fato que autoriza o lan... ()

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Doc. 203.9531.1000.5400

63 - STJ. Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes. CTN, art. 149. CTN, art. 146.

«- Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN. - Ratio essendi da Súmula 227/TFR no sentido de que «a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento». - Incabível o lançamento suplementar motivado por erro de direito. - Recurso improvido.»

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Doc. 142.3945.3000.6000

64 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Modificação do critério jurídico adotado pelo fisco no lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. Reexame. Súmula 7/STJ. REsp. 1.130.545/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22/02/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo concluiu ter havido mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. 2. A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3.... ()

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Doc. 160.2534.0001.4000

65 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. Revisão. Possibilidade. Fraude. Caracterização. CTN, art. 149, VII. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração, somente pode ser exercido nas hipóteses do , observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Assim, a revisão do lançamento tributário por erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos) revela-se impossível, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no 2. No caso dos autos, fic... ()

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Doc. 667.8193.6027.7974

66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com pedido de anulação dos lançamentos cumulada com repetição de indébito - IPTU complementar dos exercícios de 2018 a 2020 e 2022 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedente para declarar a inexistência da relação jurídico quando ao recolhimento do IPTU incidente sobre a área construída (SQL 118.357.0017-8), com retificação da área lançada a título de área construída e para condenar a ... ()

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Doc. 926.2811.5234.5750

67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

0094948-89.2024.8.19.0000 AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO JUÍZO DE ORIGEM: CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RELATORA: JDS VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRENTE QUE ALEGA A NULIDADE DA CDA, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES REFRENTES AO IPTU/TX. OCOR... ()

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Doc. 210.5021.0413.6758

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 146. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 210.4271.0138.3161

69 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito, ajuizada em 20/09/2016, na qual a parte autora, invocando o , pleiteou a restituição de depósitos administrativos convertidos em renda do Município réu, a título de lançamentos complementares de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Na sentença, o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ... ()

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Doc. 241.1081.0503.5396

70 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Ato administrativo. Revogação do efeito prospectivo. Lei 9.874/99, art. 54. Decadência não configurada. Alegação de contrariedade aos arts. 150, § 4º e 146 do CTN. Impropriedade. Imunidade do art. 195, § 7º da CF/88. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Dilação probatória incompatível com o rito do mandamus.

1 - A Administração podia rever, a qualquer momento, os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, até a edição da Lei 9.784/99, a partir de quando o Poder Público passou a dispor do prazo de cinco anos para poder desfazer os seus atos. 2 - Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/99, portanto, quando ainda não existia prazo para a Administração Pública revogar seus próprios atos, deve ser contada a partir da data em qu... ()

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Doc. 231.0110.8320.2186

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos CTN, art. 142 e CTN, art. 146. Ausência de lançamento. Súmula 211/STJ. ADPF 189. Competência do STF. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não basta a rejeição dos aclaratórios na origem. É necessário que, em sede de recurso especial, o recorrente demonstre fundamentadamente os vícios dos quais padeceria o aresto combatido, esclarecendo a relevância deles ao deslinde da controvérsia. Súmula 284/STF. 2 - No que tange à ausência de lançamento tributário e à consequente nulidade da cobrança realizada, em momento algum a Corte local examinou o teor dos CTN, ... ()

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Doc. 211.1120.8362.9220

72 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de demonstração de ofensa à norma jurídica. Violação ao CTN, art. 146. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Eleição de uma dentre as interpretações cabíveis. Utilização da ação rescisória como mero recurso. Impossibilidade. Benefício fiscal. Incidência de juros de mora sobre multas remidas. Matéria controvertida nos tribunais quando da prolação do acórdão rescindendo. Aplicação, por analogia, da Súmula 343/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a violação a literal dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ain... ()

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Doc. 198.0975.7000.0700

73 - STJ. Tributário. Insumos. Draw back. Exportação não realizada. Incidência tributária com multa de mora, juros e correção monetária. CTN, art. 100, parágrafo único, e CTN, art. 146. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Tendo o contribuinte notificado a Cacex , dentro do prazo previsto na legislação tributária, de que não poderia cumprir o plano de exportação, nos termos da Portaria MF 36/82, cabia-lhe apenas calcular o imposto com aplicação de juros e correção monetária até a data da notificação, como ocorreu. Descabe, assim, ser apenado com o pagamento de juros, além do prazo previsto no ato normativo. 2. O , parágrafo único afasta não apenas a incidência de juros e cor... ()

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Doc. 203.9531.1000.5600

74 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do relator em recurso especial. Agravo regimental. Omissão quanto à aplicação do CPC/1973, art. 557 e quanto à questão relativa à diferença entre a revisão de lançamento por erro de fato e por mudança de critério jurídico. Inexistência. CTN, art. 149. CTN, art. 146.

