Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.1080.1182.0113

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Manejo da ação cognitiva contra proprietário registral. Cabimento. Exegese do Resp. 1.345.331/RS. Tema 886/STJ. Responsabilidade do efetivo proprietário. Sucessão do polo passivo na fase de cumprimento/execução. Viabilidade. Reiterado entendimento jurisprudencial. Tese prescricional prejudicada.

1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ, em especial com o Tema 886/STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20/4/2015), no qual consagrado que a dívida decorrente de despesas condominiais pode ser cobrada tanto do proprietário registral como daquele outro que exerce o domínio do imóvel e que não consta nos assentos cartorários, dada a natureza propter rem da dívida em questão. 2 - Do mesmo modo, sem amparo ... ()

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Doc. 140.9045.7015.7600

2 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança impetrada contra os adquirentes, registrados na matrícula do imóvel como compromissários compradores. Natureza «propter rem» da dívida. Responsabilidade do adquirente do imóvel, ocupante do condomínio, nos termos do CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5013.8700

3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Reconhecimento. Cobrança. Despesas condominiais. Arrematação. Dívida «propter rem». Na venda forçada de imóvel, que culmina com sua arrematação em hasta pública, o arrematante equipara-se ao adquirente, para efeito de responsabilização pelas despesas condominiais. CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5019.0500

4 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade compromissada à venda em novembro de 1999. Cobrança de encargos gerados a partir do mês abril de 2007. Reconhecimento, por parte do condomínio, da transação do imóvel. Alteração do pólo passivo da ação para inclusão do compromissário vendedor. Modificação. Responsabilidade pelo adimplemento das despesas que deve ser atribuída ao promitente comprador, ainda que o bem não esteja registrado em seu nome. CCB, art. 1345. Cobrança improcedente. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9002.1400

5 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Insurgência de credor fiduciário contra decisão que manteve a penhora que recaiu sobre o imóvel gerador das despesas condominiais. Afirmativa de que a obrigação decorrente das contribuições condominiais tem caráter «propter rem» e prefere ao crédito fiduciário. Validade. Obrigação do condômino/devedor fiduciante de arcar com o pagamento das despesas condominiais, contudo, o inadimplemento da obrigação recairá sobre o imóvel gerador das despesas. CCB, art. 1345. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9013.9300

6 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Decisão que determinou ao arrematante a obrigação de arcar com as despesas condominiais em aberto. Cabimento, independentemente de constar do edital sua existência. Débito de natureza «propter rem». Inteligência do CCB, art. 1345. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0002.2800

7 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Despesas condominiais. Execução. Arrematação da própria unidade geradora do débito. Valor remanescente. Impossibilidade de cobrá-lo do arrematante, exceção à regra do CCB, art. 1345. Natureza autônoma da obrigação. Embargos acolhidos.

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Doc. 140.8133.0020.8300

8 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de execução. Substituição processual no polo passivo para inclusão da agravante, que arrematou o imóvel (gerador das despesas condominiais) em outro processo. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem». Inteligência dos arts. 42, § 3º, do CPC/1973, e do CCB, art. 1345. Omissão do edital quanto à existência dos débitos condominiais. Irrelevância. Alegação referente à execução extrajudicial que deveria ter sido apresentada no juízo próprio, caso houvesse interesse em tornar sem efeito a arrematação. Hipótese, ademais, em que cabia à arrematante diligenciar acerca de eventuais dívidas ou ônus incidentes sobre o imóvel. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 157.8382.5001.3800

9 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação «popter rem». Decisão que indeferiu a intimação do arrematante para o pagamento do saldo remanescente. Inadmissibilidade. Hipótese em que a responsabilidade é do arrematante perante o condomínio. Inteligência do CCB, art. 1345. Existência de débito anterior à aquisição da propriedade. Irrelevância. Recurso provido.

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Doc. 145.4862.9000.1600

10 - TJPE. Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominias atrasadas. Despesas anteriores à alienação do imóvel. Responsabilidade do adquirente. CCB, art. 1.345.

«- De acordo com o , cabe ao adquirente responder pelos débitos do alienante, no tocante às despesas condominiais. - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.»

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Doc. 988.5741.9934.0148

11 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Ação julgada procedente, reconhecida a legitimidade passiva da corré, ora apelante. LEGITIMIDADE PASSIVA. O débito condominial constitui obrigação propter rem, cabendo ao proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador, mas será exclusivamente deste último quando houv... ()

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Doc. 790.1069.4423.0351

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel. Inconformismo do arrematante com relação às dívidas anteriores à sua imissão na posse. Alegação de morosidade na expedição de carta de arrematação. Desacolhimento. Arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse Encargos vinculados à coisa... ()

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Doc. 845.3076.2604.9876

13 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA.

