Lei nº 3.071/1916 art. 476

1 - STJ. recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega do bem. Mora configurada. Inadimplência do autor, considerando o atraso no pagamento de algumas parcelas. Exceção de contrato não cumprido (cc, art. 476). Inaplicabilidade. Inadimplência de ambas as partes contratantes. Ausência de simultaneidade das prestações. Culpa recíproca na Resolução do contrato. Não incidência dos ônus contratuais. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Parcela de contrato de serralheria. Exceptio non adimpleti contractus. Observância. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

3 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de portaria e limpeza em condomínio. Procedência do pedido. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Não demonstrado o descumprimento contratual por parte da contratada, Inteligência do CCB, art. 476. Renovação do contrato. Rescisão antecipada injustificada que enseja o pagamento da multa estabelecida no contrato. Decisão preservada.

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação de veículo em leilão. Ação obrigacional. CCB, art. 476. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

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5 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Exceção. Não cumprimento. Inovação recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STJ. Extrajudicial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

6 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Violação do CCB, art. 476. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação específica, restou incontroverso que os produtos adquiridos nunca foram entregues. Também restou demonstrado o respectivo protesto do título. 3. Por desídia da requerida, esta permitiu que o nome da parte autora fosse a protesto em face de título emitido em razão de produtos que nunca foram entregues, o que evidencia a ilicitude da conduta (CCB, art. 476), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito protestado. 4. O dano moral resta configurado em face da inclusão indevida do nome da parte autora em cartório de protesto. É que tal protesto do nome do autor junto a tais órgãos, por si só, possui o condão de gerar dano moral, haja vista que, a partir do momento da inclusão, o consumidor deixa de ter crédito na praça, o que pode ser constatado por todos os comerciantes e instituições financeiras, mediante simples consulta. Indenização fixada em R$ 6.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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8 - TJSP. Contrato. «Show» musical. Cancelamento. Ação indenizatória. Autora que contratou os réus para se apresentarem no evento da cidade. Todavia, além de não ter efetuado qualquer pagamento aos réus, ainda procedeu à substituição dos artistas. Cancelamento do «show» pelos réus que se mostrou regular. Indenização indevida sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus»). CCB, art. 476. Recurso não provido.

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9 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade e propaganda. Serviços não realizados no prazo e na forma avençada. Rescisão contratual. Realização e aprovação dos serviços realizados e aprovados antes do fechamento das faturas. Comprovação. Ausência. Aplicação do CCB, art. 476. Recurso provido.

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10 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Incidência da regra do «pacta sunt servanda». Hipótese em que incumbia à ré comprovar o cumprimento da sua obrigação. Inexigibilidade do pagamento dos valores pleiteados pela apelada que não cumpriu com suas obrigações previstas no contrato. Inteligência do CCB, art. 476. Agravo retido acolhido e recurso provido para julgar procedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

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11 - TJSP. Seguro. Veículo. Facultativo. Indenização. Improcedência. Financiamento (arrendamento mercantil) exigia que o seguro do veículo arrendado fosse feito em favor da entidade financeira arrendante. Agindo diversamente, o autor (arrendatário) formalizou contrato de seguro em nome próprio. Subtraído o bem, a seguradora dependia de documentos para efetuar o pagamento do capital segurado. Autor, porque o bem estava clausulado em favor do agente financeiro arrendante, não pode cumprir essa parte da avença. Impasse criado. Seguradora não efetuou o pagamento do capital segurado, pois não estava de posse dos documentos necessários. Arrendante, por sua vez, não oferecia os documentos necessários, pois até então não havia recebido o valor total financiado. Quem deu causa a essa situação foi o autor (arrendatário), daí porque não fazer jus à indenização perseguida. Aplicação da regra do CCB, art. 476, isto é, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, não pode exigir o implemento da do outro. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Planejamento, execução, aprovação e administração de empreendimento imobiliário decorrente de loteamento. Inexecução contratual. Pretensão da autora ao ressarcimento pela contratação de outra empresa e por quanto deixou de lucrar, sem a venda dos lotes. Apresentação de reconvenção imputando à autora, a responsabilidade de ausência de regularização do loteamento. Caso em que nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. CCB, art. 476. Inadimplemento contratual da ré, que deixou de fornecer à autora documento relativo à posse e propriedade do imóvel que seria loteado, assim como certidão negativa de dívidas e ônus. Pretensão da autora, doutro turno, que carece de prova concreta. Rescisão da avença operada. Julgamento de mérito com improcedência das ações principal e reconvencional, em face destas peculiaridades da hipótese vertente. Recursos desprovidos.

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13 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida por escritura pública com garantia hipotecária. Embargos à execução. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação de que o alienante não cumpriu de forma integral o que fora convencionado. Inexigibilidade de cumprimento da obrigação assumida pela parte contrária. Aplicação do CCB, art. 476. Recurso improvido.

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14 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

15 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

16 - TJSP. APELAÇÃO.

