DOC. 241.0110.6757.2647

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação de veículo em leilão. Ação obrigacional. CCB, art. 476. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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