TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Plataforma de ensino de idiomas. Denúncia imotivada do contrato antes do prazo de 1 ano. Cobrança do valor integral do contrato. Abusividade reconhecida. Redução da multa, nos termos do CCB, art. 413, para 30% das contraprestações restantes. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito