DOC. 588.2755.1902.3000

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual e ausência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços de implementação de software. Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Descumprimento contratual por parte da contratada. Aplicação do CCB, art. 476. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa» configurado. Fixação do «quantum» que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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