Nº / - Jurisprudência

Doc. 443.5292.6150.5169

1 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para obter a nulidade de autos de infração por suposto não recolhimento de ITCMD. Sentença pela qual foi denegada a ordem. Apelação dos impetrantes sustentando não se tratar de doação, mas de distribuição desproporcional de lucros, a afastar a incidência de ITCMD. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a distribuição desproporcional de lucros caracteriza fato gerador do ITCMD. III. Razões de Decidir 3. Em mandado de ... ()

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Doc. 190.8581.0000.1400

2 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Abono concedido em acordo coletivo. Caráter substitutivo de reajuste salarial. Natureza salarial. Incidência. Indenização de auxílio-alimentação. Caracterização supressão de direito trabalhista. Caráter indenizatório. Não incidência. CTN, art. 116.

«1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (). 2. As verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização não podem ser tributadas como se renda fossem, porquanto não traduzem a ideia de «acréscimo patrimonial» exigida pelo CTN art. 43. 3. O abono pecuniário concedido em substituição ao reajus... ()

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Doc. 184.3323.9002.1100

3 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Regularidade das cdas. Negócio jurídico simulado. Relação de emprego. CTN, art. 116. Exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao examinar as provas dos autos, reconheceu, com base no acervo probatório dos autos, a ocorrência de simulação, assentando que os empregados das diversas empresas possuem vínculo trabalhista com a recorrente. 2 - Afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a não ocorrência de simulação, como sustentado neste apelo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que s... ()

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Doc. 196.3760.9004.1600

4 - STJ. Tributário. ISS. Diversões públicas. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nesse sentido, inexistindo permissão alguma da legislação federal, resta impossível à apelante reivindicar o pagamento do ISS, antes da efetiva ocorrência do fato imponível que lhe justifica. Importa ressaltar que, embora a Lei Municipal de 6.989/1966, art. 75, com a alteração trazida pela Lei Municipal 9.804, de 27/12/1984, disponha acerca do regime de recolhimento por antecipação, a teor do § 2º do citado dispositivo legal, revela-se insust... ()

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Doc. 640.0748.0860.8062

5 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. COBRANÇA INDEVIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário Especializado do ITCMD. Os impetrantes, nu-proprietários e usufrutuários de imóveis, foram informados da necessidade de recolhimento de ITCMD ao registrar a renúncia ao usufruto. Alegam que a extinção do usufruto não é fato gerador do tributo e requerem dispensa do recolhimento ou, subsidiariamente, cálculo com base no valor do IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 956.5552.5015.9840

6 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE LUCROS SEM LASTRO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA NORMA GERAL ANTIELISÃO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA RESERVA DE USUFRUTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DONATÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação anulatória proposta por contribuintes visando à nulidade de auto de infração lavrado para exigência de ITCMD sobre a doação de quotas sociais de empresa, alegando que a base de cálculo do tributo deveria ser o valor patrimonial contábil, nos termos do art. 14, §3º, da Lei Estadual 10.705/2000. A sentença reconheceu a legalidade do critério adotado pelos autores e declarou nulo o auto de infração. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação, argumentando ... ()

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Doc. 250.6020.1583.5422

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de vigilância sanitária. Fato gerador. Reexame de provas. Análise de Lei local. Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada violação ao , II, vislumbra-se que, conforme bem destacado na decisão monocrática recorrida, o Tribunal de origem, ao identificar o momento da atuação estatal e concluir que o momento da realização do evento constitui fato gerador da referida taxa de fiscalização, pautou-se no exame de provas e dos fatos relacionados à matéria. Portanto, uma vez que, no presente caso, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do acervo fático pr... ()

