Nº / - Jurisprudência

Doc. 679.4378.0844.4605

151 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA PARA DOIS FILHOS MENORES. INCONFORMIDADE PATERNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO.

HÁ PARA OS PAIS A OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS, CUJAS NECESSIDADES, ENQUANTO MENORES DE IDADE, DISPENSAM PROVA PORQUE SÃO PRESUMIDAS. NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS SE DEVE ATENTAR AO EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DE QUEM POSTULA ALIMENTOS E AS POSSIBILIDADES DA PESSOA OBRIGADA (§ 1º DO ). NESTE VIÉS, A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA, PORQUE DECIDIDA SEM A AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVE SER FIXADA COM PARCIMÔNIA, O QUE FOI OBSE... ()

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Doc. 572.6475.4087.2193

152 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. UM ÚNICO BENEFICIÁRIO. CRIANÇA SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO BENEFÍCIO DA VERBA, QUE CONTA 5 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE É «ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO», AUFERINDO RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 4.622,21. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PR... ()

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Doc. 559.3639.1601.7916

153 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUE COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA, TAMBÉM MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DA SUA NECESSIDADE E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, DE 2 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE REFERE ESTAR DESEMPREGADO E QUE REALIZA «BICOS» COMO AJUDANTE DE OBRAS, PERCEBENDO R$ 150,00 POR SEMANA. ALÉM DISSO, COMPROVA POSSUIR UMA OUTRA FILHA MENOR... ()

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Doc. 627.0077.3328.6242

154 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA FILHA. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA.

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Doc. 396.2668.9394.0845

155 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE DEMANDADA NÃO MAIS NECESSITA DOS ALIMENTOS.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). EMBORA SE ALTERE O FUNDAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES, PASSANDO A SER O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES (, CAPUT). TRATANDO-SE DE PLEITO EXONERATÓRIO, O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA, INAUDITA ALTERA PARTE, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE AUTORIZA QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O BENEFICI... ()

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Doc. 238.6069.8086.2679

156 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE.

1. NO CASO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE A INDICAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE POR PARTE DA AGRAVANTE EX-MULHER, QUE NÃO É PRESUMIDA, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO ESTABELECIMENTO DE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (), JÁ QUE CONTA 45 ANOS DE IDADE, NÃO COMPROVA INCAPACIDADE LABORAL E DESDE A SEPARAÇÃO DAS PARTES, OCORRIDA EM 2021, NÃO RECEBE AUXÍLIO FINANCEIRO DO RECORRIDO. 2. RECLAMANDO TAIS ASPECTOS DILAÇÃO PROBATÓRIA, É INVIÁVEL, POR ORA, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRI... ()

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Doc. 815.2222.2884.2086

157 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. CRIANÇA SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO DA VERBA, QUE CONTA 9 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE POSSUÍ EMPREGO FORMAL COMO SUPRIDOR, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA - ASSIM ENTENDIDA A RENDA BRUTA MENOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE R... ()

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Doc. 999.6713.8157.7825

158 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. SUBSIDIARIEDADE E COMPLEMENTARIEDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA AVÓ.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de alimentos ajuizada por menor, representada por sua genitora, contra os avós paternos, em razão do falecimento do genitor, ocorrido em 30.05.2012. Sentença de procedência parcial fixou alimentos em 20% sobre o salário mínimo, a serem pagos solidariamente pelos avós. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação, conforme alegado pelo avô paterno; e (ii) estabelecer se... ()

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Doc. 131.5383.9083.6791

159 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE RÉ NÃO MAIS NECESSITA DOS ALIMENTOS, OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTÁ-LOS.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO FILHO. EMBORA SE ALTERE O FUNDAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES, PASSANDO A SER O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES (, CAPUT). ASSIM, DESAPARECENDO TAL PRESUNÇÃO, COMPETE AO BENEFICIÁRIO DO ENCARGO ALIMENTAR COMPROVAR A NECESSIDADE DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA. NESSE CONTEXTO, O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM C... ()

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Doc. 861.9182.9558.3877

160 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. INFANTE SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO, NA ESPECIFICIDADE DO CASO.

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, QUE CONTA 1 ANO DE VIDA, EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE A EXTENSÃO DE SUA RENDA AINDA NÃO ESTÁ MINIMAMENTE COMPROVADA. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA, AS PARTES PA... ()

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Doc. 164.9433.8192.2071

161 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. CRIANÇA SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO DA VERBA, QUE CONTA 6 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE É AÇOUGUEIRO, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.828,00. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIO... ()

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Doc. 428.8087.5428.7092

162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE QUE TRABALHA FORMALMENTE E POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUAL PASSOU A RESIDIR CONSIGO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO.

1. OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO NO CASO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO DA VERBA, DE 13 ANOS DE IDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, VERIFICA-SE QUE TRABALHA FORMALMENTE COMO MECÂNICO, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 3.560,00, SENDO QUE ELE POSSUI UMA OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A ... ()

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Doc. 477.7131.8746.9004

163 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. INVIÁVEL NESSE MOMENTO RECURSAL. PREJUDICADO O PEDIDO RELATIVO AOS ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES E CONVIVÊNCIA PATERNA, QUESTÕES APRECIADAS EM RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que negou o pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos em seu favor pelo ex-companheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de serem fixados alimentos provisórios em favor da ex-companheira, analisando a necessidade, a dependência econômica, a impossibilidade de prover o próprio sustento e a possibilidade financeira do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos... ()

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Doc. 404.2564.6879.6317

164 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTOS OFERTADOS PELO ALIMENTANTE. ALIMENTADA NÃO CITADA À ÉPOCA DA DECISÃO AGRAVADA. REDUÇÃO DO ENCARGO.

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE ALEGA SER «MENSALISTA» E TER RENDIMENTOS EM TORNO DE R$ 1.500,00. OCORRE QUE SE TRATA DE OFERTA DE ALIMENTOS E A PARTE CONTRÁRIA AINDA NÃO FOI CITADA, NÃO HAVENDO... ()

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Doc. 991.0250.0745.6194

165 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA AUTORA/AGRAVANTE.

1. OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO NO CASO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, DE 4 ANOS DE IDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, VERIFICA-SE QUE ATUALMENTE ELE ESTARIA DESEMPREGADO, SENDO QUE A SUA RENDA LÍQUIDA ENQUANTO FORMALMENTE EMPREGADO ERA DE CERCA DE R$ 1.500,00. 2. EMBORA A AUTORA/AGRA... ()

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Doc. 869.8181.4716.7727

166 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE RÉ NÃO MAIS NECESSITA DOS ALIMENTOS, OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTÁ-LOS.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO FILHO. EMBORA SE ALTERE O FUNDAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES, PASSANDO A SER O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES (, CAPUT). ASSIM, DESAPARECENDO TAL PRESUNÇÃO, COMPETE AO BENEFICIÁRIO DO ENCARGO ALIMENTAR COMPROVAR A NECESSIDADE DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA. NESSE CONTEXTO, O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM C... ()

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Doc. 144.3400.2000.2300

167 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

«- De acordo com o , § 1º, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. - Por força do art. 5º, II, conjugado com o , § 5º, ambos de 1988, que estabelecem a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, não sendo lícito impor gravame insuportável a apenas um dos responsáveis.»

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Doc. 103.1674.7419.7700

168 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Alimentos. Culpa pela separação dos companheiros. Irrelevância. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. CCB, art. 1.694.

«Para o deferimento da verba alimentícia, desnecessária é a prova de culpa pela extinção do companheirato.»

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Doc. 103.1674.7419.7600

169 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração equitativa. Fixação no caso em 15% dos vencimentos do alimentante. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. CCB, art. 1.694.

«Se é judicialmente reconhecida à união estável, prevista, às expressas, na lei fundamental da república (, §§ 3º e 4º), nada impede a concessão de alimentos à ex-companheira, devendo o MM. Juiz primevo atentar-se para a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.»

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Doc. 537.7764.2615.3480

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE EXERCER O CONTROLE SOBRE AS DESPESAS DOS MENORES. ESQUEMA PROPOSTO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. REGRA DO art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTATUI QUE OS ALIMENTOS SE PRESTAM TAMBÉM À MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. ALIMENTOS QUE SE FIXAM EM 8 (OITO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS DOIS FILHOS. PAGAMENTO IN NATURA DE DETERMINADAS DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da , os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, de onde decorre a obrigação de prestar alimentos, no intuito de garantir a subsistência mínima do alimentado, sempre atento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O genitor-recorrido pretende, apenas, exercer o controle das despesas dos alimentandos, comprometendo-se a pagar a maioria das despesas dos menores in natura, diretamente aos credores. O esquema proposto, no entanto, não ate... ()

