Nº / - Jurisprudência

Doc. 257.1767.9504.2173

451 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de desacato, resistência, lesão corporal leve e direção de veículo automotor sem habilitação em via pública, gerando perigo de dano - Reconhecimento, de ofício, de nulidade da abordagem policial - Inexistência de situação de flagrância que autorizasse a abordagem, porquanto o policial militar, que não estava fardado e sequer estava de serviço, não presenciou a ocorrência de crime ou mesmo detinha qualquer informação acerca de sua prática, não bastando que o acusado estivesse embriagado, algo sequer comprovado - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória («fishing expeditions») realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que o CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina» ou «praxe» do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - É necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito» seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Ilicitude da prova obtida - RECURSO PROVIDO

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Doc. 423.9842.9105.4173

452 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Alegada ofensa ao , pela busca domiciliar como efetuada - Diligência motivada pelos policiais - Ilegalidade não constatada - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Paciente preso em flagrante com 2,782kg de cocaína, 180g de crack e 3,577kg de maconha - Apreensão de 03 balanças de precisão, 01 rádio transmissor, 07 celulares e 12 cadernos com anotação do tráfico - ... ()

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Doc. 666.5847.5683.1041

453 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei de armas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de justa causa para a abordagem policial, em razão da inexistência de fundada suspeita. Inadmissibilidade. Não verificada evidente ilegalidade a ser reparada. Buscas ocorreram em razão de fundada suspeita e culminaram na apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, municiada. Crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Policiais ag... ()

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Doc. 868.0608.3745.4555

454 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apelo da defesa - Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa (CPP, art. 244) - Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que os acusados estavam em poder de objetos ilícitos, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito. Preliminar rejeitada. Mérito - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos seguros e coesos dos policiais responsáveis pela diligência - Ausentes motivos para retirar a credibilidade de suas palavras - Condenação de rigor - Desclassificação - Impossibilidade - Não caracterização da mera condição de usuário. Dosimetria aplicada ao réu Luan adequadamente fixada - Recurso desprovido. Dosimetria aplicada ao réu João Vitor readequada para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 518.1709.0947.9098

455 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo, em caráter preliminar, a nulidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio e o abrandamento do regime prisional inicial. 1. Da preliminar. Fundada suspeita para a busca pessoal que restou devidamente comprovada nos autos. Atitude suspeita patrocinada pelo apelante, a qual se habilita como justa causa para a abordagem policial. Inocorrência de violação ao CPP, art. 244. Ilicitude probatória não reconhecida. Admissibilidade das provas obtidas em razão da abordagem e da busca pessoal levada a efeito 2. Da condenação. Conjunto probatório suficientemente robusto para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Versão exculpatória isolada nos autos. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Inviabilidade da desclassificação pretendida diante do contexto desnudado, mercê da quantidade de entorpecente, forma de acondicionamento, bem como por se tratar, o lugar da infração, de ponto conhecido pela traficância. Destinação comercial evidenciada. Réu que sequer admitiu ser usuário da natureza da droga apreendida, mas sim de entorpecente de natureza diversa. 3. Da individualização das penas. Ajustes desnecessários. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal com fulcro nos maus antecedentes do acusado. Reincidência específica na prática da traficância. Indicação de envolvimento reiterado e habitual com o tráfico de drogas, o que obsta o reconhecimento do privilégio. Regime fechado mantido. 4. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 767.6657.3935.4778

456 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS - Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito absolutório - Tese preliminar de ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal sem fundadas suspeitas de prática delitiva - Inocorrência - Local dos fatos e atitude do acusado que configuraram fundadas suspeitas para a abordagem, nos termos do - Ausência de ação teratológica e aleatória dos policiais - Mérito - Pleito absolutório ou desclassificatório - Inviabilidade - Material... ()

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Doc. 318.8040.3836.7040

457 - TJSP. Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada e posterior busca pessoal, levadas a efeito a partir de denúncia anônima. Impossibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. CPP, art. 244, que não exige maiores formalidades ou prévia investigação para a busca pessoal. Notícia apócrifa que foi circunstanciada, descrevendo com detalhes o indivíduo supostamente autor do crime, suas vestimentas e o local em que se encontrava. Milicianos que, no local indicado, lograram encontrar o paciente, cujas características correspondiam às descritas da informação anônima. Precedentes das Cortes Superiores. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 407.6699.6628.4601

458 - TJSP. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO COM QUALIFICADORA. PRELIMINAR:

adequada providência - crime que se mantém no tempo e no espaço, qualquer momento é de flagrante, sem afronta a dispositivo da CF/88ou desobediência ao Visualização, constatação pela identificação ainda que a distância de dois veículos subtraídos no dia anterior. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Forma de comércio sem atenção a regras de registro de entrada; ademais, sequ... ()

