Lei nº 3.071/1916 art. 205

151 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO PREVALECIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 205 DO CC). RECURSO PROVIDO. 1.

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152 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso das rés: Prescrição não configurada. Prazo decenal. CCB, art. 205. Atraso na entrega da obra verificado. Mora configurada até a efetiva entrega das chaves. Período de atraso, porém, que deve ser limitado àquele indicado na inicial, sob pena de se ratificar decisão ultra petita. Lucros cessantes devidos. Incidência da Súmula 162 deste E. Tribunal de Justiça. Fixação da indenização em percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato por mês de atraso que está em conformidade com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso dos autores: O mero descumprimento contratual, decorrente, in casu, do atraso da entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de venda e compra, não basta à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

154 - TJSP. APELAÇÃO.

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ACUIDADE DA DECISÃO - O

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156 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

157 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Pretensão que se sujeita ao prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Prazo em concreto não completado. Recurso improvido.

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158 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC/02. 1.

159 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obra não entregue no prazo. Prescrição que, na linha do entendimento firmado pelo STJ, dá-se em dez anos. CCB, art. 205. Prazo decenal não completado. Lucros cessantes devidos nos termos indicados na sentença e no acórdão. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Juros de mora e correção monetária incluídos de ofício. Súmula STF 254. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido, com observação

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160 - TJSP. APELAÇÃO.

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161 - TJSP. Apelação. Perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. Preliminar de decadência afastada. Pedido indenizatório. Prazo decenal do CCB, art. 205. Mérito. Material publicitário que destacou a existência de churrasqueira na varanda e serviu de atrativo para a realização do contrato de aquisição da unidade habitacional. Autor que juntou laudo elaborado em demanda envolvendo o mesmo empreendimento. Prova emprestada que apontou as diferenças relevantes entre a proposta da vendedora e o material que foi entregue. Configuração dos danos materiais, a serem liquidados em incidente próprio a cargo das rés. Configuração dos danos morais. Frustração dos moradores que extrapola os meros dissabores, diante da necessidade de reparos para o regular uso do local. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso da ré não provido

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162 - TJSP. Rescisão contratual c/c restituição de dinheiro. Termo de adesão ao programa habitacional. Autora que ajuizou a ação quando já decorrido mais de 19 anos do prazo final para a entrega do imóvel. Prescrição decenal do CCB, art. 205. Ocorrência. Termo inicial contado do término do prazo ajustado para a entrega da unidade. Sentença de extinção com resolução do mérito. Adequação. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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163 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APTO. DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR. -

164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

166 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR.

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167 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1.

168 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

169 - TJSP. APELAÇÃO.

170 - TJSP. Preliminar. Prescrição Não ocorrência. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil que é inaplicável ao caso concreto. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205, uma vez que os herdeiros recebem a condição de mutuários beneficiários. APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Seguro habitacional. Falecimento da segurada. Contrato de seguro que se assenta essencialmente na boa-fé, exigindo que tenham as partes uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos. Ausência de requerimento prévio de exames médicos para comprovar doença preexistente. Falecimento da segurada após 07 anos da contratação do seguro. Boa-fé caracterizada. Ausência de documentação quando da comunicação do sinistro que restou superada. Sentença mantida. Recurso improvido

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

172 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre pretensão ressarcitória envolvendo má gestão dos valores depositados no Pasep. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1150, o E. STJ assim decidiu: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa ao dever de ressarcimento, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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173 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

174 - TJSP. PROCESSUAL CÍVEL.

175 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória ajuizada por ex-clientes e fundada em alegada desídia na atuação de advogados em inventário. Fase de cumprimento de sentença. Alegada ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Súmula 150/STF. Responsabilidade civil contratual que se rege pelo prazo decenal do CCB, art. 205. Orientação do STJ. Cumprimento de sentença iniciado em 2017. Falta de consumação do prazo extintivo de dez anos. Decisão que deixou de reconhecer a prescrição confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido.

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176 - TJSP. APELAÇÃO.

177 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre pretensão ressarcitória envolvendo má gestão dos valores depositados no Pasep. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1150, o E. STJ assim decidiu: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa ao dever de ressarcimento, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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178 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir de contas. Primeira fase. Decisão que limitou a prestação de contas ao prazo decenal. Inconformismo. Não cabimento. Obrigação de coerdeiros de prestar contas sobre imóveis comuns. Incidência da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso improvido

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180 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

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181 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de honorários. Prescrição. Súmula 168/STJ.