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Doc. 906.9276.3843.6300

171 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 143446919, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação revisional de alimentos, na qual o Autor requereu a redução da pensão alimentícia, alegando que teria se aposentado por invalidez, percebendo mensalmente um salário mínimo, por ter sequelas provenientes de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Ainda, aduziu que seus gastos teriam se elevado, tendo em vista o tratamento do AVC, com fisioterapia, exames, consultas médicas e medicamentos. Não obstante, a genitora informou que seria diarista, não possuindo, assi... ()

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Doc. 873.2892.2998.7643

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE, ALEGANDO QUE DEPENDE ECONOMICAMENTE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-

Caso em Exame 1- Autora legando que ela e o réu casaram-se em 27/10/1988, advindo da relação o nascimento de uma filha, maior e capaz, e que, após o episódio ocorrido em 16/03/2023, o que ocasionou a medida protetiva, não expressa mais o desejo de permanecer casada, ressaltando não possuir qualquer renda no momento e que precisa ter um mínimo para o seu sustento até que haja a eventual partilha ou até que ela possa se sustentar. 2- Foi proferida sentença de parcial procedência par... ()

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Doc. 798.7237.4407.3475

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE.

Sentença de parcial procedência condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor correspondente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos os descontos legais; e 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência do vínculo empregatício. Irresignação do réu. Tem direito subjetivo aos alimentos filho que, conquanto tenha atingido a maioridade, é estudante universitário e não pode prover o próprio sustento, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na ... ()

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Doc. 817.7777.7849.2443

174 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Filho que completou dezoito anos de idade, cuja necessidade persistiu, o que foi reconhecido pelas partes. Necessidades do filho bem demonstradas nos autos. Possibilidade do alimentante. Demonstração de ganhos fixos como servidor público e disponibilidade para serviços autônomos, desempenhados como Uber, até o defeito no veículo. Contribuição paterna que deve observar o trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Pretensão descabida do recorrente, de fixar alimentos em R$ 14,67 (quatorze reais e sessenta e sete centavos) por dia, insuficientes sequer para o almoço. Contribuição paterna mais bem aquilatada em R$ 24,46 (vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) por dia, para contribuir no sustento do único filho, o que corresponde a um pouco menos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário-mínimo atual, fixado para a hipótese de inexistência de vínculo de emprego do alimentante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 201.8281.2952.4356

175 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de oferecimento de alimentos no valor de R$16.678,16, para dois filhos menores. Sentença de procedência parcial do pedido, fixando os alimentos devidos pelo genitor aos infantes, no valor correspondente a 18 salários-mínimos, sendo 9 salários-mínimos para cada criança. Irresignação do genitor buscando reduzir o valor dos alimentos para o equivalente a 15 salários-mínimos. Manutenção do julgado. Família com alto padrão financeiro. Prestação alimentícia. Obrigação devida por ambos os genitores. À luz do conjunto probatório existente, percebe-se a exteriorização de riqueza não apenas do apelante (genitor), mas também da genitora das crianças. Despesas escolares e outras de mesma natureza, que já estão inseridas no valor dos alimentos devidos pelo genitor. Possibilidade contributiva dos pais, demonstradas através dos documentos colacionados aos autos, em especial as declarações de rendimentos e bens dos genitores entregue ao Fisco (CCB, art. 1.694). Manutenção do quantum estabelecido na sentença, garantindo, desse modo, a dignidade dos alimentados (que se encontram com idades de 10 anos e 7 anos), além da preservação do status social que detinham, antes da separação de seus pais. Litigância de má-fé da RL dos alimentados não comprovada. Rejeição. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 954.7232.7436.8855

176 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência parcial dos pedidos para reconhecer a obrigação alimentar a cargo do autor, cabendo-lhe efetuar o pagamento da respectiva pensão em favor dos filhos no importe de 30% do salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, sendo 15% para cada filho e 30% dos rendimentos brutos do autor (deduzidas as parcelas de IR e contribuição previdenciária), sendo 15% para cada filho, a serem adimplidos até o quinto dia útil de cada mês su... ()

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Doc. 967.4205.2064.2710

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO EX-MARIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.

