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Lei nº 3.071/1916 art. 205

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Doc. 890.0236.7793.0761

301 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO.

Alienação fiduciária. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de revisão de contrato bancário em que se aplica o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes desta Corte. Advocacia predatória. Alegação apenas em razões recursais. Não comprovada irregularidade na representação processual do autor. Pedido extemporâneo para intimação do autor a comprovar a regularidade de sua representação afastado. Seguro prestamista. Abusividade da cobrança, ausência de prova da liberdad... ()

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Doc. 933.6250.9489.7997

302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PESSOA PORTADORA DE HIPERTENSÃO. DOENÇA CORRIQUEIRA E FACILMENTE TRATÁVEL COM MEDICAMENTOS. INTENÇÃO DE OMITIR FATOR DE AUMENTO DE RISCO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ÓBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A pretensão fundada em contrato de seguro, por pessoa na qualidade de beneficiária, firmado juntamente com financiamento habitacional sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205. 2. Se a seguradora não exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação e não há prova de má-fé do beneficiário do seguro, no sentido de omitir fator de aumento de risco segurado, é ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexisten... ()

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Doc. 165.3203.2009.9000

303 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Aplicação da regra geral do CCB, art. 205. Lapso prescricional de dez anos. Não caracterizada a prescrição. Extinção do processo afastada. Recurso provido

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Doc. 165.1240.0005.2400

304 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Demanda fundada em contrato de compra e venda de bens móveis. Cheques. Ausência de fundos. Ação ajuizada mais de dois anos da data a que alude o artigo 59 da Lei do Cheque. Cheques prescritos, entretanto, o direito creditório da relação negocial, ainda, não pereceu. O prazo a ser aplicado é o da regra geral do CCB, art. 205, contado a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu, não podendo retroagir. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8004.2200

305 - TJSP. Monitória. Cobrança. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que não se cobra o título, mas o crédito decorrente do negócio jurídico, que corresponde à relação subjacente que gerou a emissão do cheque. Prazo prescricional genérico, de dez anos (CCB, art. 205). Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 182.3336.2074.9859

306 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar as requeridas ao pagamento de multa contratual e lucros cessantes por atraso na conclusão das obras. Irresignação das rés. Prescrição trienal. Inocorrência. Pretensão de ressarcimento por descumprimento contratual que prescreve em 10 (dez) anos. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ. Determinação constante na Lei, art. 18, V 6.766/79 que é de caráter administrativo e não afasta a responsabilid... ()

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Doc. 322.1320.3738.3493

307 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de que a adjudicação é possível diante da prescrição da ação de cobrança que impediria o requerido de resolver o contrato pelo inadimplemento - Prescrição não observada - À possibilidade de rescisão por inadimplemento contratual se aplica o prazo decenal (CCB, art. 205) - Entendimento do STJ - Início da contagem - O vencimento da última parcela prevista - junho de 2017 - Existência de notificação sobre a retomada d... ()

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Doc. 184.3803.5001.6400

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Ausência de contradição no aresto recorrido. Prazo prescricional. Recusa de cobertura. CCB, art. 205. Agravo desprovido.

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Doc. 144.2833.3003.2100

309 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Prazo. Seguro-saúde. Reembolso de despesas referentes a tratamento quimioterápico. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Reembolso devido. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3000.3700

310 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Água e esgoto. Ação de cobrança. Relação obrigacional regida pelo Código Civil. Prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). Recurso provido, com observação.

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Doc. 143.1810.0003.4200

311 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional previsto no CCB, art. 205.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança pelo beneficiário é de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1652.8003.7500

312 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1.- A pretensão de de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo trienal, fixado pelo artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Precedentes. 2.- Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3975.4001.2100

313 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional. Reajuste por faixa etária. Prescrição decenal. Improvimento.

«1.- O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. 2.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.6712.1003.4400

314 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Indenização securitária. Ação movida por terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Sodalício «o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB, art. 205, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório» (AgRg no REsp 1311406/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012). 2. Agravo regimental não provido com aplicação... ()

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Doc. 148.1011.1000.4000

315 - TJPE. Processual civil. Repetição de indébito. Preliminar de carência de ação acolhida parcialmente. Preliminares de litisconsórcio necessário com a anatel e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. Prejudicial de mérito de decadência e prescrição não acolhidas. Mérito. Serviço de telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia sem discriminação em conta. Legalidade. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.

«- Preliminar de Carência do Direito de Ação acolhida parcialmente. A eventual migração para plano de minutos configura fato extintivo do direito autoral em relação ao pedido de abstenção de cobrança dos pulsos além da franquia, a partir do momento em que se deu a migração.- Preliminar de litisconsórcio necessário com a Anatel e incompetência da Justiça Estadual Rejeitadas. A questão tratada não acarreta obrigação direta para a Anatel, prejudicando-a ou afetando seu direito... ()

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Doc. 135.3901.3000.4600

316 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Dano moral. Recusa de cobertura de seguro saúde. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Termo inicial para os juros de mora.