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Doc. 210.5120.2236.6116

8 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária na qual se pleiteou a declaração de nulidade de lançamento tributário, a título de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegado conflito entre Lei ordinária municipal e Lei complementar. Tema constitucional. Precedentes do STJ, em casos análogos. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessidade de redução, na espécie. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, na qual a parte autora pleiteou a declaração de nulidade de lançamento tributário, a título de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, ao argumento de insubsistência da fundamentação legal utilizada no auto de infração, não ocorrência de fato gerador do ITBI, inexistência de ato ou negóci... ()

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Doc. 231.2040.6958.1274

9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Inclusão de benefícios acidentários objeto de contestação e recurso com efeito suspensivo na base de cálculo do fap. Recursos relativos ao nexo epidemiológico. Ausência de interesse recursal. Ofensa aos arts. 116 do CTN e a dispositivos da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal na origem. Ausência de prejuízo em razão da restituição do indébito em caso de acolhimento da impugnação administrativa. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo contra a União e o INSS, objetivando que se declare a impossibilidade de inclusão dos benefícios acidentários objeto de contestação ou recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos da Lei, art. 21-A, § 2º 8.213/1991, no rol de benefícios acidentários utilizados para fins de cálculo da alíquota FAP/2016. 2 - A alegação de ofensa ao CPC, ar... ()

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Doc. 157.5245.5001.6200

10 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Inexistência de repercussão do ônus tributário. Legitimidade. CTN, art. 116. Compensação. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«1. No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo , § 7º, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto... ()

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Doc. 241.1011.1376.5222

11 - STJ. Tributário. Icms. Aquisição de serviços de energia elétrica, bens destinados ao ativo fixo e bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).

1 - Resume-se a controvérsia em saber se o contribuinte do ICMS pode ou não creditar-se do imposto incidente na aquisição serviços de energia elétrica, bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em período anterior à Lei Complementar 87/96. 2 - Até a entrada em vigor da Lei Complementar 87/96, as regras relativas à compensação de créditos referentes ao ICMS estavam consignadas no Convênio ICMS 66/88, que expressamente vedava o creditamento relativo a bens d... ()

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Doc. 174.2100.0000.2600

12 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Tributação sobre novas unidades autônomas construídas em edifício residencial. Desnecessidade da inscrição prévia individualizada no registro de imóveis. Legalidade da exação. Inteligência do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 116, I.

«1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. 2. O estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma preconiza que o «Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do ... ()

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Doc. 210.8200.7960.4842

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Falta de prequestionamento do art. 116, parág. Único do CTN. Nulidade da CDA. Prescrição e solidariedade. Inversão do julgado que demandaria incursão na seara probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao art. 535, II do CPC, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. 2 - A solução da controvérsia não perpassou pela análise do , que assim, carece do indispensável prequestionamento; não em razão de qualquer omissão, mas também porque desinfluente no deslinde da controvérsia, já que o Julgador não se obriga a tecer consideraç... ()

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Doc. 103.1674.7068.4100

14 - STJ. Tributário. ISS. Diversão pública. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.

«O fato gerador do ISS reside na efetiva prestação de serviço, definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato imponível se configura no momento da venda do ingresso ao consumidor, pelo que ilegítima a antecipação do recolhimento, quando da chancela prévia dos bilhetes pelo Município.»

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Doc. 203.5174.2000.4200

15 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Distribuição disfarçada de lucros. Autuação contra sócio beneficiário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que se apure à responsabilidade da empresa. CTN, art. 114. CTN, art. 116. CTN, art. 142.

«In casu, afigura-se incensurável e cônsone com a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal, a decisão que, no exame de matéria relativa à cobrança de imposto de renda do sócio, por via reflexa, entendeu que, não comprovada a inexistência da distribuição dos lucros, a exigência fiscal deve permanecer suspensa até a apuração da responsabilidade da empresa. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.»

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Doc. 103.1674.7069.7800

16 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação mediante decreto. Impossibilidade. CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144.

«É defeso ao Poder Executivo encurtar, mediante decreto, prazo de recolhimento de tributos (, e ).»