Com efeito, ante o corolário do princípio constitucional da solidariedade familiar, não há controvérsia sobre o dever de assistência mútua entre os companheiros, prevista no , que subsiste mesmo após a separação. Determinante para a fixação dos citados alimentos são as condições de vida da parte, além do fato do relacionamento com o ex-marido ter restado extinto após o longo período de união e a inexistência de exercício de atividade laborativa. Diante disso, ... ()

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Doc. 185.2753.3305.7355

178 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DEFERIDA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELA EX-ESPOSA EM FAVOR DO EX-MARIDO. AGRAVO DE AMBOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento manejado por ambas as partes, com vistas a alterar decisão que deferiu alimentos provisórios em favor do ex-cônjuge correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade da estipulação de alimentos entre os ex-cônjuges, bem como se o percentual fixado comporta alteração. III. Razões de decidir 3. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, de que trata o § 1º do CCB, art. 1.694. 4. Comprovada incapacidade de autossustento do cônjuge que pleiteou os alimentos, idoso de 73 anos de idade, a padecer de comorbidades, o que dificulta o seu reingresso no mercado de trabalho. 5. Inequívoca capacidade financeira da alimentante, vez que confessa que já vinha arcando com as despesas ordinárias do antigo lar. Auxílio econômico essencial à subsistência do requerente, de modo que a suspensão pode lhe causar prejuízo direto. 6. Razoável o patamar de fixação dos alimentos provisórios, tendo em vista que a capacidade econômica de ambas as partes ainda carece de maior aclaramento. IV. Dispositivo 7. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 298. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 2111631 SP 2023, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/05/2024.

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Doc. 793.8963.0794.0125

179 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de revisão de alimentos. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos CCB, art. 1694 e CCB, art. 1695. Caso concreto, no qual, em sede de cognição sumária, não se verifica que o agravante não possua condições econômicas de arcar com percentual requerido. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1699 do CC. Genitor que não faz prova da impossibilidade de pagamento do percentual fixado. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Decisão que deve ser mantida. A constituição de nova família não induz à redução da pensão dos filhos advindos de união anterior. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Jurisprudência e precedentes citados: 0058055-02.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 12/12/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 285.6534.1135.5099

180 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Reconvenção. Sentença que decretou o divórcio, homologou o acordo de partilha dos bens e condenou o demandante a prestar alimentos de 20% da sua remuneração após a saída da ré do imóvel, com a partilha dos bens. Recurso do autor apenas quanto à condenação de prestar alimentos. Necessidade da autora comprovada. Relacionamento - união estável seguida de casamento - que perdurou por 33 anos, do qual advieram 03 filhos. Ré que não exerceu vínculo formal de trabalho, apenas auxiliando o apelante na venda de artesanato. Juízo sentenciante que fixou alimentos em pecúnia (20% da remuneração que recebe o autor como servidor público municipal) somente após a saída da apelada do imóvel comum das partes. Autor que tem situação mais estável, embora simples, do que a recorrida. Dever de prestar alimentos que tem base legal. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 334.5851.4815.1734

181 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 131) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA PELO GENITOR. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual a Autora pretende majoração dos alimentos pagos pelo genitor. Como causa de pedir, aduziu que a situação financeira de sua representante legal teria se deteriorado, em razão de estar morando sozinha. Sustentou que teria gastos extraordinários com internet, alimentação, aluguel, dentre outros custos. Impende destacar que a relação alimentar entre pais e filhos é decorrente do inafastável dever de sustento, previsto no art. 1.566, IV, do Código Civil, em... ()

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Doc. 647.5522.4746.8165

182 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra o genitor, visando à fixação de pensão alimentícia. 2. Decisão anterior. A sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de alimentos no percentual de 30% dos seus ganhos brutos, ou 53% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício, além do custeio de 50% das despesas da criança com medicamentos, material escolar e uniforme, mediante comprovação. 3. Recurso. O ré... ()

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Doc. 946.7290.3825.7422

183 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. GENITORA BENEFICIÁRIA DO BPC. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Controvérsia envolvendo alimentos. ação ajuizada pelo genitor, guardião dos cinco filhos menores, em face da genitora, anteriormente interditada e atualmente beneficiária do BPC (benefício de prestação continuada). 2) Sentença que fixou os alimentos em 45% dos rendimentos brutos da apelante, excluídos os descontos obrigatórios em caso de vínculo formal, ou em 45% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) Analisar a adequação dos alimentos fixados à capacidade contributiva da genitora e às necessidades dos alimentandos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1) Apesar da capacidade jurídica da genitora, sua condição econômica é limitada, tendo como única fonte de renda o BPC, destinado a assegurar o mínimo existencial. 3.2) A reforma da sentença se justifica para alinhar os alimentos ao binômio necessidade-possibilidade, respeitando a proporcionalidade entre a capacidade contributiva da genitora e as necessidades dos menores. 3.3) Redução dos alimentos que se impõe, fixando-os em 25% do salário-mínimo e/ou de rendimentos líquidos da ré. IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO art. 932, V, ¿B¿, DO CPC. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.694.

