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Lei nº 3.071/1916 art. 1694

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Doc. 334.7306.4389.1624

101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -O

valor inicialmente fixado a título de pensão alimentícia ao filho deve ser mantido se, diante do quadro fático apresentado, houver demonstração de variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado», a teor do disposto §1º do CCB, art. 1.694.

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Doc. 283.8198.7887.1990

102 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PAI - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MÃE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO. - O

pedido de alimentos feito por filho maior funda-se no CCB, art. 1.694, dependendo da comprovação da possibilidade e da necessidade. E, partindo da premissa de que a ambos os pais incumbe a colaboração para o sustento dos filhos, e que a pensão deve ser fixada com base na proporção dos recursos de cada um, indispensável se mostra que a ação seja proposta tanto contra o pai quanto contra a mãe.

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Doc. 702.2943.3501.9334

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de minoração da verba alimentar, provisoriamente fixada. - Recurso desprovido.

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Doc. 968.0632.3124.0362

104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 400.2057.0592.6076

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DOIS ALIMENTANDOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. - Tem-se por inviável a pretensão de redução do encargo alimentar fixado no juízo de primeiro grau em favor de dois alimentandos pré-adolescentes que, além das necessidades presumidas - com educação, saúde, alimentação, moradia, entre outras -, têm aquelas outras próprias dessa época, quando passam a ter... ()

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Doc. 406.2858.0661.4862

106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DA ALIMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDO - MAJORAÇÃO QUE ATENDE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. - Diante da comprovação inicial de que a majoração da obrigação alimentar determinada no juízo «a quo» atende as necessidades do alimentando, bem como ausente comprovação de que a sua representante legal não tem possibilidades de, juntamente com o alimentante, cumprir o dever legal de sustenta-lo, impõe-se... ()

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Doc. 594.4525.3321.6795

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E GUARDA - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - BINÔMIO OBSERVADO NO JUÍZO «A QUO» - REDUÇÃO DO ENCARGO - INVIABILIDADE - PERCENTUAL FIXADO SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO DO RÉU. - O

parágrafo 1º do CCB, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Evidenciado que o «quantum» estabelecido em primeiro grau se apresenta adequado face as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante, impõe-se a manutenção da ... ()

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Doc. 630.9375.4750.7629

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO - AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR NÃO FUNDAMENTADA - RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - EX-CÔNJUGE MULHER COM PROBLEMAS DE SAÚDE - RECURSO PROVIDO. - A

parte agravada não expõe quais as razões pelas quais suscita a preliminar, deixando de fundamentar o pedido formulado para que não fosse conhecido o agravo de instrumento. - A declaração de necessidade dos alimentos, de início, possui presunção juris tantum, portanto, relativa, válida até prova em contrário. - Havendo indícios de dependência econômica do ex-cônjuge mulher em relação ao ex-marido, impõe-se o arbitramento dos alimentos provisórios. - No que tange ao valor do... ()

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Doc. 305.5400.8057.6295

109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRATIDÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO PJE - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO. -

Ausente prova nos autos comprovando a indisponibilidade do sistema PJe, circunstância a inviabilizar manifestação tempestiva do interessado acerca de novo requerimento e documentação apresentados nos autos, descabe acolher a afirmação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - O pedido de alimentos provisórios deve ser analisado à luz do binômio necessidade/possibilidade, previsto no § 1º, do CCB, art. 1694, devendo o valor a ser fixado ser suficiente à pr... ()

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Doc. 810.8479.8916.5564

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - UM TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DEVIDA. - O

pedido de alimentos provisórios deve ser analisado à luz do trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade, previsto no § 1º, do CCB, art. 1694, devendo o valor a ser fixado ser suficiente à provisão das despesas básicas de subsistência do alimentando e guardar proporcionalidade com relação à capacidade financeira de cada um dos genitores. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo devendo guardar pro... ()

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Doc. 705.7696.8169.8623

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. - De tal modo, verifica-se que é perfeitamente possível ao cônjuge virago pedir alimentos ao varão. - Segundo o entendimento do c. STJ os alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade, a impossibilidade ... ()

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Doc. 575.6070.7479.8045

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AÇÃO REVISIONAL - INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - CIRCUNSTÂNCIAS JÁ EXISTENTES QUANDO DA FIXAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES E JÁ ANALISADAS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. 2. De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja,... ()

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Doc. 263.0671.6473.5500

113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO.