Parcial procedência na origem. Inconformismo da incorporadora. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Em regra, o débito condominial constitui obrigação propter rem, cabendo ao proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do Entretanto, a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comp... ()

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Doc. 142.8925.4588.3082

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de débitos condominiais. Respeitável decisão que manteve os atuais proprietários do imóvel no polo passivo da execução. Adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Inteligência do artigo do , de modo que passa a ocupar o polo passivo das relações obrigacionais, tornand o-se devedor. Edital advertiu sobre a eventual existência dos débitos condominiais. Não há como... ()

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Doc. 424.3804.5369.9974

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Débitos condominiais. Decisão que indefere o efeito suspensivo. Inconformismo do arrematante com relação às dívidas anteriores à sua imissão na posse. Alegação de prescrição dos meses anteriores à março de 2019. Desacolhimento. Arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse Encargos v... ()

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Doc. 284.4153.4497.8861

16 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela CDHU. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME Dívida de natureza «propter rem". Unidade condominial da CDHU que foi objeto de «Promessa de Compra e Venda» firmada com terceiros. Ausência de comprovação da efetiva alienação ou ainda da ciência inequívoca do Condomínio exequente no tocante. CDHU que é parte legítima para figurar no polo passivo da Execução p... ()

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Doc. 641.3351.8084.0134

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO, INSURGINDO-SE CONTRA SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Despesas condominiais. Execução adequadamente direcionada contra os proprietários indicados na matrícula do imóvel. Aplicação da regra do , afastada a incidência do estabelecido no Tema 886, que versa sobre questão distinta, conforme esclarecido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 985.4401.3616.6469

18 - TJSP. Apelação cível. A presente ação versa sobre a cobrança de taxas associativas referente ao imóvel descrito na inicial, cuja administração é incumbida pela autora, na qualidade de Associação. Incontroverso que o lote em questão não pertence aos apelados e sim aos proprietários originários, em decorrência de ação de rescisão de contrato transitada em julgado. A obrigação de pagar as taxas associativas tem natureza jurídica de obrigação «propter rem», vinculando-se ao imóvel e ao seu proprietário, nos termos do CCB, art. 1345. Apelo desprovido

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Doc. 337.9574.6208.7312

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que indeferiu a inclusão do arrematante no polo passivo da execução. Obrigação de natureza propter rem. Incidência do Edital de praça que fez menção aos débitos e à responsabilidade do arrematante por eles. Inclusão do licitante cabível. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 868.4106.7461.2687

20 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ADQUIRENTE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais. Débito que abrange período anterior à alienação do bem até momento posterior à venda. 2. Procedência do pedido inicial, condenando-se as adquirentes, proprietárias do imóvel, ao pagamento dos débitos referentes ao período após a sua imissão na posse e a incorporadora ré ao pagamento dos débitos referentes ao período anterior à imissão na posse das adquirentes, reconhecendo-se, ainda, a solidariedade das adquirentes no pagamento dos ... ()

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Doc. 795.0546.7743.2119

21 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SÃO DEVIDAS AO CONDOMÍNIO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO EM 03/05/22. PRETENSÃO RECURSAL DO ARREMATANTE QUE AFIRMA QUE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE, UMA VEZ QUE NÃO DEU CAUSA AO RETARDO NA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal de Justiça que reconhece as dívidas condominiais como obrigação propter rem, vinculada à propriedade do imóvel, independentemente de quem seja o proprietário. 2. Reconhecida a arrematação do imóvel como espécie de aquisição originária da propriedade, tem-se o arrematante como responsável pelas dívidas condominiais do imóvel a partir da data de arrematação, independentemente do tempo decorrido até a expediçã... ()

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Doc. 948.6619.0267.6968

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Resistência ao pagamento dos encargos condominiais cobrados, ao argumento de que são anteriores à aquisição da unidade devedora, bem como decisão em idêntica questão, na qual teve pleito favorável, que não se sustentam, pois como adquirente responde pelos encargos do imóvel. Dicção do Regularidade da ordem de bloqueio de ativos financeiros. Termo de quitação que se refere a período posterior ao cobrado. Título exigível. Ordem para apresentação de MLE que deco... ()

