DOC. 333.1205.6959.4568

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, que buscava a declaração de inexigibilidade de débitos condominiais vencidos até 22/08/2017, alegando prescrição e responsabilidade exclusiva da sociedade SIPAR.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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