DOC. 210.5010.8326.4257

STJ. Processual civil. Tributário. Energia elétrica. Base de cálculo do ICMS. Alegação de violação do CTN, art. 100 e CTN art. 146. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante controverte a respeito da base de cálculo do ICMS - energia elétrica. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida, sendo considerada como inviável a aplicação retroativa de novel compreensão pela incidência de ICMS sobre subvenção tarifária. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

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