«I - Não é omisso quanto à aplicação do o acórdão que expõe as razões pelas quais se verifica a incidência deste. No caso, a Primeira Turma confirmou decisão monocrática proferida com base na jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, cujos precedentes foram citados tanto na decisão quanto no acórdão proferido em agravo regimental, dando conta de que a alteração de classificação de imóvel de ofício pelo Fisco não enseja a revisão de lançamento ... ()

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Doc. 895.8745.1583.5864

75 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. IPTU. Lançamento complementar retroativo. Período de 2013 a 2018. Sentença de procedência para anular os lançamentos realizados, determinando-se a repetição de indébito, através de compensação. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. É cabível a revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no Ausência de incidência, entretanto, in casu, de quaisquer das situações previstas no ref... ()

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Doc. 725.2483.6202.2165

76 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Sociedade formada por médicos. Pretensão ao reenquadramento no regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais (SUP) e afastamento de cobrança de lançamentos retroativos. Sentença de parcial procedência. Decisão a ser mantida. No caso, embora a atividade desempenhada pela autora esteja incluída entre as hipóteses do art. 9º, §3º do Decreto 406/1968 (recolhimento do ISS com base em valor fixo anual), constata-se que a sua atividade está organizada economicamente para a produção dos seus serviços, ou seja, possui caráter empresarial. É o que foi concluído pela perícia técnica contábil, de forma contundente, em função do porte/estrutura e organização da prestação de serviços da apelada considerando-se, especialmente, o contrato de prestação de serviços firmado com a Associação do Sanatório Sírio «Hospital do Coração» - HCor (fls. 98/115), responsável por praticamente a totalidade da vultosa receita da empresa. Logo, é indiscutível que a apelada não faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 9º §§1º e 3º do Decreto-lei 406/68 e Lei 13.701/03, art. 15 (ISS por valor fixo), sendo, portanto, hígido o seu desenquadramento. Por outro lado, quanto aos lançamentos retroativos, não assiste razão à Municipalidade em sua cobrança, tendo em vista que a revisão dos lançamentos não se deu por erro de fato, eis que baseado em dados já conhecidos pelo Município, o que não justifica a exigência da diferença neste momento, de modo que a relação jurídico-tributária travada até então deve ser preservada, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Inteligência dos CTN, art. 146 e CTN art. 149. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão

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Doc. 753.5949.3223.9261

77 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - ISS - Acórdão que desenquadrou a atividade descrita no item 26.01 para tipificá-la no item 10.05, da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de alteração do lançamento pelo Judiciário para alcançar fatos pretéritos, em razão de mudança do critério jurídico - e - Falha caracterizada - Cobrança inexigível - Repetição a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o p... ()

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Doc. 191.3091.8000.9400

78 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre diferenças de urv. Verba remuneratória. Não incidência durante o período abrangido pela consulta expedida pela Receita Federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CF/88, art. 150, § 6º. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional na via especial. Nova interpretação pela autoridade fiscal referente ao período/07/1994 a agosto de 2005. Impossibilidade de se conferir efeito ex tunc. Inteligência do CTN, art. 146. Modificação do julgado que resultaria em reexame de fatos e provas. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Acórdão recorrido mostra-se indene dos vícios do do Código Buzaid, porquanto nele não se vislumbram omissão, contradição, obscuridade ou erro, tampouco ausência de fundamentação relativamente às teses levadas ao conhecimento da Corte de origem. 2 - No pertinente ao , § 6º , convém frisar que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Feder... ()

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Doc. 206.4895.3000.9300

79 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Taxa de coleta de lixo. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional e em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - A Corte local vislumbrou a ocorrência do fato gerador da taxa de coleta de lixo amparando-se em alicerces da Norma Constitucional, bem assim de Norma Municipal, porções do julgado inviáveis de se reformar pelo r... ()

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Doc. 166.4963.5000.1500

80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Arts. 6º, 8º e 10 da Lei Complementar 87/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 146. Acórdão fundado em premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A apontada afronta aos artigos 6º, 8º e 10 da Lei Complementar 87/1996 ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O entendimento adotado na origem partiu de uma premissa fática, qual seja, a semelhança entre as duas ações consideradas autoriza a adoção do disposto no , razão pela qual a ... ()

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Doc. 177.3062.1001.5600

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 146. CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - A orientação desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é gen... ()

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Doc. 230.7040.2669.0997

82 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. ISS. Prestação de serviços. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento em Leis locais. Incidência dos enunciados das Súmulas 7/STJ. Incidência dos enunciados das Súmulas 280, 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito tributário, objetivando o cancelamento dos autos de infração 65.884.043, 66.558.310, 66.558.328, 66.558.336, 66.558344, 65.822.897, 66.191.610, 66.558.263, 66.558.298 e 66.558.379 e respectivas inscrições em dívida ativa, assim como do auto de infração 66.389.330, lavrados para cobrança de ISS, referentes a fatos ocorridos entre os anos de 2004 e 2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente processo. No Tribunal a quo, a s... ()

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Doc. 103.1674.7478.2300

83 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empreitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 33, § 4º. CTN, art. 124, CTN, art. 146, II e CTN, art. 148.

«Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo o qual: «Não pode confundir a solidariedade relativamente à dívida, estabelecida pelo , VI, com autorização para lançamento automático contra o proprietário mediante simples arbitramento, sem prévia apuração do débito junto ao contribuinte, autorização esta inexistente até porque contrariaria as normas gerais de Direito Tribut... ()

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Doc. 203.9531.1000.5800

84 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de lançamento do IPTU. Erro de fato. Retroatividade dos efeitos da revisão. Inaplicabilidade do CTN, art. 197 do Código Tributário do município de São Gonçalo - RJ. CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII. CTN, art. 173, I. CTN, art. 146.

«I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipóteses tais, o , III, c/c o , VIII, autorizam a revisão. No entanto, conforme se extrai do , I, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito de constituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, os efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no quinquênio anterior. II - «O... ()

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Doc. 190.5451.8000.6200

85 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação da Lei complementar 73/1993, art. 12, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 146. Necessidade de delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando ordem judicial para a expedição de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, concedeu-se a segurança para que as autoridade impetradas se abstivessem de negar a expedição da certidão de regularidade em razão das notificações de lançamentos fiscais indicadas na inicial. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. II - Sobre a alegada violação do por suposta omissão pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 150.1404.0001.2300

86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) o Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) não se pode conhecer da irresignação contra a afronta ao , II e ao , uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem; c) a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela ... ()

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Doc. 151.1671.8006.5100

87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões relevantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Parcial acolhimento. Concessão de efeitos infringentes.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte afirma que houve omissão no acórdão, no que diz respeito à preliminar de inadmissibilidade do Recurso Especial do ente público em razão do óbice da Súmula 283/STF e da tese de impossibilidade de alteração do lançamento, em face dos princípios da imutabilidade do lançamento e da proteção à confiança ( e ). Alega contradição, «posto que a Corte reconhece a legalidade do lançamento complementa... ()

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Doc. 210.7010.9371.0529

88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Não conhecimento. ISSQN. Imunidade tributária. Discussão a respeito da modulação dos efeitos de decisão do STF. CTN, art. 146 e CTN art. 167. Ausência de comando. Súmula 284/STF.

1 - A argumentação da parte agravante, relativa à tese de violação do não comporta conhecimento, pois se encontra dissociada do conteúdo da decisão monocrática. Com efeito, o ente público defende o afastamento da Súmula 7/STJ, mas a decisão agravada consignou que o acórdão do Tribunal de origem não examinou a tese veiculada no Recurso Especial (necessidade de observância dos critérios do , § 2º), pois se limitou a dispor sobre o cabimento dos... ()

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Doc. 220.7010.1268.0123

89 - STJ. processual civil e tributário. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Impossibilidade. Multa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado, também ficou assentado que, «na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurí... ()

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Doc. 220.9160.6659.7258

90 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Inviabilidade. Débito confessado para fins de parcelamento. Rediscussão judicial. Aspectos jurídicos. Possibilidade. Repetição de indébito. Fundamento inatacado.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadast... ()

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Doc. 210.5050.7367.6712

91 - STJ. Processual civil e tributário. Creditamento de ICMS. Compra de combustíveis. Deficiência na fundamentação. Novo lançamento e alteração de sua natureza. Prequestionamento. Ausência. Procedimento adotado. Direito local. Análise. Inviabilidade.

