51 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.
«Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo.»
52 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Indenização. Danificação de aparelhos eletrônicos, decorrente de sobrecarga elétrica, causada por queda de raios em tempestade. Caso fortuito ou força maior caracterizados. CDC, art. 14.CCB, art. 1.058.CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393.
«Concessionária que seguiu à risca as regras regulamentares, a queda de raio se alçando à condição de caso fortuito ou motivo de força maior. Necessidade de o próprio consumidor se precatar contra eventos dessa ordem, uma vez a seu cargo a fiação interna da residência.»
53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Composição do metrô que sofre pane e fica parada por mais de uma hora, sujeitando os passageiros ao desconforto, insegurança e pânico. Hipótese típica de caso fortuito interno. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido. Improvimento aos recursos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, e parágrafo único.
«A alegação da concessionária de que o fato decorreu de caso fortuito não pode ser acolhido, uma vez que se trata de típico fortuito interno – fato esperado e dentro do risco do empreendimento – e que não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador. Nas expressões inolvidáveis do eminente Ministro JOSÉ DELGADO «deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum». A incompetência da conc... ()
54 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058.CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.
«... Os fatos da causa são incontroversos: a vítima viajava no ônibus da ré quando foi atingida por disparo de arma de fogo; dois indivíduos já se encontravam no interior do coletivo e anunciaram o assalto, sendo desfechado um tiro contra o autor. Tratando-se de um fato inteiramente alheio ao transporte em si, incide no caso a excludente da força maior, prevista no Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I, e no CCB, art. 1.058. Quando do julgamento do REsp 30.992-3/RJ, por mim relatad... ()
«I. O entendimento uniformizado na Colenda 2ª Seção do STJ é no sentido de que constitui motivo de força maior, a isentar de responsabilidade a transportadora, o roubo da carga sob sua guarda (REsp 435.865 - RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002). II. Contudo, difere a figura do furto, quando comprovada a falta de diligência do preposto da transportadora na vigilância o veículo e carga suprimidos. III. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»
«1. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-lei 509/1969, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 46/DF, julgada em 05/08/2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. Os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito, e agente inserido no mercado, desempenhando, nes... ()
«O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria.»
58 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.
«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97)
De acordo com o TJ/RJ, «em sendo um aparelho de celular roubado ou furtado, é certo que os serviços só serão restabelecidos caso haja compra de um novo aparelho que deverá ser desbloqueado pela ré». (fls. 1.193). Diante disso, conclui que, nessa situação, o equilíbrio contratual somente será alcançado se «o contrato de prestação de serviços for imediatamente ext... ()
59 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408 e 413. CCB, art. 1.058.
«A perda de aparelho celular (vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência), decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor, que, além de arcar com a perda do aparelho, pagará por um serviço que não poderá usufruir. Por outro lado, não há como negar que o prazo de carência fixado no contrato de prestação de serviços tem origem no fato de que a aquisição do aparelho é subsid... ()
60 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Disparos de arma de fogo no interior de sala de projeção de filmes em shopping e que atingiu a autora. Responsabilidade dos réus caracterizada por negligência e omissão. Caso fortuito, de força maior ou fato de terceiro não configurados. Dever de indenizar que se impõe. Indenização estabelecida em R$ 50.000,00. CDC, art. 14.CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393.CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.058.
«... Partindo-se de tais premissas conclui-se que o ocorrido não era imprevisível ou irresistível, cabendo aos requeridos, assim, cercarem-se das cautelas necessárias a impedir que fato como o que se deu ocorresse e desse causa às consequências dele resultantes, o que inocorreu, uma vez tanto o atirador ingressou no Shopping, quanto no cinema e ainda o fez armado. ...» (Des. A. C. Mathias Coltro).»
«... III – O termo de consentimento informado
Há nestes autos, ainda, outra peculiaridade que merece atenção. Nos termos da decisão recorrida, «atua com cautela e segurança o cirurgião plástico que informa à paciente os riscos da intervenção estética e dela colhe o 'ciente' por escrito, dando a conhecer à pessoa as consequências ou decorrências do procedimento que será efetuado» (e-STJ fl. 443). Tem-se, assim, que a recorrida foi advertida sobre a possibilidade de insucess... ()
«1. «Para se chegar à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.» (Humberto Teodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1998, p.8). 2. Assim sendo, não há como se deferir qualquer pretensão indenizatória sem a comprovação, ao curso da instrução nas instâncias ordinárias, do nexo de causalidade entr... ()
63 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.060.CDC, art. 12, § 3º, I e III.
