Decreto lei nº 5.452/1943 art. 444

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Doc. 210.4423.5003.1600

21 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Falta de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda objetivando a incorporação de remuneração relativa ao exercício de cargo de confiança e a complementação de aposentadoria com observação da tabela salarial da CBTU. Consta dos autos que a recorrente ingressou na RFFSA em 1º.1.1983, como Agente de Administração, tendo-se aposentado no quadro de pessoal da CBTU em 1º.10.2010. 2 - Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a ... ()

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Doc. 203.3074.4005.0300

Leading Case

22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 5/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência recebido (CPC/2015, art. 947). Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Modalidade de autogestão instituída. Inatividade do ex-empregado. Ex-empregada aposentada. Manutenção das mesmas condições. Competência. Justiça comum. CF/88, art. 114. I e IX. CF/88, art. 202. CLT, art. 444. CLT, art. 458, § 2º, IV. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. CPC/2015, art. 504, I. CPC/2015, art. 947, § 4º. CPC/2015, art. 988.

«Tema 5/STJ-IAC - Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure ... ()

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Doc. 190.0632.8000.4400

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta rffsa, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria cbtu. Alegação de ofensa aa Lei 8.112/1990, art. 41 c/c a CLT, art. 444. Previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de serviço. Regra que não se aplica à complementação prevista nas Leis 8.186/91 e Lei 10.478//2002. Não integração por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. II - No acórdão recorrido tendo como pano de fundo a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário foi decidido que a autora faz jus à aposentadoria concedida pela Lei 8.186/1991, tendo ... ()

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Doc. 184.2595.2003.4500

24 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Impossibilidade de incidência em plano de cargos e salário da cbtu. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - No acórdão recorrido tendo como pano de fundo a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário foi decidido que a autora faz ... ()

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Doc. 184.2595.2003.5700

25 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Impossibilidade de incidência em plano de cargos e salário da cbtu. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - No acórdão recorrido tendo como pano de fundo a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário foi decidido que a autora faz ... ()

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Doc. 190.1062.9002.0100

26 - TST. Regime excepcional. Turno ininterrupto de revezamento. Turno fixo. Prestação habitual de horas extras. Invalidade.

«1. O , XIV dispõe sobre a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas também prevê a possibilidade de ser pactuada outra jornada por meio de negociação coletiva. 2. A Súmula 423/TST, por sua vez, dispõe que, uma vez estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7... ()

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Doc. 190.1062.5003.1000

27 - TST. Adesão da reclamante ao programa de desligamento incentivado instituído pelo banco do estado de Santa Catarina. Besc (sucedido pelo banco do Brasil s.a.), negociado com o sindicato profissional. Cláusula expressa de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Questão decidi da pelo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 590.415/SC, em repercussão geral.

... ()

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Doc. 190.1071.0008.6000

28 - TST. Comissões.

«O recurso de revista está fundamentado na alínea a da , no entanto, nenhum paradigma colacionado enfrenta a tese do TRT de que a parcela pleiteada era indevida, porque não houve ajuste prévio entre as partes, haja vista o disposto no Os arestos transcritos também não tratam da matéria referente ao lucro que o banco aufere advindo do «spread», ou seja, se esse lucro compõe ou não a remuneração do trabalhador. Incide, assim, a Súmula 296/TST, I, do... ()

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Doc. 190.1072.4007.5900

29 - TST. Comissões. Diferenças.

«Não se cogita de afronta a , uma vez que o Regional delineia que «(-) foi a subjetividade dos critérios que levou à nulidade do sistema de avaliação de performance, pouco importando que a avaliação de desempenho estivesse prevista em acordo coletivo. (-) Como frisou a sentença, o problema do sistema estava na absoluta subjetividade de alguns itens avaliados pela reclamada, o que fere o princípio da boa-fé objetiva ( e ), já que a ré não obse... ()

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Doc. 190.1062.9013.6800

30 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao novo plano (ceeeprev).

«Trata-se, no caso, de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria advindas de norma regulamentar, tendo o autor optado pelo Plano CEEEPREV e renunciado ao anterior (Plano Único), vigente à época de sua admissão, sem que fosse apontado qualquer vício de consentimento na adesão ao novo plano de previdência complementar. Assim, não se sustenta a pretensão recursal do reclamante de demonstrar a viabilidade do recurso de revista, com base em violação da e div... ()

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