O pedido de alimentos provisórios deve ser analisado à luz do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, previsto no § 1º, do CCB, art. 1694, devendo o valor a ser fixado ser suficiente à provisão das despesas básicas de subsistência do alimentando e guardar proporcionalidade com relação à capacidade financeira de cada um dos genitores. A pensão alimentícia arbitrada deve ser mantida se demonstrado nos autos que o valor não supera as forças financeiras do devedor a pon... ()

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Doc. 376.0706.2619.7946

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 807.1170.0571.2564

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - STJ - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. -

Na obrigação avoenga, em razão de sua natureza divisível, não há solidariedade entre avós maternos e paternos, sendo o litisconsórcio facultativo e, se um dos avós é demandado sozinho, apenas responde nos limites de sua possibilidade. - Nos termos do CCB, art. 1.694, «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".... ()

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Doc. 342.4741.6818.1978

116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - CASO EM EXAME:

Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 35% dos ganhos líquidos do réu/agravante, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos a qualquer título, acrescidos da integralidade do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, estabeleceu os ... ()

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Doc. 866.4524.4166.2075

117 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de majoração dos alimentos provisórios fixados pelo Juízo de 1º grau, bem como de fixação dos alimentos sobre os rendimentos líquidos do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que atendem às necessidades n... ()

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Doc. 132.3431.9583.5573

118 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta pelo cônjuge mulher. Decisão que fixou os alimentos provisórios no valor correspondente a um salário mínimo. Como corolário do princípio constitucional da solidariedade familiar, não há controvérsia sobre o dever de assistência mútua entre os cônjuges, prevista no CCB, art. 1.694, que subsiste mesmo após a separação. A necessidade da ora agravada aos alimentos advém, sobretudo, do fato de que sempre foi dependente financeira do réu e da renda oriunda dos bens que possuem em conjunto e que se encontram na posse do réu. Ademais, não se duvida da possibilidade de o agravado prestá-los, eis que não nega ser proprietário de empresa, que atua no ramo de turismo, deixando de discriminar os seus rendimentos e as despesas que alega possuir e que poderiam, em tese, interferir na fixação dos alimentos provisórios. Assim sendo, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, devem os alimentos ser mantidos como fixados, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, sejam alterados. Súmula 59/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 649.9574.6228.7907

119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO LIMINAR DO PENSIONAMENTO - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Os alimentos devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. 2. Deixando o alimentado de evidenciar a inviabilidade do pagamento da quantia entabulada, não se podendo assegurar, com a certeza que se faz necessária, que os alimentos estejam dissociados do binômio possibilidade/necessidade, deve ser mantida a decisão que deferiu a redução liminar do pensionamento. 2. Negar provimento.

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Doc. 494.8370.0332.5659

120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - NÃO DEMONSTRADA. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. - De tal modo, verifica-se que é perfeitamente possível ao cônjuge virago pedir alimentos ao varão. - Segundo o entendimento do c. STJ os alimentos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade, a impossibilidade... ()

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Doc. 415.6594.4404.3518

121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO LIMINAR DO PENSIONAMENTO - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Os alimentos devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. 2. Por ser possível vislumbrar que o valor fixado na decisão agravada não observou o binômio necessidade/possibilidade, deve ser reformada a decisão que deferiu a majoração liminar do pensionamento, para que sofra pequena redução. 3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 506.7662.2071.4391

122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE CUMPRIR O ENCARGO NO VALOR FIXADO - REDUÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. - Diante da prova inicial no sentido de não ter o alimentante possibilidades de cumprir o encargo alimentar provisório fixado no juízo «a quo», impõe-se reduzir o valor ainda que não como pretendido por ele no presente recurso.