17 - TJSP. LOCAÇÃO.

18 - TJSP. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL.

19 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE.

20 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

21 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

22 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

23 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega das chaves, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Pleito de entrega das chaves em face do pagamento de mais de 50% do imóvel.  Exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Impossibilidade de entrega das chaves diante da inadimplência parcial. Relação consumerista que não afasta a regra de que nenhum contratante pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua contraprestação (CCB, art. 476). Despesas condominiais. Encargo que se inicia com a posse. Abusividade da cláusula que prevê a responsabilidade pela verba antes da entrega do imóvel.  Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovid

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24 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

25 - TJSP. APELAÇÃO.

26 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - MULTA DE FIDELIDADE -

27 - TJRJ. Ementa. Direito civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios e reconvenção. Nota fiscal vinculada à prestação de serviço. Inadimplemento parcial. Exceção de contrato não cumprido afastada. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou improcedente a reconvenção, reconhecendo a exigibilidade do débito decorrente de prestação de serviços de revestimento epóxi em ambiente fabril. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de afastamento da exigibilidade do crédito representado por nota fiscal emitida antes da conclusão integral do serviço contratado, bem como a aplicação da exceção de contrato não cumprido diante de vícios na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial que aponta confluência de fatores de ambas as partes para o resultado insatisfatório da obra. 4. Incabível a aplicação da exceção de contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476, quando a parte que a alega também se encontra em situação de inadimplemento. 5. Ausência de comprovação da total impropriedade da obra executada, sendo constatado que o revestimento epóxi aplicado atendeu aos preceitos da boa norma executiva, com vícios pontuais e não generalizados. 6. Impossibilidade de afastar a exigibilidade do débito, ante a ausência de prova suficiente para infirmar a obrigação representada pela nota fiscal emitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿A exceção de contrato não cumprido não se aplica quando ambas as partes concorrem para os vícios na prestação do serviço, não se afastando a exigibilidade do crédito representado por nota fiscal regularmente emitida.¿ Dispositivo relevante citado: CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 0060803-11.2018.8.19.0002 ¿ TJ/RJ e Apelação cível 0005125-81.2016.8.19.0066 ¿ TJ/RJ.

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28 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a rescisão do contrato de cessão de compra e venda celebrado entre as partes, bem como a condenação da Ré a devolver o valor de R$40.000,00, pago a título de sinal e princípio de pagamento, e pelas 13 prestações referentes ao contrato de financiamento do imóvel, no total de R$ 55.003,80 e a restituir, em dobro, o valor de R$300,00, pago pelo frete, além do pagamento a indenização por dano material (R$4.802,16) e por dano moral, esta no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de cessão de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado entre as partes, condenando a Ré a devolver o valor de R$ 30.000,00, bem como à devolução dos bens listados pelo Autor, no prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensão, reconhecida a sucumbência recíproca. Foi, ainda, julgado improcedente o pedido reconvencional, impondo à Ré os ônus de sucumbência. Apelação do Autor. Partes que celebraram contrato de cessão de compra e venda, tendo sido o Apelante imitido na posse do imóvel, que serviu de residência ao seu pai, tendo este vindo a falecer. Apelada que invadiu o imóvel, violando a posse do Apelante, não podendo exigir o cumprimento das obrigações pela parte autora. Inteligência do CCB, art. 476, ensejando, assim, a rescisão da avença. Apelante que pretende, além da verba concedida na sentença, o ressarcimento dos valores em aberto das taxas inerentes ao imóvel cujo pagamento se obrigou a fazer, o que não comporta acolhimento porque o comprovante demonstra que não foi por ele efetuado. Valor indicado pelo Apelante referente aos bens de uso exclusivo do seu pai e o valor pago pelo frete que não devem ser restituídos, uma vez que a sentença corretamente determinou que a Apelada os devolvesse. Acolhimento do pedido de rescisão do contrato à qual a Apelada deu causa, impondo-se a devolução integral dos valores comprovadamente pagos pelo Apelante, pelas parcelas do financiamento do imóvel, corrigidos desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Valor pretendido pelo Autor a título de frete, cujo documento não demonstra ter tido tal destinação. Ausência da repercussão extrapatrimonial que o Apelante atribuiu aos fatos objeto da controvérsia. Dano moral não configurado. Provimento parcial da apelação.

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29 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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30 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MONITÓRIA.

31 - TJSP. Apelações. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato de locação não residencial. Sentença de parcial procedência. Necessidade de parcial reforma. Gratuidade da justiça concedida ao corréu Vanderlei que deve ser revogada. Total ausência de situação de hipossuficiência. Autora que, em razão de irregularidades constantes do imóvel locado, ocultadas pelo corréu locador, não conseguiu instalar uma clínica odontológica. Violação à regra da Lei, art. 22, I do Inquilinato. Condenação do corréu locador ao pagamento de multa contratual que deve ser mantida. Necessário, ainda, o afastamento da condenação da autora ao pagamento de aluguel e encargos. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

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32 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

33 - TJSP. APELAÇÃO.