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Doc. 665.9673.0854.1783

459 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de ilicitude de abordagem ou de busca domiciliar supostamente imotivada - Inocorrência - Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (CPP, art. 244) - Constrangimento ilegal inexistente Não configura ato ilegal a abordagem ou busca domiciliar quando elementos fáticos justificarem a decisão dos agentes acerca da ocorrência de crimes. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 26,25 g de cocaína, sob a forma de «crack» (84 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade

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Doc. 241.1230.5437.4891

460 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundadas razões e justa causa. Patrulhamento de trânsito de rotina da polícia militar. Atitudes suspeitas do motorista e passageiros. Apreensão de 3 (três) tabletes grandes de maconha, 3 (três) tabletes pequenos de maconha e 1 (um) tablete grande de cocaína. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou ordem em caso de tráfico de drogas. O recorrente foi preso preventivamente e denunciado por tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada sem mandado judicial, alegadamente sem fundada suspeita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, com base em f... ()

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Doc. 241.1230.5448.1386

461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega ausência de fundadas razões para a busca pessoal e posterior busca domiciliar. Aduz, ainda, que houve prequestionamento da tese referente à busca domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada foi amparada por fundadas suspeitas, conform... ()

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Doc. 241.1230.5413.5906

462 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca pessoal realizada sem mandado judicial, em contexto de patrulhamento de rotina em local conhecido por venda de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita, com base apenas na suspeição dos agentes públicos durante patrulhamento de rotina. III - RAZÕES D... ()

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Doc. 241.1230.5432.1873

463 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em infor... ()

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Doc. 241.1230.5726.9921

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em infor... ()

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Doc. 601.0469.3669.6101

465 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE

de ARMA de FOGO com NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Preliminar de nulidade das provas obtidas, sob o fundamento da ilegalidade da busca pessoal. Impossisbilidade. Fundadas suspeitas configuradas. Inteligência do Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu aliada aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e laudo pericial. Delito de mera conduta. Argumento de desconhecimento não é suficiente para afastar a imputação, sobretudo em um cont... ()

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Doc. 173.9072.5692.3640

466 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico de drogas - Rejeição da denúncia com fundamento na ausência de justa causa, em virtude da ilegalidade na busca pessoal e veicular - Recurso Ministerial - Acolhimento - Busca pessoal realizada segundo a regra do CPP, art. 244 - Existência de fundadas razões para a busca - Decisão reformada - Recurso provido para receber a denúncia, determinando-se o regular prosseguimento do feito

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Doc. 353.3984.0037.6186

467 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da nulidade de busca pessoal e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas. 1. Da preliminar. Fundada suspeita para a busca pessoal que restou devidamente comprovada nos autos. Atitude suspeita patrocinada pelo apelante, a qual se habilita como justa causa para a abordagem policial. Inocorrência de violação ao CPP, art. 244. Ilicitude probatória não reconhecida. Admissibilidade das provas obtidas em razão da abordagem e da busca pessoal levada a efeito. 2. Da condenação. Conjunto probatório robusto e suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos e detenção do apelante em poder das porções de droga. Fundada suspeita para a busca pessoal bem desenhada. Precedentes. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. 3. Da individualização das penas. Discricionaridade judicial a exigir reparo. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal. Maus antecedentes afastados em razão do lapso temporal decorrido desde a condenação anterior. «Direito ao esquecimento". Quantidade de entorpecente que justifica o recrudescimento levado a efeito. Reparos necessários. Confissão escorreitamente valorada. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Réu já condenado por tráfico de drogas. Regime fechado mantido. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Manutenção da prisão preventiva, já que recluso o apelante durante toda a persecução penal. Presença dos requisitos legais e cautelares pertinentes. 4. Recurso conhecido, afastada a preliminar, e parcialmente provido

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Doc. 241.2021.1867.1268

468 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Situação flagrancial não configurada. Constrangimento ilegal configurado. Agravo da acusação desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em atitude suspeita e nervosismo, é válida para justificar a apreensão de provas. III - Razões de decidir 3. A busca pessoal deve ser fundamentada em elem... ()

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Doc. 241.2021.1458.5336

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação policial, pois o agravante, ao avistar a viatura, acelerou o veículo e rapidamente efetuou uma conversão e... ()

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Doc. 241.2021.1959.3891

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a dili... ()

