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Lei nº 3.071/1916 art. 1694

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Doc. 754.0797.0807.4962

51 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos proposta pela filha em face do genitor. Sentença que fixou a quantia em 35% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, e em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios, caso exista vínculo. Apelo da autora para majorar para 72% e 30%, respectivamente. Parágrafo 1º do CCB, art. 1.694. Alimentos fixados sempre em conformidade com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com as necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Necessidades da criança absolutamente presumidas pelo ordenamento jurídico e derivam de seus evidentes gastos relacionados com saúde, alimentação, moradia, vestuário, lazer e educação. Autora que realiza tratamento de bronquite. Elementos constantes dos autos que não indicam a impossibilidade de o alimentante arcar com alimentos maiores que o fixado. Percentuais que devem ser majorados para 25% e 40%, com vínculo empregatício e na ausência dele, respectivamente. Percentuais almejados (30% e 72%) que se mostram excessivos. Inexistência de planilha com os gastos mensais da autora. Representante legal que recebe R$1.400,00 por mês, devendo também colaborar com o sustento da filha em comum. Pensão que poderá ser revista a qualquer tempo, caso haja a modificação do binômio necessidade-possibilidade - Provimento parcial da Apelação.

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Doc. 175.7279.3189.6317

52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 168) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, E 94% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PLEITEANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda alimentar, na qual o genitor pretende a redução dos alimentos provisórios. No caso em exame, foram arbitrados alimentos provisórios de 20% sobre os rendimentos líquidos do genitor e 94% do salário mínimo nacional, no caso de inexistência de vínculo empregatício. O Réu se insurgiu contra a r. decisão, requerendo a redução dos alimentos fixados. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a ... ()

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Doc. 821.9570.2475.0540

53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. 2. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 807.6743.3054.4181

54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECÚNIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de prover o próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. - A obrigação alimentar inicialmente fixada a título de pensão alimentícia deve ser adequada se, diante do quadro fático apresentado, hou... ()

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Doc. 862.8083.8949.7799

55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA - EXCEÇÃO À REGRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO - VENDA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - A

obrigação alimentar em favor do companheiro tem por fundamento o dever de mútua assistência, conforme exegese dos arts. 1.724 c/c 1.694 do Código Civil. - Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o §1º, do CCB, art. 1.694. - O dever de prestar alimentos entre companheiros, fundamentado no dever de mútua assistência, é considerado uma exceção, incidente somente quando configurada a depen... ()

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Doc. 279.3201.8370.2102

56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDO - READEQUAÇÃO QUE ATENDE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. - Comprovado que a majoração da obrigação alimentar determinada no juízo «a quo» é excessiva ante as necessidades da criança, e, ao mesmo tempo, que o «quantum» ofertado pelo genitor se mostra inócuo em face de seus rendimentos, justifica-se a readequação da verba alimentícia. -Recurso parcialmente prov... ()

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Doc. 910.2601.1319.8032

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - ALIMENTOS EX CONJUGE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, art. 226, § 3º da CF. 2. A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabele... ()

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Doc. 856.4303.2552.7381

58 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERMANÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL REALIZADA DURANTE A RELAÇÃO, COM BENS COMUNS DO CASAL - PRODUÇÃO DE LEITE - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE METADE DO VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM JUÍZO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE QUE NÃO REPRESENTA FRUTO DO BEM - EXISTÊNCIA DE DESPESAS COM A PRODUÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GERADO - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em razão de seu caráter integrativo, os embargos declaratórios opostos por uma parte interrompem o prazo para interposição de agravo de instrumento para ambas, conforme já decidiu o STJ nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ. - Se um dos companheiros, após o término da união estável, permanece explorando a atividade rural de produção de leite, já realizada durante a relação e com a utilização de bens comuns do casal, é cabível a fixação de alim... ()

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Doc. 741.3388.9082.4098

59 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades da alimentanda e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente s... ()

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Doc. 953.0715.6602.3989

60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. 2. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 691.9643.2726.9757

61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELA PARTE AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MAJORAÇÃO DEVIDA- RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisionais devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694, devendo ser majorado o pensionamento, na hipótese, havendo indícios suficientes da capacidade contributiva do genitor superior à alegada, mostrando-se reduzida a quantia inicialmente arbitrada. 2. Recurso provido em parte.

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Doc. 846.0755.7889.9873

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. 2. Recurso provido.