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Doc. 944.0147.8121.9718

17 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos procedentes e deve ser mantida. A controvérsia centra-se na legalidade e constitucionalidade da exigência de chancela prévia vinculada ao recolhimento antecipado do ISS. Nos termos dos arts. 113, § 1º, e 114 do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, no caso do ISS incidente sobre diversões públicas, é a prestação do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 1º). Nesse contexto, a exigência do recolhimento do tributo antes de tal evento equivale a criar fato gerador fictício, em afronta à norma-matriz de incidência. Outrossim, embora o caput do CTN, art. 116 permita a fixação de momento diverso para a ocorrência do fato gerador, essa disposição deve ser interpretada em harmonia com os princípios regentes do sistema tributário. Por conseguinte, não pode a lei antecipar o momento de ocorrência do fato gerador, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na substituição tributária para frente, disciplinada pelo CF/88, art. 150, § 7º. No mais, a jurisprudência assevera que, em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato gerador ocorre com a venda do ingresso ao consumidor, sendo inviável a exigência de recolhimento antecipado como condição para chancela prévia. Dessarte, a obrigação de recolhimento antecipado do ISS como condição para a chancela prévia dos ingressos afronta o princípio da legalidade tributária, além de desrespeitar o conceito de fato gerador estabelecido em lei complementar. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 815.0339.1892.7418

18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Santos - IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2006. 1) Nulidade do lançamento em razão da ausência de notificação - Inocorrência - Lançamento efetuado antes da aquisição do imóvel pela embargante - Ausência de comprovação de que o carnê não fora enviado ao antigo proprietário - Ônus da prova que recai ao contribuinte, conforme jurisprudência do STJ. 2) Imóvel com matrícula única, desdobrado em unidades aut... ()

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Doc. 103.1674.7437.5200

19 - STJ. Tributário. ISS. Diversão pública. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.

«O fato gerador do ISS reside na efetiva prestação de serviço, definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato imponível se configura no momento da venda do ingresso ao consumidor, pelo que ilegítima a antecipação do recolhimento, quando da chancela prévia dos bilhetes pelo município.»

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Doc. 103.1674.7122.0800

20 - STJ. Tributário. IR. Pessoa jurídica. Fato gerador. Não incidência do Decreto-lei 2.065/83 ao exercício social encerrado em janeiro do mesmo ano. Princípio da irretroatividade. Aplicação dos CTN, art. 116 e CTN, art. 144. Precedentes.

«Tendo a empresa encerrado o seu exercício social em 31/01/83 e, nesta mesma data, levantado o balanço, configurando, assim, o fato gerador do imposto sobre a renda, ilegal a exigência contida em lançamento suplementar efetuado com base no Decreto-lei 2.065, que é de outubro do mesmo ano, diante do disposto no , segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente m... ()

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Doc. 241.1030.1800.1366

21 - STJ. Tributário. Icms. Bens destinados ao ativo fixo. Bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).

1 - Não existiu no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. Assim, afigura-se desnecessária, conforme a jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade das teses trazidas pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais. É necessário, porém, que o aresto impugnado observe o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, o que ocorreu na espécie. Afastada,... ()

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Doc. 248.5890.5266.4696

22 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Marion Elsa Ruggeri contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Indaiatuba, visando a cobrança de ISS sobre construção civil referente aos exercícios de 2021 e 2022. A agravante alega ilegitimidade passiva e decadência do crédito tributário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito de constituição do ... ()

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Doc. 155.7945.9000.6800

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Prescrição.

«1.A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se trate de tributo de... ()

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Doc. 190.8581.0000.1300

24 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Situação de fato. CTN, art. 116, I. Recebimento de obrigação com valor deflacionado. Não incidência.

