DOC. 556.3640.8389.9472

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos deduzidos. Precedentes. Reclamado cumprimento das disposições contratuais. Pleito dependente da prova de cumprimento das obrigações pessoais assumidas pelo autor. Pagamento não demonstrado. Impossibilidade de exigência da contrapartida. Emprego do CCB, art. 476. Improcedência que não interfere na eventual validade do contrato. Possibilidade de negócio jurídico existente e válido sem a produção integral dos efeitos jurídicos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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