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Doc. 642.9480.7965.7333

123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE IMPACTADAS POR DESPESAS - DEVER LEGAL DE AMBOS OS PAIS SUSTENTAREM O FILHO - DECISÃO REFORMADA. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. - Diante da prova inicial no sentido de que, malgrado a renda mensal do alimentante seja superior à média nacional, suas despesas são consideráveis, bem como que o sustento dos filhos menores é dever legal imposto a ambos os pais, impõe-se reduzir o valor da obrigação alimentar fixada em pecúnia.

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Doc. 222.6115.5302.9704

124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA - FILHOS MENORES - BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE. 1.

Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. 2. Em vista da inobservância do binômio necessidade/possibilidade, mostra-se prudente reduzir os alimentos provisórios. 3. Recurso provido em parte.

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Doc. 424.3758.0978.2737

125 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do §1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia suficiente, em atenção às possibilidades do alimentante e ao padrão de vida do núcleo familiar demonstrados pelas provas até então produzidas, conveniente a manutenção do valor para resguardar a subsistênc... ()

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Doc. 725.6973.1533.0922

126 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, alimentos provisórios em quantia além das possibilidades do alimentante, devem ser eles reduzidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo.

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Doc. 697.9112.0661.0759

127 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - GENITOR COM PROBLEMAS DE SAÚDE - COMPROMETIMENTO DA RENDA - REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE - SUSPENSAO DA OBRIGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

lei prevê como dever do pai o sustento do filho e, a este garante o poder de reclamar prestação de alimentos (art. 1.556, IV, 1.694 e 1.696 CC); logo, mesmo estando com graves problemas de saúde e com a renda comprometida com despesas do tratamento, não há como suspender a obrigação alimentar do genitor por determinado período. - Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. C... ()

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Doc. 422.0799.0543.2298

128 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do §1º do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Hipótese em que fixados os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante, conveniente a majoração do valor para resguardar a subsistência da alimentanda, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular i... ()

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Doc. 391.6384.6583.9627

129 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Em razão do referido binômio, na ação que contém oferta de alimentos, é justificável a fixação da pensão provisória em montante superior à ofertada, se os elementos constantes dos autos indicam que as necessidades do alimentando são superiores e que o alimentante tem capacidade financeira para... ()

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Doc. 331.3371.1118.3366

130 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além do filho envolvido na presente ação, tem outra filha menor, e tendo em vista que ele trabalha formalmente, é desproporcional a fixação dos alimentos provisórios, para um alimentando, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo ser reduzidos para 20%, como requ... ()

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Doc. 314.5716.1878.5709

131 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A RENDA E O PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE - TRABALHO INFORMAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além da filha envolvida na presente ação, tem outros dois filhos menores com sua atual companheira, e tendo em vista que ele trabalha informalmente e não há elementos indicando o recebimento de renda superior à informada - pouco mais de um salário mínimo -, é desproporcional a fixação dos alimentos ... ()

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Doc. 652.6579.7431.2839

132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES ADOLESCENTES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE COM DUAS FONTES DE RENDA - ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ANTERIOR - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DOS ALIMENTANDOS - RECURSO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filhos menores a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico dos dois adolescentes-alçimentandos. 3. Constatado que o alimentante aufere dois rendimentos pr... ()

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Doc. 463.1434.5253.4770

133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ENCAROG ESTABELECIDO EM VALOR MUITO MODESTO - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO MECÂNICO E CONCORDOU EM PAGAR ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM SENTENÇA - CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELADO QUE SUPORTA A AMPLIAÇÃO DO ENCARGO - RECURSO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Constatado que o alimentante trabalha como mecânico e ofertou na contestação alime... ()

