DOC. 173.8812.6866.7655

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Parceria avícola. Denúncia do contrato pelo parceiro avicultor sem o cumprimento do aviso prévio pactuado com a parceira integradora. Incidência da cláusula penal. Sentença de procedência. Pena convencional voluntariamente ajustada pelas partes contratantes. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. Prevalência da presunção da boa-fé, lealdade e da probidade dos contratantes acerca das condições, obrigações e valores ajustados no momento da celebração da avença. arts. 113, 421 e 422, todos do Código Civil.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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