34 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

35 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Protesto ilegítimo de título - Contrato de instalação e homologação de kit fotovoltaico - Não pagamento da segunda parcela em razão da não instalação dos equipamentos - Contrato que não prevê o prévio pagamento do valor contratado para, só então, a contratada proceder à instalação dos equipamentos de geração de energia fotovoltaica e homologação junto à empresa de energia - Valor da segunda parcela que somente poderia ser exigido após o efetivo cumprimento do contrato pela apelante - Aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) que não depende de reconhecimento judicial - Sentença mantida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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36 - TJSP. Prova. ÔNUS. Ação cominatória. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu a sua obrigação. Exceção do contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. Sentença correta. Recurso improvido.

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37 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Discussão a cerca da «causa debendi». Possibilidade. Título que não circulou, estando sujeito às exceções pessoais ligadas à causa da obrigação. Cártula emitida como parte de pagamento de aquisição de produtos e serviços pelo réu na empresa autora. Conjunto probatório, entretanto, a evidenciar não ter a autora executado na integralidade os serviços contratados. Fato não impugnado pela autora. «Exceptio non adimpleti contractus» (CCB, art. 476). Inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso não provido.

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38 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de quatro unidades. Ausência de quitação integral do preço. Pretensão de compelir o vendedor de transferir a propriedade. Impossibilidade. Aplicação do CCB, art. 476. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de «permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos, quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente-comprador» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Recurso parcialmente provido.

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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. DEFEITOS NO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO FRACO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. -

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. -

41 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Atraso de 20 meses na conclusão das obras. Cobrança não prevista de multa. Descumprimento contratual por parte da incorporadora. Incidência apenas de correção monetária. Afastamento de juros e multa. Entrega das chaves após quitação do saldo devedor. Dano material. Aluguéis. Termo inicial e final. Dano moral. 1. A multa contratual prevista para o caso de atraso na entrega do imóvel, compensada com o saldo devedor na esfera administrativa, indenizou os prejuízos do adquirente apenas até junho/2016, período no qual não ser cumulada condenação por dano emergente ou lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 2. Não é possível falar em abuso na aplicação da correção monetária do saldo devedor, seja porque expressamente previsto no contrato, seja porque apenas evita a corrosão, pela inflação, do poder de compra da moeda. 3. Quanto aos demais encargos, porém, a planilha de débito apresentada ao adquirente contemplou a cobrança de multa não prevista em contrato - a incorporadora sequer se deu ao trabalho de esclarecer na contestação a que título se deu essa cobrança. A recusa do adquirente, portanto, em quitar o saldo devedor não decorreu de capricho seu, mas de legítima contrariedade em relação à multa cobrada. Assim, deve ser afastado qualquer acréscimo ao saldo devedor, eis que o descumprimento do contrato pela incorporadora afasta a mora do adquirente (CCB, art. 476). 4. Considerando, pois, que a demora na entrega do imóvel é imputável exclusivamente à ré, deve ser mantida a obrigação de entrega das chaves, a qual, entretanto, deve ser precedida da quitação do saldo devedor pelo adquirente, na forma prevista no contrato. 5. Quanto aos aluguéis a serem indenizados, serão devidos a partir de julho/2016, inclusive (até jun/2016 os prejuízos foram compensados por meio aplicação da multa mensal de 0,5% prevista na cláusula 7.3.1.2), até a data desta decisão, que expurgou a quantia cobrada em excesso e fixou os valores devidos a serem quitados pelo adquirente. 6. Além do já extenso atraso de 20 (vinte) meses na obtenção do habite-se, a cobrança indevida de valores impediu a quitação do contrato, fazendo o adquirente amargar uma espera de quase uma década para receber a unidade imobiliária. Dano moral arbitrado em R$ 20 mil. 7. Parcial provimento ao recurso.

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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE APARELHOS TELEFÔNICOS EM COMODATO. RESCISÃO. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A MULTA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ.

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO CONTRATUAL DE PORCENTAGEM A TÍTULO DE CAUÇÃO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE 11 (ONZE) LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE COBRANÇA DE QUANTITATIVO PREVISTO EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE FOI RETIDO PELA RÉ (COMPRADORA) POR FORÇA NO NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

45 - TJSP. APELAÇÃO.

46 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INVERSA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MORA DA ADQUIRENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO ITBI. ATRASO NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E NO REGISTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O DANO MORAL E A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA DA RÉ COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO MÚTUO NÃO DEMONSTRADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO VERBAL DE AQUISIÇÃO DE AUTOESCOLA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO AVENÇADO POR AMBAS AS PARTES. RESCISÃO DO PACTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A

49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSTRUMENTO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - VENDEDORES - OBRIGAÇÃO - COMPRADORA - INEXIGIBILIDADE - RECONVENÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA QUANTO À EFETIVA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. -