«1.- A ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, e não o de 3 (três) anos, arrolado no art. 206, § 3º, V, cujo prazo começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 2.- A in... ()

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Doc. 137.1401.3008.1900

317 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Instrumento de crédito. Contrato de câmbio. Instrumento de garantia contratual pelo penhor de duplicatas e promissória vinculada. Prazo decenal. Previsão no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 136.6910.9000.6300

318 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Recurso desprovido.

«1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (CCB, art. 205). 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.8052.8005.8000

319 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contas prestadas pelos réus foram declaradas como boas pela sentença. Insurgência dos réus. Alegação de prescrição da pretensão de cobrança de parte das verbas recebidas a título de aluguel. Inocorrência. Aplicação do CCB, art. 205. Ausência de solidariedade da obrigação. Cada condômino é responsável pela obrigação durante o período em que a administração lhe coube. Afastamento da solidariedade. Correção do valor do saldo declarado. Não demonstrada a renúncia verbal da autora ao recebimento dos frutos da herança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.2402.7005.4800

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Dano decorrente de inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo. Decenal. Precedentes.

«1. À pretensão de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.4582.6004.0800

321 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Indevidos reajustes por faixa etária após os sessenta anos, não verificada a prescrição (decenal. CCB, art. 205), forçosa a devolução dos valores quitados a maior, ausente o fenômeno da «supressio» por se tratar, na hipótese concreta, de um único aumento questionado. Recurso da empresa operadora de saúde não provido.

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Doc. 158.2462.6003.5200

322 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sendo pessoal o direito de obter, ex-cônjuge, sua quota parte de imóvel partilhado na ocasião da separação do casal, o prazo para a propositura da demanda é de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Sentença de parcial procedência da demanda, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.2462.6003.7100

323 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção pela prescrição. Recurso do autor. Alegação de inocorrência de prescrição. Admissibilidade. Prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Contrato firmado em agosto de 2004 e ação ajuizada em 2012. Inocorrência de prescrição. Sentença anulada. Recurso improvido.

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Doc. 161.6453.0004.0000

324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Prazo prescricional. Precedentes.

«1. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, art. 206, §5º, I,). Nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do C... ()

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Doc. 161.6730.5007.3600

325 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Indevidos reajustes por faixa etária após os sessenta anos, não verificada a prescrição (decenal. CCB, art. 205), forçosa a devolução dos valores quitados a maior, ausente o fenômeno da «supressio» por se tratar, na hipótese concreta, de um único aumento questionado. Recurso da empresa operadora de saúde não provido.

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Doc. 153.0562.7001.4800

326 - TJSP. Seguro. Saúde. Reajuste por faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajustes praticados abusivos e ilegais. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Incidência da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Recurso da autora provido, improvido o da ré.

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Doc. 153.0561.8004.6000

327 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança abusiva. Restituição ao promitente comprador. Inocorrência de prescrição. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito. CCB, art. 205. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.1821.7004.1600

328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais. Plano de saúde. Implantação de «stents». Recusa de custeio. Prescrição. Ação fundada em descumprimento contratual. Direito pessoal. Prazo decenal do CCB, art. 205.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «[...] a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil [...]» (AgRg no AREsp 300337/ES, Terceira Turma, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 20/06/2013). 2. Fundamentos do agravo r... ()

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Doc. 155.8235.6004.6400

329 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Adquirente que se dirige ao estande de vendas para aquisição de imóvel. Cobrança de verbas de assessoria técnico imobiliária (SATI) e corretagem. Responsabilidade da vendedora. Restituição que se impõe. Devolução simples, à ausência prova de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição não alcançada. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito. CCB, art. 205. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1751.4000.5800

330 - TJMG. Demarcação de vaga de garagem em condomínio. Apelação cível. Demarcação de vaga de garagem. Legitimidade passiva condôminos. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação da regral geral. CCB, art. 205. Silêncio da convenção a respeito da distribuição das vagas. Sorteio. Critério justo. Direito de preferência. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé

«- É patente a legitimidade dos condôminos para figurar no polo passivo da ação demarcatória de garagem, notadamente diante da relação com a pretensão deduzida, sendo diretamente afetados pelos efeitos da tutela jurisdicional. - Havendo a demonstração satisfatória dos fatos, bem como a conduta dos condôminos, não há que se falar em qualquer vício da petição inicial a ensejar sua inépcia. - Diante da controvérsia instaurada acerca da demarcação prévia ou não das vaga... ()

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Doc. 166.0135.7000.5400

331 - TRT4. Prescrição. Contrato de estágio.

«Na hipótese, inexiste regra prescricional específica acerca das pretensões decorrentes de contrato de estágio, o que atrai a incidência da regra geral de que trata o CCB, art. 205, caput. [...]»

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Doc. 148.3680.9002.4100

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Cláusula abusiva. Prescrição.

«1. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, conforme previsto no CCB, art. 205. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.4515.1004.2100

333 - TJSP. Prescrição. Prazo. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão que não objetiva propriamente o ressarcimento de enriquecimento sem causa ou de reparação civil e, nem tampouco, de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Pedido, no caso, que busca a devolução de valores pagos em virtude de inadimplemento por impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas pelo adquirente. Hipótese de aplicação do lapso prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, ante a ausência de regra específica. Prescrição trienal afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.5970.3010.1300

334 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de participação financeira. Ação indenizatória decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações de telefonia fixa. Prescrição. Ocorrência. Decurso do prazo prescricional decenal aplicável à espécie (CCB, art. 205) em razão da aplicação da regra de transição fixado pelo art. 2.028, do mesmo «Codex». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 180.5231.0003.1800

335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Indenização. Corretora de seguros. Prescrição. Ação de terceiro beneficiário. Prazo decenal. Matérias omitidas nas contrarrazões do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa

«1 - O recurso especial admitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do CCB, art. 205. 3 - A ausência de referência a teses nas contrarrazões ao recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede... ()

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Doc. 172.0255.0002.0300

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Dano material. Recusa de cobertura de seguro saúde.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 164.1380.5005.0400

337 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5423.7001.3400

338 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Radiodifusão de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem prévia autorização. Ofensa a direitos autorais. Sentença que reconhece a hipótese de prescrição trienal. Prescrição decenal à luz do CCB, art. 205. Prescrição da lesão afastada. Retribuições vincendas incluídas. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Multa moratória que desborda do regime jurídico próprio. Tutela inibitória concedida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.5892.8004.3300

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Honorários de sucumbência recursal. Não cabimento.

«1. Conforme jurisprudência da Corte Especial, prescreve em dez anos a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia, à luz do CCB, art. 205. 2. A majoração dos honorários, em grau de recurso, pressupõe, dentre outros requisitos, a sucumbência da parte recorrente, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 170.1825.7001.9700

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reparação civil decorrente de vínculo contratual. Prazo prescricional decenal. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. 2. A pretensão de reparação civil decorre... ()

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Doc. 161.6732.2002.9900

341 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário. Prescrição parcial afastada. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Relação de consumo configurada. Tarifas administrativas. Exclusão das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, por falta de respaldo legal. Precedentes jurisprudenciais. Restituição em dobro do montante comprovadamente pago em excesso pelo financiado. Descabimento. Prequestionamento. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

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Doc. 161.6732.2000.5100

342 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial, sob o fundamento de estar prescrita a pretensão. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Causa que ainda não está madura para o julgamento. Necessidade de citação da parte requerida. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. 934.0092.2184.9116

343 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais julgada extinta por prescrição quinquenal. Autora apela para afastar a prescrição, alegando relação consumerista e aplicabilidade do prazo decenal, pleiteando a anulação da sentença e devolução dos autos para produção de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias por vícios construtivos em rela... ()

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Doc. 439.3047.6158.8932

344 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Regra geral contida no CCB, art. 205. Prazos prescricional e decadencial que são contados a partir do vencimento do contrato «sub judice". Alegações rejeitadas. Prova dos autos que dá amparo à sentença que declarou a nulidade do contrato. Nulidade com ... ()

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Doc. 960.1466.3238.4518

345 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 20.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por ... ()

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Doc. 632.4079.2345.1660

346 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS RESPECTIVAMENTE PELOS AUTORES E PELAS RÉS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO ÀS RESPECTIVAS APELAÇÕES. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais ajuizada contra Tecnisa S/A e Devon Investimentos Imobiliários Ltda. Os autores alegam atraso na entrega do imóvel e buscam indenização por lucros cessantes e restituição de laudêmio. A sentença de primeira instância condenou as rés a restituírem parte do valor pago, com correção e juros, e determinou a divisão das custas processuais entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) de... ()

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Doc. 152.3689.4570.9857

347 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora ajuizou ação revisional de contrato bancário de empréstimo consignado, alegando que as taxas de juros eram excessivas e acima das médias estipuladas pelo Banco Central. Requereu a revisão das cláusulas abusivas e a devolução dos valores pagos indevidamente. A sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da prescrição decenal pa... ()

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Doc. 115.0374.9453.9794

348 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que declarou prescrita a pretensão autoral em ação de indenização por vícios construtivos, aplicando prescrição quinquenal. A autora requer a anulação da sentença, alegando que a prescrição é decenal, conforme CCB, art. 205, e que não houve prova pericial para determinar o termo inicial da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição aplicável ao caso é d... ()

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Doc. 196.1156.5825.4183

349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão dos Apelantes que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, iniciou-se em 16/09/2009, quando a falecida sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, ... ()

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Doc. 223.0471.4862.5781

350 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização. Associação autora. Vícios construtivos.  Incidência do prazo decenal de prescrição do CCB, art. 205. Precedentes do STJ e do TJSP. Perícia atestou que os vícios apresentados têm sua origem no processo construtivo, de responsabilidade da requerida. Dever de reparar integralmente os danos apontados. Eventuais acúmulos de resíduos acentuam a obstrução dos drenos, mas não são a causa principal do vício. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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