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Doc. 638.6371.8373.7484

23 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Leilão da unidade condominial geradora do débito. Pedido de retificação do edital de praceamento para constar a responsabilidade do arrematante por eventual saldo remanescente em caso de insuficiência do preço para quitação da obrigação condominial. Acolhimento. Dívida de natureza «propter rem". Inteligência do Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 664.9389.9565.3633

24 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Ordem de inclusão no edital de anotação de que o adquirente não responderá por débitos condominiais anteriores à alienação. Insurgência do exequente. - Débitos condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade pelos débitos que acompanha o imóvel. Eventual adquirente que, em regra, assume a responsabilidade pelo pagamento de débitos vencidos e vincendos. Precedentes. Decisão reformada. RE... ()

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Doc. 185.8967.0337.3385

25 - TJSP. Despesas de condomínio. Ação de execução. Propositura que havia mesmo de ser direcionada contra a proprietária indicado no registro imobiliário. Assunção de posse que é imprescindível para formar a responsabilidade do compromissário comprador, mas não a do titular do domínio, que é o condômino por excelência. CCB, art. 1.345. Extinção da execução pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva que não se justificava. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

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Doc. 137.1401.3005.9400

26 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Decisão indicando que o arrematante REsponderá somente pelas despesas condominiais posteriores ao ato. Descabimento. Edital em que constou que eventuais ônus sobre o imóvel correriam por conta do arrematante, bem como o valor da dívida. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, nos termos do CCB, art. 1345. Obrigação «propter rem». Recurso provido.

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Doc. 176.2802.7001.2500

27 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Tendo, encargos condominiais, natureza propter rem, vinculando-se à unidade do condomínio, constituindo-se esta a principal garantia de adimplemento do débito, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detentor da posse, alienado o bem, responde o novo adquirente pelas despesas que não foram quitadas pelo alienante (CCB, art. 1345). Recurso provido para substituir o polo passivo da ação.

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Doc. 458.0900.1260.2342

28 - TJSP. Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Citação por edital válida. Citação editalícia que somente veio a ser deferida depois de frustradas diversas tentativas de localização da parte requerida. Inocorrência de prescrição. Débitos vencidos entre abril e julho de 2015. Ação proposta em dezembro do mesmo ano. Responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais. CCB, art. 1.345. Previsão no edital da existência dos débitos condominiais. RECURSO PROVIDO

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Doc. 892.1111.5577.0105

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Despesas condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão da credora fiduciária após a consolidação de propriedade. Insurgência do condomínio exequente. Débito condominial que possui natureza «propter rem», de modo que ainda que se tenha operado a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, as cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à consolidação, aderem ao imóvel, conforme A consolidação da p... ()

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Doc. 940.6781.5126.6643

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". RECURSO PROVIDO. 1.

As taxas condominiais constituem obrigação propter rem e, por isso, o responsável pelo pagamento é o titular do domínio (). 2. Sentença reformada.

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Doc. 564.5945.4781.7866

31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Dívida condominial. V. Acórdão do C. STJ, em sede de Recurso Especial, que deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade do arrematante para compor o polo passivo do cumprimento de sentença. Novo julgamento que se limita a verificar as demais alegações recursais, quais sejam: i) responsabilidade pelo débito anterior à imissão na posse; e ii) ocorrência de prescrição e excesso de execução. Pretensão do arrematante de não ser reconhecida sua responsabilidade pelos débitos anteriores à imissão na posse do imóvel. Descabimento. Arrematação da unidade geradora do débito em processo trabalhista. Edital da Leilão que previu expressamente a existência de débitos condominiais pendentes sobre o imóvel. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Alegação de prescrição e excesso de execução. Questões que não foram analisadas pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Alegações que se deram originariamente neste e. Tribunal de Justiça. Descabimento. Inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência de prejuízo, pois o prazo para oferta do reclamo processual cabível ainda não se iniciou. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 186.7060.4434.7811

32 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE «DIREITO E AÇÃO» DE IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela terceira interessada, proprietária registral e promitente vendedora do bem, contra decisão que determinou a realização de leilão do «direito e ação» do imóvel em ação de execução de cotas condominiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora e leilão de imóvel em ação de execução de despesas condominiais, considerando a natureza propter r... ()

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Doc. 333.1205.6959.4568

33 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, que buscava a declaração de inexigibilidade de débitos condominiais vencidos até 22/08/2017, alegando prescrição e responsabilidade exclusiva da sociedade SIPAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de prescrição das cotas condominiais vencidas até 22/08/2017; (ii) a responsabilidade solidária da autora pelos débitos... ()

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Doc. 456.0368.4537.3442

34 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Da natureza do débito. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento de que a definição da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação: Nesse ponto, quando o condomínio possui ciência inequívoca da transação, o... ()

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Doc. 241.0210.7800.3646

35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 11, 17, 489 e 1.022 do CPC. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelas cotas vencidas antes da aquisição. Recurso desprovido.

