TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade da multa contratual, com pedido subsidiário de redução do valor daquela, cumulada com indenização, por danos morais - Improcedência dos pedidos iniciais - Preliminar - Inocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional, decorrente da rejeição dos embargos declaratórios opostos pela autora, porquanto a sentença recorrida, de fato, não padece de nenhuma omissão ou contradição - Preliminar rejeitada - No mais, ausência de controvérsia quanto à rescisão contratual, previamente ao término do período de permanência convencionado em decorrência da portabilidade requerida pela autora - Não se trata de caso de renovação automática de contrato, mas de nova contratação, com rompimento no prazo de sua vigência - Inversão do ônus da prova, em prol da autora, com esteio em disposições da Lei 8.078/90, que não a dispensou da comprovação de fatos constitutivos de seus direitos, dada a impossibilidade de se exigir da fornecedora a produção de fato negativo - Elementos de convicção constantes dos autos que evidenciam a ausência do ventilado defeito na prestação de serviços, fato até desmentido pelo longo de período de renovações contratuais levadas a escrito - A renovação de contratos anteriormente celebrados pelas partes não obstava, de per si, a previsão de novo prazo de permanência, entre as condições da nova contratação escrita, celebrada, livremente, pela autora, no exercício da autonomia da vontade, visando à manutenção do vínculo jurídico existente entre as partes - Multa contratual que comporta redução proporcional, à vista do disposto no CCB, art. 413, o que se revela em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim com as circunstâncias do caso concreto - Legalidade da cobrança, tendo a ré agido em regular exercício de direito, ao proceder à inclusão do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Inexistência de dever de indenizar, por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, consistentes na prática de ato ilício, no dano extrapatrimonial e no nexo de causalidade - Sentença alterada - Recurso provido, parcialmente
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