TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova oral pretendido. Especificidade do conhecimento que exige prova pericial. Mérito. Inadimplemento contratual da ré comprovado. Laudo pericial que atesta a falha dos serviços prestados pela ré. Dever de ressarcir os danos materiais emergentes inalterado. Cláusula penal moratória. Partes que pactuaram sanção à ré para a hipótese de mora das obrigações contratuais. Sujeição ao controle judiciário para combater o enriquecimento injusto. CCB, art. 413. Dever do magistrado. Incidência da multa em sua plenitude não revela desproporcionalidade manifesta quando comparada ao dano sofrido. Sentença mantida. Recurso desprovido
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