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Doc. 241.2021.1942.9111

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Patrulhamento de rotina. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Volume nos bolsos. Ausência de elementos concretos. Constrangimento ilegal. Manutenção da decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que há ilegalidade na busca pessoal realizada, uma vez que não foi descrita qualquer conduta do paciente que indicasse portar algum dos objetos listados no , sendo a medida invasiva fundada apenas na assertiva dos policiais de que o réu apresentou nervosismo e que notaram um volume no bolso da bermuda, sem apontar nenhum elemento concreto que justificasse essa percepção, tornando-a, portanto, uma impressão meramente subjetiva. (AgRg no HC 849.082/SP, rel... ()

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Doc. 241.2021.1288.9504

472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Busca domiciliar. Ilicitude por derivação. Ausência de fundadas razões para ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determi nada atitude ou aparência co... ()

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Doc. 241.2021.1271.4651

473 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Prévia apreensão de entorpecentes. Indicação pelo corréu do endereço incursionado. Justa causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - Nessa lin... ()

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Doc. 241.2021.1323.2799

474 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fuga do acusado após ordem de abordagem. Fundada suspeita configurada. Ilicitude das provas não caracterizada. Ordem denegada. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, buscando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. O paciente foi abordado em patrulhamento de rotina em frente a uma boate e, ao receber voz de abordagem, empreendeu fuga para o interior do estabelecimento, sendo perseguido e detido. Durante a fuga, o paciente dispensou pela janela objetos que posteriormente foram identificados como entorpecentes. O magistrado de primeiro grau de... ()

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Doc. 241.2021.1731.9412

475 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que considerou válida a busca pessoal e veicular realizada por policiais, justificada pela observação de comportamento suspeito do acusado, que estava em um veículo com som alto e fez sinal de dinheiro para um conhecido usuário de drogas, que entrou no veículo antes da chegada da viatura. 2 - Decisões anteriores confirmaram a legalidade da busca e apreensão, com base no , considerando a fundada suspeita. I... ()

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Doc. 241.2021.1859.9534

476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção genérica a suposto nervosismo. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 241.2021.1299.0982

477 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, em que se alegava constrangimento ilegal na abordagem policial que resultou na prisão em flagrante por suposto tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta que a abordagem policial foi baseada exclusivamente no tirocínio da autoridade policial, sem justa causa, em afronta ao , e que a região ser conhecida por tráfico não autorizaria a revista pessoal indiscriminada. II - Que... ()

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Doc. 241.2021.1754.5396

478 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições. Trancamento de inquérito policial. Busca veicular. Nulidade inexistente. Atividades de policiamento ostensivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia o trancamento de inquérito policial. O paciente foi preso em flagrante por transportar munições calibre.45, e a defesa alega nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na instauração do inquérito policial devido à alegada nulidade da busca veicular... ()

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Doc. 241.2021.1929.5909

479 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita. 2 - A decisão recorrida destacou que a abordagem policial foi baseada na aparência dos agravados, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem m... ()

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Doc. 241.2021.1945.9974

480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 241.2021.1198.5573

481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 418.4076.9282.0012

482 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a sentença condenatória - Alegação de ilicitude da prova, por ausência de fundada suspeita para as buscas pessoal e veicular - Inadmissibilidade - Hipótese em que as buscas pessoal e veicular atendem ao disposto no CPP, art. 244, pois decorreu da fundada suspeita, baseada em elementos concretos revelados a partir da ação dos agentes criminosos que, ao notarem a presença das viaturas policiais estacionadas na via pública, imprimiram aceleração em seus veículos, com vistas a se esquivarem da abordagem policial, despertando a suspeita da equipe policial, que saiu no encalço dos delinquentes e obteve êxito na apreensão em poder deles de expressiva quantidade de droga (35 tijolos de maconha, com peso líquido total de 23,690 KG). Ilegalidade, portanto, não evidenciada. Ordem denegada

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Doc. 585.2214.3854.2099

483 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada, decorrente de denúncia anônima, sem diligências preliminares. Impossibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. Exegese do CPP, art. 244. Réus avistados no local denunciado em atitude típica da traficância e que, ademais, empreenderam fuga ante a mera presença da guarnição policial. Precedentes do Col. STF. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 241.1290.9160.1213

484 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. CPP, art. 244. Denúncia anônima. Atividade de traficância. Nulidade da prova não configurada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Vinícius Neves Mateus Araújo, condenado por tráfico de drogas, em que a defesa alega nulidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem, o que tornaria ilícita s as provas obtidas e, consequentemente, a prisão em flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a busca pessoal realizada sem mandado judicia... ()

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Doc. 241.1290.9625.6502

485 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal baseada em fundada suspeita e fuga. Mais de mil pinos de cocaína encontrados. Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.1290.9921.4461

486 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Crime permanente. Dispensa de drogas durante abordagem policial. Licitude da prova. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra a validade de busca pessoal e apreensão de drogas, realizada sem mandado judicial, com a alegação de que a abordagem policial teria violado os direitos constitucionais à intimidade e à vida privada, previstos no art. 5º, X, da CF. A defesa sustenta que a busca foi arbitrária, sem fundada suspeita, requerendo a nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem p... ()

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Doc. 241.1290.9276.5540

487 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associaçao para o tráfico. Busca pessoal e domiciliar dentro da legalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus envolvendo busca pessoal realizada sem mandado judicial, em contexto de tráfico de drogas. A busca foi fundamentada em denúncias anônimas e observações de comportamento suspeito, sem indicação de atitude concreta que justificasse a suspeita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial e sem fundada suspeita, e a consequente ilicitude das provas obtidas. ... ()

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Doc. 241.2021.1291.0337

488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Supressão de instância. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando nulidade da condenação por provas ilícitas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita. 2 - A decisão recorrida apontou supressão de instância, pois a nulidade arguida não foi analisada pela Corte de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita constitui prova ilíc... ()

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Doc. 241.2021.1632.9235

489 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição, desclassificação, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e pena de perdimento. Matérias já examinadas por esta corte. Inviabilidade de nova análise. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Denúncia especificada do local de tráfico de drogas. Investigações anteriores. Flagrante prévio. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As matérias referentes à condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à pena de perdimento dos bens já foram tratadas no HC 647.402/SP. Dessa forma, não é possível examinar novamente os temas. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas sus... ()

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Doc. 241.2021.1262.6711

490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal/veicular. Fundada suspeita demonstada. Denúncia anônima especificada e exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - Nessa lin... ()

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Doc. 241.2021.1677.4149

491 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de busca pessoal e falta de aviso sobre direito ao silêncio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado, mas com fundada suspeita, é nula. 3 - A questão também envolve a análise da alegada violação ao direito ao silêncio durante a abordagem policial. III - Razões de decidir 4 - A ... ()

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Doc. 241.2021.1817.8404

492 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Prova ilícita. Critérios meramente subjetivos. Réu supostamente avistado com um volume na cintura. Pouca quantidade de droga. 22,6g de maconha. 4,2g de cocaína. Pequena quantia de dinheiro em espécie. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade de provas obtidas em busca pessoal ilícita. 2 - A denúncia foi rejeitada em primeiro grau por ausência de justa causa para busca pessoal, decisão reformada pelo Tribunal local que deu provimento ao recurso do Ministério Público para receber a denúncia. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 241.1290.9932.9471

493 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ilicitude da busca pessoal e domiciliar. Fuga e dispensa de objeto durante a abordagem policial. Fundada suspeita caracterizada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que denegou a ordem impetrada pela defesa de Daone Santana de Almeida. A defesa alega ausência de justa causa para a busca pessoal e domiciliar e requer a nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A discussão cinge-se a determinar se houve ilegalidade na realização da busca pessoal e domiciliar, em razão da ausência de justa causa e de ma... ()

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Doc. 241.2021.1431.3244

494 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Insurgência ministerial. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Regularidade. Busca domiciliar. Autorização conferida por terceiros. Provas ilegalmente obtidas. Anulação parcial do julgado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, ficou estabelecido ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (... ()

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Doc. 241.2021.1166.2354

495 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Licitude das provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ausência de elementos objetivos que justificassem a busca pessoal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoa l foi realizada com base em fundada suspeita, e se as provas dela obtidas são lícitas. III - Razões de decidir 3 - A busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita, conforme ... ()

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Doc. 241.2021.1626.2816

496 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas comprovadas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade de flagrante por busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal é cabível para o caso; e (ii) se houve ilegalidade na busca pessoal e na e... ()

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Doc. 241.2021.1964.4308

497 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas. A defesa alega ilicitude da prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita, requerendo o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e a consequente validade das provas obtidas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busca pessoal deve ser fundamentada em suspeita co... ()

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Doc. 241.2021.1108.4825

498 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão de habeas corpus. Ilicitude da prova decorrente de busca pessoal sem fundadas suspeitas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude da prova decorrente de busca pessoal realizada sem a presença de fundadas suspeitas. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental apresentou arg umentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus; e (ii) definir se a b... ()

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Doc. 241.2021.1328.6429

499 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revista veicular. Legalidade. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do C... ()

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Doc. 241.2021.1239.4356

500 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Reconhecimento da legalidade da abordagem policial. Revisão do acórdão impugnado. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a validade de busca pessoal realizada durante patrulhamento policial. A defesa sustenta que a abordagem foi arbitrária, uma vez que não houve a presença de fundada suspeita, conforme exige o O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas após tentar fugir ao avistar a viatura policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a busca pessoal realizada com base ... ()

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