STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao 557 do CPC/1973 superada pelo julgamento colegiado. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Sociedade empresária. Formas de organização concomitantes. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Está superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator.
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