1 - A tese que se pretende defender com o recurso especial é o direito ao creditamento de ICMS decorrente da aquisição de combustíveis para o uso nas aeronaves utilizadas na prestação de serviços (isentos/imunes) com fundamento exclusivo na não cumulatividade tributária, não possuindo o , I, comando normativo acerca do tema que se pretende discutir, uma vez que trata exclusivamente da legalidade tributária, havendo deficiência na fundamentação que atrai o óbice da Sú... ()

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Doc. 210.5010.8326.4257

92 - STJ. Processual civil. Tributário. Energia elétrica. Base de cálculo do ICMS. Alegação de violação do CTN, art. 100 e CTN art. 146. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante controverte a respeito da base de cálculo do ICMS - energia elétrica. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida, sendo considerada como inviável a aplicação retroativa de novel compreensão pela incidência de ICMS sobre subvenção tarifária. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Quanto à alegada violação do , na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez... ()

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Doc. 128.4474.3001.1500

93 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA... ()

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Doc. 204.6471.1001.0000

94 - TJSP. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Inventário. Base de cálculo do ITCMD Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão. CTN, art. 38. CTN, art. 97. CTN, art. 99. CTN, art. 146, I.

«Aplica-se a lei em vigor na data do óbito do autor da herança, nos termos do Incidência da Lei Estadual 10.750/2002, art. 9º, § 1º e Lei Estadual 10.750/2002, art. 13, I, e Decreto 46.665/2002, art. 16, I, «a». Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, editado antes da abertura da sucessão ocorrida em 27/03/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.»

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Doc. 136.1872.9000.0400

95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2. Não se pode negligenciar ou desconsid... ()

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Doc. 172.5085.4000.3600

96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. ICMS. Telefonia fixa. Assinatura mensal. Franquia de minutos. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tema 827/STF. Repercussão geral. Agravo interno não provido.

«1. Depreende-se dos autos que somente em sede de embargos de declaração nos embargos infringentes alegou-se que o acórdão teria sido obscuro no tocante à mudança de critério jurídico das autuações que embasaram o executivo fiscal, e a necessidade de manifestação sobre ofensa ao Desse modo, o seu não enfrentamento pelo Tribunal a quo não configura omissão, uma vez que não arguída no momento oportuno pela parte, sendo vedado inovação em embargos de declaração,... ()

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Doc. 211.1040.8378.6715

97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. IPTU. Lançamento por edital e de forma retroativa. Lei Municipal 15.499/2017 publicada em 11/10/2017. IPTU do exercício de 2018 que respeita o princípio da anterioridade. Legalidade. Lançamento por edital válido quando frustrada a intimação por carta. Precedentes. Informação que deve vir no acórdão de origem sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Ausência de informações no acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Apreciação de legislação local. Lei Municipal 13.104/2007. Súmula 280/STF. Incidência. Ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU. Contribuinte. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória visando à desconstituição de lançamento efetuado pelo Município de Campinas, com base na Lei Municipal 15.499/2017, para cobrança de crédito tributário de IPTU e respectivos consectários, supostamente lançados de forma retroativa aos anos de 2013 a 2018. A presente demanda se restringe a discutir a forma do lançamento realizado por meio de edital e retroativamente. 2 - O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda pa... ()

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Doc. 210.4060.4325.1879

98 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Carência de necessário prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A parte apontou como violados no especial o , e e a . Entretanto, em momento nenhum a questão da multa foi analisada sob a ótica dos mencionados dispositivos, mas tão somente à luz do RICMS/SP. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não... ()

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Doc. 240.6240.9640.9678

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Multa. Responsabilidade do encomendante. Violação aos CTN, art. 142 e CTN, art. 146; e CPC/2015, art. 85, § 11. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do recorrente sobre as multas impostas. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto aos e ; e ao , não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Nos termos em que posta a discussão, a revisão da responsabilidade do recorrente sobre as multas impostas demandaria o reexame de... ()

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Doc. 220.3281.1659.1434

100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fixação de honorários segundo apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. ISSQN. Locação de bens. Autuação fiscal. Alteração do fundamento do lançamento. Erro de direito. Impossibilidade. CTN, art. 146. Precedente. Aferição da higidez da autuação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível acolher a alegação de ofensa ao e quando a questão sequer foi levada à apreciação do Tribunal a quo através dos recursos interpostos pela municipalidade, não havendo, portanto, que se falar em omissão a respeito de algo que não se alegou oportunamente, sendo certo que o acórdão recorrido julgou o feito na medida do tantum devolutum quantum apellatum. 2 - O Município recorrente não veiculou nem na apelação nem nos emb... ()

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