«... Em questão de responsabilidade civil, deve-se sempre examinar as circunstâncias e o dia a dia em que os fatos da vida acontecem. Quando se diz que um shopping center deve oferecer segurança, evidentemente o que se está imaginando é a segurança padrão, normal, desse tipo de atividade.
O fato ocorrido, que é lamentável, sem dúvida nenhuma, ultrapassa qualquer previsibilidade dentro de uma atividade de um shopping center, com a máxima vênia. Ainda que se queira, realmente, impu... ()
64 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.060.CDC, art. 12, § 3º, I e III.
«... Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o advogado em uma sustentação muito clara. Também, gostaria de cumprimentar o excelente voto que proferiu o eminente Relator, Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro. Realmente percuciente, analisou todos os ângulos da questão.
Confesso, tinha bastante dúvida em relação ao shopping. Em relação ao cinema, havia formado uma convicção de que a relação dele, cinema, com o consumidor é uma relação diferente daqu... ()
«... III - Do caso fortuito. Violação dos arts. 393, do CCB/2002, 1.058 do CCB, bem 333, II, do CPC
A recorrente sustenta que há má valoração da prova porque o evento danoso decorreu de chuvas torrenciais, hipótese clássica de caso fortuito que romperia o nexo de causalidade. Contudo, o acórdão recorrido não identificou na chuva, tão somente, a causa do ilícito. Apontou que, em verdade, o acidente decorreu da omissão do funcionário da empresa, que mesmo solicitado, não desli... ()
66 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058.CCB/2002, art. 393.
«... II.4 – Da excludente do nexo de causalidade e da força maior. Violação ao CDC, art. 14, § 1º e CCB/1916, art. 1.058. Divergência jurisprudencial.
O recorrente alega ainda ofensa ao CDC, art. 14, § 1º, II, além de divergência jurisprudencial quanto à sua interpretação, pois, «para se avaliar se houve defeito no serviço, deve-se levar em consideração o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam». No tocante à violação do CCB/1916, art. 1.058, a r... ()
67 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Decreto 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102.CCB, art. 1.058.CCB/2002, art. 393. Decreto-lei 73/1966, art. 20, «h».
«1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do Decreto 61.867/1967, art. 10, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior.
2. Na linha de precedentes da corte, na ação regressiva não cabe ao segurador provar a culpa do causador do dano, sendo da respons... ()
68 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Transporte de carga. Furto de mercadorias. Força maior. Inevitabilidade não caracterizada. Dever de vigilância da transportadora. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.CCom, arts. 102 e 104. CCB/2002, art. 393.Decreto 2.681/1912, arts. 1º e 3º. CCB/2002, art. 743.
«... Muito embora a maioria dos eventos atribuídos a terceiro – v.g. assalto a mão armada – atraia a isenção da responsabilidade pela força maior, como pacificou-se na jurisprudência desta Corte, penso que essa interpretação merece tempero em certas circunstâncias, como aqui se apresenta, quando delas se possa extrair a previsibilidade e a evitabilidade do fato, e ser ele inerente à natureza da atividade econômica desenvolvida.
No caso dos autos, diferentemente da posição qu... ()
69 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Decreto 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102.CCB, art. 1.058.CCB/2002, art. 393. Decreto-lei 73/1966, art. 20, «h».
«... Segundo o entendimento dominante nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador, embora objetiva, pode ser afastada quando provada a culpa exclusiva do dono da mercadoria, ou pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.
Fran Martins esclarece:
«Ao serem entregues as mercadorias ao transportador, este passa responder pelos danos que elas sofrerem durante o transporte. No entanto, exime-se dessa responsabilidade, correndo os danos pro conta do remete... ()
70 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica, sob a perspectiva de procedimento estético. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186.CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.
«... 4.1. Sob essa perspectiva, no procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra uma responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la, de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente em razão do ato cirúrgico.
Não é outro o teor do CDC, art. 14, § 4º:
... ()