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Doc. 885.3454.3758.4391

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA DEFINIU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU O PEDIDO REVONVENCIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, SUCEDIDA NOS AUTOS PELA SUA FILHA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUCESSORA NOS AUTOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CCB, art. 1707. SENTENÇA MANTIDA. -

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Doc. 471.2643.5152.4654

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL.

Aos cônjuges é assegurado o direito de pedir alimentos entre si, com espeque no Alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. Elementos dos autos que demonstram que a parte ré/apelada, após a separação de fato (junho/2023), amparou no custeio das despesas na residênc... ()

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Doc. 525.8771.5829.8479

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a redução dos alimentos. Recurso da parte autora. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que atendem às necessidades normais de qualquer pessoa, tais como habitação, alimentação, vestuário, tratamento médico, educação e lazer. Na fixação de pensão alimentícia há de se levar em conta a necessidade de quem pleiteia os alimentos, a possibilidade do alimentante ... ()

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Doc. 375.8959.1506.1439

187 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Investigação de Paternidade e de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes, na questão dos alimentos. Reforma parcial. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Uma filha de oito anos de idade. Genitor que trabalha autonomamente, como cantor, em eventos não fixos. Juntada da certidão de quatro outros filhos do alimentante, embora sem prova da contribuição nos respectivos sustentos. Contribuição paterna que deve observar o Princípio do Melhor Interesse da Criança, sem olvidar do trinômio: necessidade-possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Contribuição paterna mais bem aquilatada em R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) por dia, para o sustento da criança, o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo atual, inclusive, como cláusula de barreira, na hipótese de existência de vínculo de emprego do alimentante. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 705.1741.3270.8845

188 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de alimentos de filho, menor de idade, em face do genitor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para fixar os alimentos definitivos no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de trabalho sem vínculo empregatício e, em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos deduzidos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, na ausência de vínculo. 1.2. Alegação defensiva de impossibilidade de manutenção dos percentuais fixados na r. sentença, tendo em vista o aumento da prole, com o nascimento de novo filho, aliado aos demais gastos suportados. Pretensão de redução para 15% dos parâmetros anteriormente fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Adequação dos percentuais dos alimentos arbitrados pelo d. juízo sentenciante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O dever dos pais de prestar alimentos aos filhos decorre do poder familiar, surgindo como princípio voltado à preservação da dignidade humana. Obrigação no inafastável dever de sustento inerente ao poder familiar, sendo a sua necessidade presumida em face da menoridade. 3.2. Fixação da verba alimentícia que obedece ao binômino proporcionalidade x necessidade. Incidência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3.3. Entendimento consolidado no e. STJ no sentido de que o fato de o alimentante ter constituído nova família, ou o nascimento de outro filho, não implica, por si só, na redução do dever alimentar relativo ao filho havido de união anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Alimentos fixados adequadamente no caso concreto, atento ao binômino necessidade / possibilidade. Dispositivos relevantes citados: §1º do CCB, art. 1.694. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1814860 / DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 11/10/2021, DJe 17/11/2021.

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Doc. 214.1208.1063.8803

189 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Bloqueio de quantia existente nas contas bancárias dos executados. Inconformismo dos devedores. Acolhimento. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Aplicabilidade do , X. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Honorários advocatícios, apesar do caráter alimentar, não se enquadram na definição legal do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 959.8092.2844.6515

190 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Embargos à execução. Pretensão de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Determinada a penhora de 30% da aposentadoria do executado. Inadmissibilidade. Recursos destinados à subsistência do executado e de sua família. Exequente não demonstrou que o devedor não necessita da integralidade de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no , IV. Inaplicável, ainda, a ressalva prevista no §2º do , IV. Honorári... ()

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Doc. 136.1811.0005.0700

191 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade apta a ensejar o restabelecimento da obrigação alimentar enquanto a situação perdurar. Periculum in mora inverso.