«1. O Decreto-lei 2.342/1987 estabeleceu que sobre o recebimento de obrigações deveria incidir fator de deflação. 2. O Direito Tributário, ainda que não admita a mera interpretação econômica, não pode ignorar a realidade econômica. A mera celebração de contratos que possam implicar aquisição de renda não é fato gerador do IR, o que se verifica apenas com sua efetiva disponibilidade. Ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, manifestação de vontade não concretiza a ... ()

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Doc. 103.1674.7069.7700

25 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação mediante decreto. Impossibilidade. CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144.

«É defeso ao Poder Executivo encurtar, mediante decreto, prazo de recolhimento de tributos (CTN, , art. 105, art. 116 e ).»

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Doc. 156.4705.5003.8000

26 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. O acórdão embargado consignou: a ) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 2º, 128, 333, II, 460, 515 e § 3º, do CPC/1973, , parágrafo único... ()

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Doc. 137.7719.3704.2605

27 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE N-METILANILINA, INSUMO UTILIZADO NO REFINO DE PETRÓLEO, E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL DA APELANTE SITUADA EM MACEIÓ/ALAGOAS, SENDO QUE O INSUMO SERIA UTILIZADO PELA MATRIZ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILIAL QUE NÃO OSTENTA APARATO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO DE COMBUSTIVEL, DESTINANDO-SE APENAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM INTUITO DE EVITAR A TRIBUTAÇÃO. ELISÃO FISCAL INEFICAZ OU ELUSÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), BEM COMO A MULTA IMPOSTA. PRODUTO SUPÉRFLUO, EIS QUE A ESSENCIALIDADE DIZ RESPEITO AO COMBUSTÍVEL E NÃO SE ESTENDE AOS COMPONENTES E PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. 1.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (em processo de recuperação judicial) em face do Estado do Rio de Janeiro, visando anular o auto de infração 03.499851-8 expedido pelo Fisco Estadual. Esclarece a autora, ora apelante, possuir atividade empresarial dedicada à fabricação de produtos a partir do refino de petróleo, o que demanda a importação de alguns insumos. Alega que com o intuito de otimizar as operações de importação, constitui... ()

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Doc. 220.9260.6350.2532

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado consignou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão da imunidade do ITBI, prevista na , II, § 2º e Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: No caso dos autos, embora a impetrante tenha postulado o reconhecimento da imunidade em virtude da incorporação do bem imóvel ao capital social, inexistem receitas ... ()

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Doc. 220.6231.1311.3905

29 - STJ. processual civil e tributário. ITBI. Imunidade. Art. 156, II, § 2º, I, da CF e 37 do CTN. Violação ao CPC, art. 1022. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu ausência dos requisitos para concessão do benefício. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Art. 214, § 7º, da Lei municipal 3.560/2014. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 124.3555.3000.9600

30 - STJ. Tributário. CPMF. Incidência. Incorporação societária. Transferência de recursos financeiros. Lei 9.311/1996, arts. 2º, I e 8º, II. Lei 6.404/1976, art. 227, «caput» e §§ 1º e 3º. CTN, art. 116.

«1. Hipótese em que se discute a CPMF no caso de movimentação financeira decorrente da incorporação societária. A contribuinte impugna a pretensão fiscal com base em dois argumentos: a) o resgate da aplicação financeira implica «lançamento a crédito que não configura fato gerador da contribuição» (, I); e b) há «alíquota zero para a movimentação de valores dos mesmos titulares» (, II). 2. Nos termos do Lei 9.311/1996, art.... ()

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Doc. 146.6924.8001.9400

31 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao 557 do CPC/1973 superada pelo julgamento colegiado. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Sociedade empresária. Formas de organização concomitantes. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Está superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 2º, 128, 333, II, 460, 515 e § 3º, do CPC/1973, , parágrafo único e art. 167, § 1º, do CC), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem ,... ()

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Doc. 210.8200.9966.9597

32 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Prequestionamento. Legitimidade ativa reconhecida. Resp1.299.303/SC. Representativo de controvérsia. Acórdão recorrido. Nulidade. Omissão afasta. Incidência sobre a tarifa calculada com base na energia elétrica consumida e demanda de potência efetivamente utilizada. Resp960.476/SC. Representativo de controvérsia.