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Doc. 103.9477.9385.8311

134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR CIVILMENTE - NECESSIDADE EM RAZÃO DE ELA SE ENCONTRAR CURSANDO MEDICINA - POSSIBILIDADES DE O ALIMENTANDO PRESTAR OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O

parágrafo 1º do CCB, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Tem-se por inviável a pretensão de redução da obrigação alimentar fixada em favor da filha do agravante que, malgrado tenha atingido a maioridade civil, se encontra matriculada... ()

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Doc. 476.2285.6655.6701

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1- O

poder-dever familiar constitui um conjunto de obrigações dos pais em relação aos filhos menores, decorrentes de suas necessidades naturais. 2- O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade dos requerentes, consoante dispõe o CCB, art. 1.694. 3- Encargos fixados em 15% (quinze por cento) do salário mínimo ou, em caso de existência de v... ()

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Doc. 670.6419.5845.5430

136 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO CURATELADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas à redução de pensão alimentícia provisória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade da redução pretendida, diante da alegada desnecessidade do agravado, da suposta incapacidade financeira do alimentante e desproporcionalidade do patamar arbitrado provisoriamente. III. Razões de decidir 3. Fase de cognição sumária, na qual comprovada a capacidade financeira do alimentante pa... ()

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Doc. 482.4850.2432.9006

137 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo réu, no importe de 30% de seus rendimentos brutos (descontadas apenas as parcelas indenizatórias e os descontos a título de IR e INSS), sendo 15% para cada qual, na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 30% do salário mínimo, sendo 15% para cada qual, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de majoração dos alim... ()

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Doc. 618.6759.9558.6797

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 -

Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios no percentual de 20% dos rendimentos do réu em caso de vínculo empregatício, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, não podendo ser inferior ao valor fixado para o caso de ausência de vínculo e, na hipótese de inexistência de vínculo, em 120% do salário mínimo. 2 - Insurgência do autor pretendendo que os provisórios sejam fixados em 30% dos rendimentos do agravado, acrescidos da divisão das despesas médicas comprovadas... ()

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Doc. 250.4290.6405.5362

139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. CCB, art. 1.694. Ex-Cônjuges. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex-Esposa. Pessoa idosa. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se, com substrato no CCB, art. 1.694, a agravante faz jus ao recebimento de alimentos civis de seu ex-cônjuge, uma vez extinta a relação matrimonial. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adqu... ()

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Doc. 222.2300.1150.4166

140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, FEITOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE PRETENDENDO QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SEJAM FIXADOS EM 12,5% DE SEUS GANHOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NÃO INCIDINDO SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO COMO O RAS.

1-Quanto ao valor, sabe-se que a fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do CCB, art. 1.694. 2-A necessidade do menor impúbere é presumida, abrangendo despesas com alimentação, educação, saúde, moradia, lazer, dentre outras. No caso, a alimentanda possui apenas 3 anos de idade, sendo certo que o laudo encartado corrobora necessidade especial à alimentanda, os gastos mensais conforme planilha e documentos juntados pela RL, não ... ()

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Doc. 525.7284.4236.4351

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1- O

poder-dever familiar constitui um conjunto de obrigações dos pais em relação aos filhos menores, decorrentes de suas necessidades naturais. 2- O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade dos requerentes, consoante dispõe o CCB, art. 1.694. 3- Encargos fixados em 40% (quarenta por cento) sobre o salário líquido do réu para dois filho... ()

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Doc. 539.4030.3606.4540

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE REINSERÇÃO DE PESSOA IDOSA NO MERCADO DE TRABALHO. PROVA SUFICIENTE ACERCA DA NECESSIDADE DA AUTORA. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 205.0315.2850.5980

143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos proposta pelo filho do réu, ora agravado, que, apesar de ter atingido a maioridade (nasc. 31.05.2006), é estudante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, estando matriculado no primeiro período do curso de Sistemas de Informação, turno integral. 2. O juízo de primeiro grau fixou os alimentos provisórios em valor correspondente a vinte por cento dos ganhos brutos do alimentante e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no... ()