«1. A obrigação alimentícia deve ser mantida enquanto pendente a partilha do patrimônio comum do ex-casal manifestamente procrastinada pelo ex-cônjuge recalcitrante, que se encontra na exclusiva posse e administração dos bens e não coopera para que a controvérsia seja dirimida judicialmente. 2. A prestação alimentícia deve ser proporcional às necessidades da beneficiária e aos recursos do alimentante (, § 1º), configurando direito fundamental de grau máximo pa... ()

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Doc. 175.3664.0005.7700

192 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Ociosidade. Possibilidade. Parentesco. Solidariedade. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Novo pedido.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-cônjuge, que, à época da decretação dos alimentos, possuía condições para sua inserção no mercado de trabalho. 2. O fim do casamento deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. 3. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiariedades do ca... ()

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Doc. 181.1451.2006.2300

193 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Perpetuidade. Impossibilidade. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A regra é que a obrigação alimentar devida à ex-companheira seja provisória, fixando-se termo certo. 3 - O fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, motivo pelo qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que exige interpretação restritiv... ()

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Doc. 178.0803.6003.5100

194 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Extinção após a partilha. Possibilidade. Bem comum. Uso particular. Indenização. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-companheira, que está inserida no mercado de trabalho. 2. O fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, razão pela qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que desafia interpretação restritiva. 3. A obrigação que perdura por uma década retrata tempo suficiente e razoável para que a alimentanda possa... ()

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Doc. 356.9954.9764.3717

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 140) QUE JULGOU IMOROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual o genitor pretende revisão de pensão alimentícia, a fim de reduzir sua obrigação alimentar, aduzindo que, anteriormente, comprometeu-se a pagar 80% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo de emprego, e 26% em caso de vínculo, contudo, casou-se novamente e teve mais dois filhos, totalizando quatro filhos, o que inviabilizaria o adimplemento na forma sobredita. Impende destacar que a relação alimentar entre pais e filhos decorre do inafastáv... ()

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Doc. 616.2890.5077.1973

196 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES E DA POSSIBILIDADE DO GENITOR. PAI QUE AINDA TEVE OUTRO FILHO, DE ATUALMENTE SETE ANOS E AUFERE MENOS DE R$2.000,00 MENSAIS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PERCENTUAL ANTERIORMENTE ESTIPULADO (25% DOS RENDIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO). DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 343) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual filha requereu majoração dos alimentos pagos pelo genitor de 20% para 25% dos rendimentos. Note-se que o critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação da possibilidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do que prescreve o Assim, o valor do pensionamento a ser arbitrado deve servir para o sustento do menor, e, também, pautar-se nas possibilidades... ()

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Doc. 101.9096.9850.2713

197 - TJRJ. Direito das Famílias. Ação revisional de alimentos paternos. Alegação de mudança de situação financeira Sentença de parcial procedência. Recurso. Acolhimento parcial. Preliminar. Eventos que ocorreram a partir da prolação da r. sentença, não podem ser analisados em sede recursal. Dever de alimentar está consagrado constitucionalmente, conforme CF/88, art. 229, e a fixação da pensão alimentícia se norteia pelo trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, conforme se extrai do § 1º do CCB, art. 1.694. A revisão da prestação é possível, contanto que haja comprovação fática de mudança de situação financeira para que o pensionamento estipulado seja modicado. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade que devem ser analisados junto ao caso concreto para que ocorra a redução da verba alimentar. Ausência de comprovação de modificação da situação econômico-financeira do alimentante após a fixação do pensionamento. Precedente citado: 0318800-39.2016.8.19.0001 - Apelação - Des(a) Teresa de Andrade Castro Neves - Julgamento: 26/08/2020 - Sexta Câmara Cível. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 198.3147.5779.6011

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, AUSENTE ESTE, EM 76% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos e Agravante que não possui rendimento fixo ou vínculo empregatício, percebendo mensalmente quantia aproximada de R$ 3.500,00 e arcando com aluguel mensal no valor de R$ 1.400,00. Caso concreto no qual, em sede cognição sumária, verifica-se que a agravante não possui condições econômicas de arcar com os a... ()

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Doc. 714.7438.8891.9505

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL ADEQUADO AOS RENDIMENTOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos, mantendo o valor da pensão alimentícia fixada em favor do alimentado, com base nos e O apelante busca a redução do valor da pensão, alegando alteração em sua capacidade financeira devido à constituição de nova família. II. Questão em Discussão Análise da adequação da sentença que manteve o valor da pensão alimentíc... ()

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Doc. 402.1149.7745.1957

200 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de exoneração de alimentos devidos entre ex-cônjuges. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a obrigação alimentar devida pelo agravante à virago deve ser suspensa diante da alegada reinserção da alimentanda no mercado de trabalho e da ausência de comprovação de incapacidade para o exercício de atividade remunerada. III. RAZÕES DE DECID... ()

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