1 - O tema referente à legitimidade ativa do contribuinte de fato no caso de incidência de ICMS sobre energia elétrica () não foi examinado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O contribuinte de fato é parte legítima para discutir a legalidade e, também, a repetição do indébito concernente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Precedente: REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14.8.20... ()

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Doc. 103.1674.7333.5900

33 - STJ. Tributário. ISS. Serviço realizado e não pago. Circunstância factual que não interfere na relação tributária. Decreto-lei 406/68, art. 8º e Decreto-lei 406/68, art. 9º. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114 e CTN, art. 116, I.

«O fato gerador do ISS é a «prestação do serviço», não importando para a incidência o surgimento de circunstâncias factuais dificultando ou impedindo o pagamento devido ao prestador dos serviços. Tais questões são estranhas à tributação dos serviços prestados.»

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Doc. 103.1674.7556.1300

34 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Fato gerador. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b». Lei Complementar 87/96, arts. 9º, § 1º, II e 13, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª T. Min. José Delgado, DJ de 15/05/2000), é no sentido de que «o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos», razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, «a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracte... ()

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Doc. 175.3664.0003.8600

35 - STJ. Processual civil e tributário. Procedimento administrativo de controle de regularidade da inscrição no cnpj. Possibilidade de decretação acautelatória da suspensão do registro. Contraditório diferido. Questões relevantes. Ausência de fundamentação. Omissão configurada.

«1. Controverte-se o acórdão que reconheceu a possibilidade de a Receita Federal do Brasil declarar a inaptidão da inscrição no CNPJ de empresa que não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, com base no , mas que anulou a decretação da suspensão da sua inscrição no referido cadastro (CNPJ), em razão de esta ter ocorrido antes do contraditório, o que violaria o disposto na ... ()

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Doc. 181.5511.4017.5300

36 - STJ. Tributário e processual civil. Débito fiscal. Ação de nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STF.

«1 - A indicada afronta ao , II, «c» não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O Tribu... ()

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Doc. 210.5050.7843.9195

37 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imóvel. Incorporação ao capital social de pessoa jurídica. Incidência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fato gerador. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Cascavel/PR objetivando anular débitos de ITBI em razão da incorporação do imóvel no capital social de pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifes... ()

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Doc. 210.4060.4520.9642

38 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Alegada violação ao CTN, art. 149. Possibilidade de desconsideração, pelo fisco, de atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte ou responsável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicabilidade da norma dependente de Lei ordinária. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora agravada, pretendendo a anulação do lançamento tributário em seu desfavor. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação e o Tribunal de origem, mantendo a sentença de parcial procedência, negou provimento à Apelação interposta. III - Não tendo o acórdão hostilizado ex... ()

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Doc. 103.1674.7438.8500

39 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de distribuição de medicamentos. Antecipação de recolhimento. Regime de substituição tributária. ADCT/88, art. 34, § 8º. Lei Complementar 44/83. Decreto-lei 406/68. CTN, art. 116, CTN, art. 117, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Convênio 66/88.

«O substituto legal tributário é a pessoa não vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo. O responsável tributário é a pessoa vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se não foi adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário (REsp. 86.465/RS, Rel. Min. Ari Pargendler). A base de cálculo no ICMS pode ser estabelecida por estimativa desde a Lei Complementar 44/83. »

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Doc. 202.0981.1000.6800

40 - STJ. Tributário. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Rendimentos de depósito judicial. Incidência de imposto de renda pretendida vulneração ao CTN, art. 43, CTN, art. 114, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117, I. Alegada divergência jurisprudencial.