1 - A deficiência na f undamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 2 - Incide no caso, de forma analógica, o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia. 3 - Em virtude da natureza propter rem da dívida condominial, o a... ()

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Doc. 145.3720.6001.2000

36 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução. Aquisição do imóvel após a formação do título judicial. Irrelevância. Obrigação «propter rem» (CCB, art. 1345). Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demonstração nos autos de que o exequente vem tentando ao longo de 15 anos a satisfação de seu crédito, sem, contudo, obter êxito. Bem transmitido à executada de modo derivado (dação em pagamento) e não de modo originário. Evidente o intuito de provocar retardamento na satisfação do crédito. Rejeição a impugnação mantida. Recurso improvido, com condenação pela litigância de má fé.

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Doc. 140.0931.8002.9700

37 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação. Obrigação «propter rem»,. Edital de praça. Ônus. Imóvel. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Substituição processual. Impossibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 42, § 3ºe CCB, art. 1.345.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. 2. A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum. assim como a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel. qualifica-se como obrigação propter rem, sendo, portanto, garantida pelo p... ()

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Doc. 103.7839.6618.5097

38 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM.

... ()

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Doc. 879.2414.5842.1417

39 - TJSP. APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do corréu, arrematante. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Não houve desídia da parte credora na busca de seu crédito. Mérito. Imóvel que foi arrematado no cumprimento de sentença de outra ação, ajuizada contra os primitivos proprietários. Ação proposta contra os primitivos proprietários e arrematante. As taxas condominiais têm natureza de dívida «propter rem», ou seja, existem em razão da coisa, e ... ()

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Doc. 881.9539.0874.2940

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos arrematantes do imóvel gerador do débito contra decisão que, acolhendo o pedido do condomínio exequente, reconheceu a responsabilidade deles pelo saldo devedor. Acolhimento em parte. Edital de praça em que consta expressamente a responsabilização do arrematante por débitos incidentes sobre o bem e a existência de despesas condominiais pendentes de pagamento. Devidas as cotas condominiais pel... ()

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Doc. 914.4870.2378.4667

41 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança de cota condominial em fase de cumprimento de sentença. Leilão positivo do imóvel devedor com arrematação pelo valor de R$270.000,00. Agravante, coproprietária, que alega nulidade absoluta da sentença, em razão da ausência de sua citação. Decisão que rechaçou as alegações da coproprietária e determinou o prosseguimento da Leilão. Irresignação da coproprietária. Modificação da decisão. Ação de cobrança de cota condominial ajuizada em face dos três proprietários do imóvel, na forma da certidão do RGI. Obrigação de natureza propter rem. No curso da demanda, o condomínio autor se manifestou expressamente pela desistência da ação em face da coproprietária (agravante). Citação dos Espólios de Esmeralda Maia Duarte e de Laurentina Maia Duarte, realizadas na pessoa de Luiz Carlos da Silva Pinto. Invalidade. Ações de inventário que foram extintas sem resolução de mérito, por abandono, nos idos de 2010 e 2011, período que antecede a propositura da ação de cobrança (ano de 2015). Inexistência de representação formal dos Espólios. Ausência de citação. Vício insanável (CPC, art. 239). Prejuízo configurado à coproprietária. Impossibilidade de exercício de seu amplo direito de defesa. Ausência de solidariedade pelo adimplemento da obrigação, ante a ausência de citação válida (CCB, art. 1.345). Anulação da sentença que se impõe, bem como todos os atos posteriores a ela, incluindo a penhora, a Leilão eletrônico e a arrematação do imóvel devedor de cotas condominiais. Restituição integral dos valores depositados em juízo pela arrematante. Despesas havidas com a realização da Leilão que serão suportadas exclusivamente pelo agravado. Comissão da Leiloeiro indevida, dada a nulidade da ação originária. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 622.1825.2787.1530

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Consolidação do imóvel em nome do banco então credor fiduciário. Arrematação do imóvel. Decisão que afastou a pretensão do arrematante de se eximir de pagar os débitos condominiais contratualmente assumidos por ele. Inconformismo do executado. Alegação de prescrição dos débitos e de sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pretende o afastamento do passivo jurídico da unidade autônoma. Exame: inocorrência de prescrição. Cu... ()

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Doc. 142.2160.1001.8600

43 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atuação do Ministério Público Estadual em tribunal superior. Jurisprudência contrária do STJ. Matéria em reexame na Corte Especial. Intimação para responder a agravo regimental. Inexistência de previsão legal ou regimental. Lei 6.015/1973, art. 176, III, 2, «a» e «b». Falta de prequestionamento. Art. 225, § 2º, da mesma lei. Não demonstração da violação. CCB, art. 1.345. Matéria prejudicada.

«1. Inexistindo previsão legal ou regimental para a intimação da parte contrária para o oferecimento de resposta ao agravo interno e considerando que a atuação do Ministério Público estadual no âmbito dos tribunais superiores encontra-se em reexame na Corte Especial (EREsp 1.327.573/RJ), com nova diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem no RE 593.727/MG, desacolhe-se a proposta do Ministério Público Federal para tal intimação no caso concreto, tendo pres... ()

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Doc. 468.7884.5320.6864

44 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Arrematação da unidade geradora da dívida. Pretensão do arrematante em obter certidão negativa de débitos condominiais sem o pagamento do débito anterior à arrematação. Descabimento. Edital da Leilão que previu expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes sobre o imóvel. Observância do CPC, art. 886, VI. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 392.5883.8540.6344

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio autor. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel, sendo transmitida ao adquirente, nos termos dos e A interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação e estende-se ao sucessor da propriedade, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, não havend... ()

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Doc. 240.4161.1493.8251

46 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Arrematação realizada. Sub-rogação das despesas condominiais no preço pago pelo imóvel. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Alegada violação ao CCB, art. 1.345. Falta de prequestionamento. Pretensa responsabilização do arrematante que depende de apuração sobre existência de nota no edital da hasta pública a respeito dos débitos condominiais. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, o adquirente de imóvel em hasta pública pode ser chamado a responder pelos débitos condominiais anteriores se houver advertência expressa nesse sentido no respectivo edital ou se, de outra forma, ele tinha conhecimento do débito. 2 - No caso, a questão controvertida foi analisada pela Corte local, a partir da interpretação do , § 1º, o qual não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidi... ()

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Doc. 164.7400.5003.8900

47 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Arrematação do imóvel por Instituição bancária em execução extrajudicial. Legalidade. Quitação do débito condominial, para fins de proceder ao registro de arrematação, na qualidade de adquirente do bem. Necessidade. CCB, art. 1345. Anulação da arrematação pelo então devedor. Sub-rogação. Ocorrência. CPC/1973, art. 346, III. Dever de reembolso do valor quitado pelo arrematante, nos termos do CCB, art. 884, sob pena de incidirem em enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 503.2025.2699.4266

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de despesas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador do débito. Inconformismo do exequente acolhido. Imóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do devedor fiduciante. Inteligência do arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Exceção à regra do Penhora do direito real de aquisição. Possibilidade. , XII. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 539.4361.3711.2809

49 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiram o pedido de exclusão da devedora originária do polo passivo e a inclusão do novo proprietário do imóvel. O agravante sustenta a natureza «propter rem» da obrigação e a aplicação do , pleiteando a inclusão do atual proprietário no polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()

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Doc. 867.8862.6377.7144

50 - TJRJ. Apelações cíveis. Execução de título extrajudicial e Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a ilegitimidade da executada quanto às cotas condominiais do período de agosto de 2016 a agosto de 2017, além de declarar a inexigibilidade do título executivo em relação ao débito de novembro de 2017 e julgar extinta a execução. Recursos interpostos pela parte exequente/embargada. Apelo interposto em face da sentença de extinção da execução que não deve ser conhecido. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Apresentação de GRERJ já vinculada aos embargos à execução. Apelante que, após ser intimado, não regularizou o preparo. Art. 1.007, § 4º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Segundo recurso interposto nos embargos à execução. Débitos anteriores à aquisição da unidade imobiliária pela executada. Aquisição que ocorreu antes do registro da convenção de condomínio. Entendimento do STJ no sentido de que apenas o registro da convenção é que confere natureza propter rem à cota condominial junto a terceiros. CCB, art. 1.345. Antes do registro, a convenção apenas obriga às partes vinculadas pelo documento. Súmula 260/STJ. CCB, art. 1.333. Executada que não era condômina à época da elaboração da convenção. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Primeiro recurso não conhecido. Negado provimento ao segundo recurso.

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