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Doc. 757.6488.1084.3189

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE REINSERÇÃO DE PESSOA IDOSA NO MERCADO DE TRABALHO. PROVA SUFICIENTE ACERCA DA NECESSIDADE DA AUTORA. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 168.7094.6144.8463

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 -

Alimentos fixados no valor equivalente a 45% do salário mínimo nacional, sendo 22,5% para cada filho, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício ou previdenciário, e, no caso de vínculo, no valor equivalente a 36% sobre os rendimentos mensais líquidos do genitor, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, sendo 18% para cada filho, devendo ainda incluir os filhos no plano de saúde oferecido pelo empregador. 2 - Insur... ()

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Doc. 723.3011.0855.0965

146 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Insurgência recursal voltada à redução do pensionamento fixado na instância originária. Os alimentos são destinados a satisfazer as vicissitudes materiais de sustento, vestuário, moradia e assistência na enfermidade, e também para responder às contingências de índole moral e cultural, devendo as prestações atenderem à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante, e, portanto, ampararem uma ajuda familiar integral. Em sendo necessário proclamar judicialmente o direito à subsistência alimentar, a obrigação material haverá de ser orientada pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, mercê do que preceitua o CCB, art. 1.694. Desate da lide há de ocorrer com base nas provas que foram produzidas pelas partes. Ônus da prova. Inteligência do art. 373, I em sua dimensão subjetiva. Réu que, embora tenha alegado fato que, em tese, é impeditivo do direito da parte autora ¿ qual seja, o fato de seus ganhos como motorista de aplicativo serem insuficientes perante a obrigação imposta ¿ não o fez de forma apta a abalar a pretensão da alimentada. Impõe-se ao réu a demonstração cabal de sua impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar ou de fazê-lo em menor valor do que aquilo que foi retratado como necessidade da alimentada. Recorrente que deu azo a sua própria desventura. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 986.0769.0313.1348

147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHO MENOR. PATERNIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto pelo genitor contra sentença que fixou alimentos em favor do filho menor no equivalente a 60% do salário mínimo nacional. A paternidade foi comprovada por exame de DNA, e o alimentante, jornalista autônomo, alegou impossibilidade de arcar com o valor fixado, sem apresentar prova concreta de sua real condição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se os alimentos fixados no equivalente a 60% do salári... ()

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Doc. 135.0972.0115.9971

148 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.  PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE REDUZIU O PENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA.

1. Os alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros são provenientes do dever de mútua assistência e solidariedade, disposto no CCB, art. 1.694, sendo imprescindível a prova da dependência econômica. 2. Cabível a revisão/exoneração dos alimentos desde que comprovada a mudança no binômio necessidade e possibilidade. Inteligência do art. 1.699 do CC.  3. No caso, não restou suficientemente demonstrada a alteração, para pior, nas possibilidades fazendárias do alimentante, t... ()

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Doc. 884.5435.7182.0877

149 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C  PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO COM  ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A obrigação de prestar alimentos a ex-cônjuge, prevista no CCB, art. 1.694, é excepcional, tendo por base o dever de solidariedade e mútua assistência entre os cônjuges (art. 1.566, III, do CC). Para sua fixação, vê-se necessária, para além da ruptura recente do casamento, a comprovação de que um dos cônjuges depende economicamente do outro para sobreviver.  2. Com efeito, não logrou o recorrente demonstrar sua renda mensal. A cônjuge virago retirava o seu sustento e ... ()

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Doc. 280.2584.2558.4292

150 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. INVIÁVEL NESSE MOMENTO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que negou o pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos em seu favor pelo ex-companheiro.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de serem fixados alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge, analisando a necessidade, a dependência econômica, a impossibilidade de prover o próprio sustento e a possibilidade financeira do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos... ()

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