«- O depósito judicial não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação, pois, visa a garantir o juízo e demonstrar, em princípio, a um tempo, a solvibilidade do contribuinte e seu propósito não procrastinatório. Enquanto permanece depositado, dúvida não há que produz rendimentos que caracterizam o fato gerador do imposto de renda. Inocorrência de violação ao - Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos legais tidos por violados sequer fora... ()

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Doc. 211.4050.6001.1400

41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes, pessoa jurídica contribuinte e respectivo sócio-gerente, impugnam auto de lançamento lavrado, contra ambos, por supostas infrações de superfaturamento, inexistência de primeira via de notas fiscais de entrada de mercadorias, apropriação de crédito fiscal de ICMS destacado em notas fiscais destinadas a outros contribuintes ou que não se referem a efetivas operações de circulação de mercadorias, «e», ainda, falta de lançamento de notas fiscais de saídas, nos livros, e de recolhimento do imposto sobre essas operações. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao , II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1... ()

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Doc. 192.8920.5004.2100

42 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração. Anulação parcial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar parcialmente procedente o pedido da ora agravada, formulado em autos de Ação Anulatória, reconheceu, com base em laudo pericial, a nulidade parcial do auto de infração, quanto ao fato gerador do ICMS, porquanto lançado «com fundamento na saída não contabilizada da merc... ()

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Doc. 210.5250.5357.2822

43 - STJ. Recurso especial da empresa. Tributário e processual civil. Omissão não configurada. Práticas de atos de dissimulação e fraude tendentes a reduzir ou diminuir os tributos devidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição da CDA.objeto do recurso especial

1 - Discutem-se neste recurso as teses relacionadas à alegada omissão no acórdão recorrido; a inexistência da prática de atos que configurem evasão fiscal; a irregularidade na inscrição em dívida ativa; e a vedação à substituição da CDA após decisão da primeira instância. 2 - Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em junho de 2010 (fl. 60, e/STJ), com valor histórico de R$ 65.963.423,65 (sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e tr... ()

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Doc. 230.3200.8894.6374

44 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Regularidade do lançamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Controvérsia a respeito da data do requerimento para fins de fruição da imunidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, para alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido da regularidade do lançamento tributário, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 -... ()

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Doc. 127.7434.6000.1200

45 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Registro público. Registro no cartório imobiliário da transmissão do bem. CTN, art. 35, I e CTN, art. 114, CTN, art. 116, II e CTN, art. 118. CF/88, art. 150, § 7º (fato gerador presumidor). Inaplicabilidade. CF/88, art. 156, II. CCB/2002, art. 1.245.

«Celebração do contrato de compromisso de compra e venda não gera obrigação de pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis. Fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário. Ilegitimidade da multa e juros de mora aplicados em decorrência de atraso no recolhimento do supramencionado imposto, porquanto ausente a mora da empresa apelada.»

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Doc. 195.6724.0001.4900

46 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Incidência do CTN, art. 113, CTN, art. 115, CTN, art. 116. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ajuizou-se ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando-se, em síntese, que concessionária de serviço público presta serviços de telecomunicações. Para tanto, utiliza-se da energia elétrica como insumo, tendo direito ao creditamento do ICMS daí decorrente. Apesar disso, a FESP lavrou auto de infração objetivando a glosa desses créditos e por entender que a energia elétrica não é insumo fundamental e que a atividade por ela exercida não ... ()

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Doc. 191.5523.2000.2900

47 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. 2 - O recurso especial não comportava êxito, pois não impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, de que, ante o disposto no , parágrafo único; e 28 da Lei Estadual 14.941/2003; e à... ()

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Doc. 191.5523.2000.3000

48 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. 2 - O recurso especial não comportava êxito, pois não impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, de que, ante o disposto no , parágrafo único; e 28 da Lei Estadual 14.941/2003; e à... ()

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Doc. 191.5523.2000.3100

49 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. 2 - O recurso especial não comportava êxito, pois não impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, de que, ante o disposto no , parágrafo único; e 28 da Lei Estadual 14.941/2003; e à... ()

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Doc. 190.5361.8001.8500

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 114 e CTN, art. 116, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não ... ()

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