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Doc. 175.5596.6757.9029

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. - De tal modo, verifica-se que é perfeitamente possível ao cônjuge virago pedir alimentos ao varão. - Segundo o entendimento do c. STJ os alimentos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade, a impossibilidade... ()

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Doc. 179.0956.8359.6934

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO DAS PARTES - DECORRÊNCIA DE GRANDE LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

pretensão de receber os alimentos provisórios requeridos pela agravante se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. - Atento ao fato de que o divórcio das partes ocorreu há mais de um ano, não é possível verificar a urgência e a necessidade da fixação de alimentos para a sua manutenção, tampouco prevalece a presunção de dependência econômica em relação ao ora agravado. - Recurso não provido.

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Doc. 698.2748.9187.5447

65 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILDIADE - RECURSOS DESPROVIDOS. -

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além do filho envolvido na presente ação, tem outra filha que dele recebe pensão alimentícia, mostra-se a fixação dos alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos.

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Doc. 205.5008.9358.5780

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE VAROA - PAGAMENTO POR LONGO PERÍODO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos para ex-cônjuge decorrem do dever de solidariedade ou da mútua assistência, de modo que sua fixação deve atender o meio de viver compatível com a condição social, oportunizando e atendendo às necessidades de educação, tudo nos termos dos art. 1.566, III, e CCB, art. 1.694. O STJ firmou entendimento de que os critérios para fixação dos alimentos para ex-cônjuge extrapolam a prova de alteração do binômio necessidade-possibilidade, estendendo-se à observância da po... ()

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Doc. 735.7556.7021.6085

67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ALIMENTOS EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO DA ALTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, BEM COMO DE QUE A AGRAVADA POSSUÍA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Assim, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. 2. De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade f... ()

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Doc. 961.3384.1460.0412

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - REGIME DE VISITAÇÃO - ACORDO FIRMADO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PERDA DO OBJETO - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. -

Nos termos do CCB, art. 1.694, «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". A referida obrigação deve ser estabelecida «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada» (§1º do art. 1.694 do CC/02). - Compete ao genitor que não detém a guarda o pagamento de alimentos ao filho menor... ()

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Doc. 842.1229.6195.5722

69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDOS DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NA CONTRAMINUTA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA CITAÇÃO - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA LIVRE - POSTERIOR DECISÃO QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REGULAMENTA AS VISITAS - PERDA DO OBJETO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - OCORRÊNCIA - ELEMENTO QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - IDADE PRODUTIVA, FORMAÇÃO, AMPLA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CAPACIDADE PARA TRABALHAR - REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E SOBRE A MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO QUADRO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não é cabível pedido de reforma da decisão agravada na contraminuta, a qual se destina à apresentação de resposta ao recurso. - Se o agravo de instrumento questiona decisão de indeferimento do pedido de decretação liminar do divórcio e de fixação das visitas de forma livre, a posterior decisão que decreta o divórcio e regulamenta as visitas torna prejudicado o recurso em relação a tais questões. - A regra geral consagrada no art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, é a ... ()

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Doc. 253.3958.0425.0287

70 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES - CAPACIDADE FINANCEIRA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM MONTANTE PRÓXIMO A 30% DA RENDA INFORMADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE - RAZOABILDIADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Tendo em vista o referido binômio, mostra-se razoável a fixação de alimentos provisórios em montante que corresponda a, aproximadamente, 30% da renda média informada pelo próprio alimentante.

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Doc. 487.8115.3768.3049

71 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do §1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante e ao padrão de vida do núcleo familiar, conforme demonstrados pelas provas até então produzidas, conveniente a majoração do valor para resguarda... ()

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Doc. 852.1969.8464.7172

72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 266.6823.0125.2294

73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GENITORA QUE VEM IMPEDINDO REITERADA E INJUSTIFICADAMENTE A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE CULMINOU NA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇLÃO DE RISCO PARA A CRIANÇA NA COMPANHIA DO PAI - IMPORTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DO INFANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante determinação legal, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, nos termos do CCB, art. 1.694. 2. A convivência paterno-filial é de importância capital para a criança, tanto para o bom desenvolvimento, como para o bem-estar do infante, cujo interesse tem primazia e deve ditar-lhe o conteúdo. 3. Produzido estudo social e constatada a ausência de indícios que desabonem a conduta do genitor, não há motivo para reform... ()

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Doc. 526.6578.4088.5084

74 - TJMG. zEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA (LAR DE REFERÊNCIA) C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO GENITOR - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os alimentos devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694, devendo ser modificado o pensionamento arbitrado se existe prova da inobservância do referido binômio. 2. Recurso provido em parte.

