DOC. 210.5010.8285.8883

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Energia elétrica. Base de cálculo. Subvenção tarifária. Prática administrativa reiterada. Impossibilidade de aplicação retroativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de realizar o lançamento do tributo (ICMS) em relação à subvenção em exame nestes autos, mesmo que considerado pelo fisco como integrante (indiretamente) da tarifa de energia elétrica. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para impedir a aplicação retroativa do novel entendimento acerca da incidência do ICMS. Nesta Corte, não se conheceu do recurso.

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