TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Prestação de serviços de telefonia - Não vinculação da linha ao plano da empresa, conforme prometido no momento da contratação - Não solução dos problemas pela ré - Inscrição do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito - Cobrança, pela requerida, de multa contratual pela rescisão do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - MULTA DE FIDELIDADE - Deficiência do serviço que configura justa causa para a rescisão contratual, afastando-se a cobrança da multa perseguida pela apelante - Aplicação da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa», consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito