Decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de inclusão dos sócios da sociedade de advogados executada no polo passivo. Insurgência do credor. SOCIEDADE SIMPLES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Tratando-se de sociedade simples, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais é ilimitada; todavia, somente podem ser responsabilizados pelos débitos sociais após esgotadas as diligências para a busca de bens penhoráveis em nome da devedora principal (). No caso, não fora... ()

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Doc. 138.0843.5000.1700

2 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a inclusão de ex-sócio no polo passivo da ação. Embora a dívida tenha sido contraída quando o ex-sócio ainda fazia parte da sociedade e não haver transcorrido o prazo estabelecido no CCB, art. 1032, não há prova de que a sociedade não possua bens capazes de saldar o débito e, portanto, afastar o benefício de ordem previsto no CCB, art. 1024. Inclusão prematura. Decisão mantida, embora por outros fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 221.0270.9866.0474

3 - STJ. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Ente municipal. Sociedade empresária. Revogação de doação com encargo feita pelo ente público ao particular por descumprimento do ônus. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise de admissibilidade recursal feita de maneira implícita. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

I - Na origem, ente municipal ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido liminar inaudita altera pars, contra sociedade empresária objetivando a reintegração da posse de terreno transferido à empresa ré por meio de lei municipal, tendo em vista o descumprimento de encargo estabelecido na citada lei, notadamente a promessa de geração de 119 (cento e dezenove) empregos, o que motivou a edição superveniente da Lei Municipal 4.621/2015 revogando a referida doação. II - Na pri... ()

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Doc. 199.9505.7387.0715

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica - Deferimento - Insurgência que prospera - Preliminar - Nulidade - Ausência de fundamentação na r. Decisão - Inocorrência - Discordância com os fundamentos do r. «decisum» que se confunde com a própria Insurgência - Mérito - Requisitos do não preenchidos - Diligências infrutíferas em encontrar bens penhoráveis da devedora principal que não podem ser consideradas como comprovação de abuso da personalidade jurídica... ()

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Doc. 815.0251.9901.9364

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE SIMPLES. 1-

Decisão recorrida que determinou a inclusão de sócio da sociedade simples, então devedora, no polo passivo da demanda principal diante da desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do 2- Caso concreto que não comporta aplicação das regras do 3- Conjunto fático probatório dos autos que evidenciou a inadimplência da sociedade simples e ausência de bens passíveis de penhora. 4- Responsabilização do sócio que, na hipótese... ()

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Doc. 818.8417.4093.5498

6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PESSOA NATURAL.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a reforma realizada pela Lei 11.232/2005, antes mesmo do CPC/2015, teve como escopo a busca da efetividade e da celeridade processual, desenvolvendo mudanças nos procedimentos, a fim de otimizá-los, com redução dos entraves e obstáculos processuais para melhor atender à satisfação do direito subjetivo pleiteado e reconhecido judicialmente. Para tanto, dentre outras medidas, merece destaque a adoção pelo sistema do sincretismo processual para o cumprim... ()

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Doc. 138.5343.5001.9800

7 - STJ. Compensação. Dívida vencida. Embargos de terceiro. Penhora de direito de crédito. Dívida quitada por compensação iniciada antes da penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 1.024. CCB/2002, art. 380.

«1. O escopo do art. 1.024 do CC/1916 (atual art. 380) é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente. 2. No caso dos autos, havia dívida vencida e operava-se a compensação há tempos, quando foi ajuizada a execução e determinada a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento. Não houve o prejuízo a direito de terceiro que o art. 1024 do Código de 1916 busca preservar. 3. Dissídio não demonstrado. 4. Agravo regimental a que se nega proviment... ()

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Doc. 743.6696.9021.6645

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SNIPER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que, em cumprimento de sentença, o Juiz indeferiu pedido de inclusão da sócia da empresa devedora no polo passivo e de realização de pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O agravante pleiteia o redirecionamento da execução contra a sócia indicada nos autos, sustentando que a extinção da pessoa jurídica devedora equivale ao faleci... ()

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Doc. 103.1674.7539.4700

9 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.

«... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. Não se pode descurar de que o fim maior da política ambiental é a manutenção do equilíbrio do meio ambiente, visando possibilitar às g... ()

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Doc. 230.4041.0534.2860

10 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI, e CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 19, I, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, caput, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 932 e CCB/2002, CCB, art. 1.024. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - O recurso especial possui... ()

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