183 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.

184 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS DE INSPEÇÃO E CONTENÇÃO.

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

186 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

187 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -

188 - TJSP. APELAÇÃO.

189 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Demanda fundada em inadimplemento contratual, a atrair a aplicação, no caso, do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes. Atraso na entrega do imóvel evidenciado. Lucros cessantes pela injusta privação do bem presumidos, tendo sido a indenização adequadamente arbitrada pela r. sentença recorrida, nos termos da jurisprudência desta Corte. Recurso do requerente. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual que não evidencia a violação aos direitos da personalidade da parte. Sentença mantida. Recursos impróvidos

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190 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Reintegração de posse com pedido subsidiário de condenação em perdas e danos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de prescrição afastada. Relação contratual. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Prescrição não demonstrada na hipótese. Entrega do veículo a interposta pessoa para comercialização em leilão. Interposta pessoa detentora de e-mail do domínio da empresa leiloeira. Teoria da aparência. Aparência de legitimidade. Razoável potencial de convencimento do homem médio quanto à licitude da transação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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191 - TJSP. Prestação de serviço de sepultamento - Ação de cobrança - Procedência do pedido - Alegação de nulidade da sentença por ausência de exame da prejudicial de prescrição - Inocorrência da nulidade - Tema trazido ao grau de recurso - Prescrição alegada não ocorrida, pois, no caso, o prazo é decenal (CCB, art. 205) por se tratar de cobrança de tarifa ou preço público - Serviço prestado comprovado pela nota fiscal emitida - Ausência de prova pela parte ré de que não houve a sua execução ou de que o pagamento foi efetuado - Sentença mantida - Apelo da ré não provido

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192 - TJSP. PRELIMINARES REJEITADAS -

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano processual. Cumprimento provisório de sentença que perde o objeto. Prescrição decenal. Precedente. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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194 - STJ. Agravo int erno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

195 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Não ocorrência da prescrição na hipótese.  2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimos consignados e cartão consignado, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Instituição financeira que deixou de comprovar a autenticidade de assinaturas (Tema 1.061). Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 4. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 5. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 6. Sentença reformada para afastar o reconhecimento de prescrição, além de majorar a indenização por dano moral. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido

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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Decisão que afastou a alegação de decadência. Insurgência. Não acolhimento. Decadência não verificada. Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais decorrentes de vício construtivo que está sujeita ao prazo prescricional e decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido

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197 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. empréstimo consignado. Prescrição. Ocorrência. Nas ações em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas (revisionais), o prazo prescricional é de 10 anos, CCB, art. 205, contados da data da assinatura do contrato, conforme já sedimentado pelo STJ. Prazo prescricional que se findou em 20/02/2021. Prescrição caracterizada. Prescrição reconhecida ex ofício. Recurso prejudicado.

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198 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Não há que se falar em prescrição nos autos, uma vez que a autora discute a existência da contratação com descontos. Contrato de trato sucessivo. Ação que versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 10.000 (dez mil reais) não comporta redução. Repetição do indébito de forma simples. Recurso do réu. São indevidos os descontos das parcelas do empréstimo consignado e devem ser restituídos à autora. Do afastamento da multa cominatória. Reforma da sentença nesse ponto. Soa prematuro o imediato arbitramento da multa cominatória, até que fique caracterizada a desídia do Banco em dar cumprimento do título executivo judicial. Apelação parcialmente provida

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199 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de exigir contas em segunda fase, na qual a sentença acolheu a prestação de contas da ré e reconheceu saldo devedor em favor dela. A autora alega prescrição trienal do débito e insuficiência de prova do valor da venda do veículo em leilão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve prescrição e (ii) avaliar a suficiência da prova apresentada pela ré quanto ao valor da venda do veículo em leilão. III. Razões de Decidir 3. A prescrição a ser discutida é a do direito de ação de exigir contas, com prazo decenal conforme o CCB, art. 205, não cabendo análise da prescrição do débito nesta fase, visto que não há cobrança ou execução do valor. 4. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial é documento suficiente, não havendo evidência de irregularidade. O valor da venda em leilão, inferior ao da Tabela Fipe, não configura preço vil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da ação de exigir contas tem prazo decenal, não configurado no caso. 2. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial é prova suficiente do valor da venda

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. GASTOS COM REPAROS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.