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Doc. 797.5699.7435.6611

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA TÃO SOMENTE CONTRA O GENITOR - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GENITORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COLABORAÇÃO PARA O SUSTENTO DA FILHA - ESPECIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA MÃE - IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de chamamento ao processo e determinou a inclusão da agravante, genitora da autora, no polo passivo da lide, na qualidade de devedora solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se é devida a inclusão da genitora da alimentada no polo passivo da lide; e, ii) caso positivo, se a obrigação da mãe deve ser especificada, diante das suas possibilidades, em primeiro grau. III. RA... ()

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Doc. 764.0442.4398.0538

76 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de alimentos, que indeferiu pedido de fixação de pensão alimentícia provisória em favor da agravante, ex-companheira do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de alimentos provisórios em favor de ex-companheira, especialmente no tocante à demonstração de necessidade e dependência econômica. III. RAZ... ()

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Doc. 113.3679.7601.1667

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - PRORROGAÇÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. - De tal modo, verifica-se que é perfeitamente possível ao cônjuge virago pedir alimentos ao varão. - Segundo o entendimento do c. STJ os alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade, a impossibilidade ... ()

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Doc. 357.7937.7859.9597

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO - ADEQUAÇÃO. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. - De tal modo, verifica-se que é perfeitamente possível ao cônjuge virago pedir alimentos ao varão. - Segundo o entendimento do c. STJ os alimentos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade, a impossibilidade... ()

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Doc. 268.3677.1695.2332

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANDA OCTAGENÁRIA E SAÚDE DEBILITADA QUE RECLAMA A CONTRIBUIÇÃO DOS FILHOS PARA GARANTIR SEU SUSTENTO - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Com fundamento no CCB, art. 1.694, podem os parentes pedirem uns aos outros os alimentos necessários para viver de forma compatível com a sua condição social, cujo montante, nos termos do §1º do mesmo artigo, deve ser compatível com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2. Verificado que a autora, mãe dos réus, é pessoa idosa, contando hoje com 86 (oitenta e seis anos), ficou internada recentemente para apuração de uma isquemia cerebral, cujo quadro de... ()

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Doc. 619.1811.8244.7636

80 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 390.3768.1070.8049

81 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente s... ()

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Doc. 830.2434.7809.3322

82 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades das alimentandas e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 991.3258.0872.2364

83 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - DESEMPREGO FORMAL DO ALIMENTANTE - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades das alimentandas e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamen... ()

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Doc. 641.3807.4733.8840

84 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles majorados, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular... ()

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Doc. 975.6221.3223.4394

85 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades dos alimentandos e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, além de observar o princípio da paternidade responsável, devem ser ... ()

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Doc. 474.2798.0234.0815

86 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia excessiva, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles reduzidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular inst... ()

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Doc. 310.0254.5137.3856

87 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades das alimentandas e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 600.7306.6073.0622

88 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, VISITAS, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles majorados, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular... ()

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Doc. 485.4762.0282.3032

89 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles majorados, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular... ()

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Doc. 899.2630.6432.2030

90 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades da alimentanda e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 556.2884.8145.0944

91 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERAÇÃO E REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 392.0264.6156.1580

92 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia excessiva, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles reduzidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular in... ()

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Doc. 896.9744.5117.0111

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 798.8494.8699.3197

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DE DOIS MENORES - ALIMENTANTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL -REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. - Em que pese a aparente diminuta capacidade econômica do agravante, o que deverá ser objeto de dilação probatória perante o juízo de origem, haja vista que, no presente recurso, não declinado quais sejam, efetivamente, os «pequenos bicos» por ele realizados, tem-se por inviável a pretensão de reduzir o enca... ()

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Doc. 137.4420.9044.6893

95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 297.7971.2247.4511

96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ACORDADA HÁ ANOS - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - RENDIMENTO MENSAL CONSIDERÁVEL DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. - A comprovação inicial de que a obrigação alimentar acordada há mais de 6 (seis) anos não atende mais as necessidades do alimentando, aliada ao fato comprovado de ter o alimentante possibilidades de prestar alimentos ao filho em valor mais significativo, inviabiliza a pretensão recursal de restabelecer aquela o... ()

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Doc. 663.8801.0663.5420

97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de minoração da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 702.1731.7567.6122

98 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRAUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - MINORAR- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.

A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. 2. De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1.695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja,... ()

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Doc. 128.2823.2302.9294

99 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PAI - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MÃE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO. - O

pedido de alimentos feito por filha maior funda-se no CCB, art. 1.694, dependendo da comprovação da possibilidade e da necessidade. E, partindo da premissa de que a ambos os pais incumbe a colaboração para o sustento dos filhos, e que a pensão deve ser fixada com base na proporção dos recursos de cada um, indispensável se mostra que a ação seja proposta tanto contra o pai quanto contra a mãe. V.v - O dever alimentar dos pais é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessi... ()

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Doc. 273.2461.2569.3791

100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. - Impõe-se manter o valor dos alimentos fixados quando o alimentante não logra êxito em comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação. - Recurso desprovido.

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