Carregando…

DOC. 926.7642.8424.7805

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA QUANTO À EFETIVA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. -

Conquanto seja assegurado ao promitente-comprador o direito de ação visando compelir o vendedor a promover a outorga de escritura pública de bem imóvel, a consumação desse direito requer o atendimento aos pressupostos processuais e materiais, dentre estes, a comprovação da existência do contrato de compra e venda; a quitação do preço ajustado e a injusta recusa do proprietário registral em outorgar o documento público pretendido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito