Nº / - Jurisprudência

Doc. 362.3556.2660.2560

501 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de ilicitude de abordagem ou de busca domiciliar supostamente imotivada - Inocorrência - Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (CPP, art. 244) - Constrangimento ilegal inexistente Não configura ato ilegal a abordagem ou busca domiciliar quando elementos fáticos justificarem a decisão dos agentes acerca da ocorrência de crimes, procedendo-se ainda a posterior consulta ao Centro de Operações da Polícia Militar, a fim de averiguar a existência de mandados em aberto contra suspeitos. Eventual irregularidade, ademais, encontrar-se-á superada, caso haja efetivo cumprimento de mandado para prisão definitiva em aberto, tendo sido possível seu cumprimento tão somente em virtude da ação dos agentes públicos. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais

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Doc. 115.7211.3876.9968

502 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Ilicitude da abordagem policial sem «fundada suspeita» de que o acusado portava objetos ilícitos - Policiais mencionaram apenas que estavam em patrulhamento de rotina, viram o réu «soltando pipa» e resolveram abordá-lo - Inexistência de fundada suspeita a autorizar o «enquadro» - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória («fishing expeditions) realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que o CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina» ou «praxe» do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - O fato de terem sido encontrados objetos ilícitos (independentemente da quantidade) após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito» seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Ilicitude da prova obtida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para absolver o acusado

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Doc. 284.8758.8751.0279

503 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Preliminar: Ilicitude na busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do Mérito: Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Depoimento de policiais civis - Validade - Desclassificação para receptação culposa - Impossibilidade - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - ... ()

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Doc. 230.2013.1350.6869

504 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Preliminares - . Ilicitude do meio de prova - Busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do , meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delit... ()

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Doc. 263.9465.0700.9443

505 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da nulidade de busca pessoal com a consequente absolvição e, de maneira subsidiária, a absolvição pela insuficiência do conjunto probatório. Sendo mantida a condenação, alterações na dosimetria das penas. 1. Da preliminar. Fundada suspeita para a busca pessoal que restou devidamente comprovada nos autos. Atitude suspeita patrocinada pelo apelante, a qual se habilita como causa eficiente para a abordagem policial. Inocorrência de violação do CPP, art. 244. Ilicitude probatória não reconhecida. Admissibilidade das provas obtidas em razão da abordagem e da busca pessoal levada a efeito. 2. Da condenação. Conjunto probatório robusto e suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos e detenção do apelante em poder das porções de droga. Fundada suspeita para a busca pessoal bem desenhada. Inviabilidade da desclassificação pretendida diante do contexto desnudado, mercê da forma de acondicionamento, bem como por se tratar, o lugar da infração, de lugar já conhecido pela traficância. Destinação comercial evidenciada. Réu que sequer admitiu ser usuário da natureza da droga apreendida, mas sim de entorpecente de natureza diversa. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. 3. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal. Reincidências múltiplas, sendo uma delas valorada como maus antecedentes. Exasperação na fração de ? mantida. Aumento de ? devido à reincidência do apelante. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio, devido à reincidência. Regime fechado mantido. 4. Recurso conhecido, afastada a preliminar, e desprovido

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Doc. 241.2021.1623.8788

506 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, na qual se alegava nulidade de provas decorrentes de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas. 2 - O agravante foi abordado por policiais em local conhecido por tráfico de drogas, sendo encontrados em sua posse 200g de maconha. Posteriormente, foram apreendidas mais drogas e objetos relacionados ao tráfico em uma residência desabitada. 3 - O Tribunal estadual considerou válida a bu... ()

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Doc. 241.2021.1298.2807

507 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal alegação de nulidade das provas. Ausência de irregularidade. Situação de flagrante delito configurada. Fundada suspeita devidamente comprovada. Legalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJ/SP que manteve a condenação por tráfico privilegiado de entorpecentes, questionando a licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por guardas municipais é válida e se as provas obtidas são lícitas. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ reconhece a validade da busca pessoal em flagra... ()

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Doc. 241.1290.9470.9730

508 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada após fuga e dispensa de objeto. Fundadas suspeitas. Licitude da diligência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal, sob o argumento de que a abordagem policial foi realizada sem justa causa, sendo motivada apenas pela fuga do paciente ao avistar os policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal realizada pelos policiais militares, que resultou na apreensão de entorpecentes após o acusado tentar evadir-se e dispensar objeto s... ()

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Doc. 241.2021.1443.7145

509 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial. Fundada suspeita. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para absolver o paciente em ação penal. 2 - A abordagem policial foi realizada com base na alegação de «atitude suspeita» do agravado, sem elementos concretos que justificassem a fundada suspeita necessária para a busca pessoal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a abordagem... ()

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Doc. 241.2021.1277.2479

510 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fuga do réu. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar e sua absolvição. 2 - O agravante alegou que a busca domiciliar foi realizada sem fundadas razões, com base em denúncia anônima, e que a polícia adentrou sua residência sem diligências prévias. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fu... ()

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Doc. 241.2090.8496.5646

511 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Vigilância no local da preparação e distribuição de drogas. Existência de mandado de prisão em aberto. Fuga após ser solicitada a saída do imóvel. Exercício regular da atividade investigativa. Quebra da cadeia custódia de provas. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova devidamente motivado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.2090.8290.4349

512 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a abordagem policial. Local com intenso comércio de drogas. Mudança repentina de direção pelo recorrente. Tentativa de evitar fiscalização policial. Exercício regular da atividade investigativa. Verificação de divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte con... ()

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Doc. 241.2090.8267.4488

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Campana. Tentativa de fuga. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 241.2090.8874.5943

514 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Busca domiciliar. Autorização da mãe do suspeito para ingresso no domicílio. Invasão. Inocorrência. Error in judicando. Necessidade de reexame de fatos e provas. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte con... ()

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Doc. 241.2090.8480.1538

515 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade das provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de provas obtidas por busca pessoal supostamente ilícita, com pedido de absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pelos policiais foi baseada em fundada suspeita, conforme exigido pelo , bem como se as provas obtidas são válidas. III - RAZÕ... ()

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Doc. 241.2090.8916.4959

516 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nervosismo do agravado. Impressões subjetivas. Ausência de fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o réu por ausência de prova da materialidade, em razão da ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita. 2 - O réu foi abordado por policiais militares que, sem mandado, realizaram busca pessoal baseada apenas em nervosismo aparente, resultando na apreensão de drogas. 3 - O acórdão recorrido considerou a busca pessoal ilegal, por falta de elementos ob... ()

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Doc. 241.2090.8661.7151

517 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Justa causa para abordagem sem mandado judicial. Exercício regular do poder de polícia. Licitude das provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, questionando a licitude da abordagem pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, ao argumento de que não existiriam fundadas suspeitas que justificassem a intervenção policial. A recorrente alega violação aos arts. 5º, XI e LVI, da CF/88, bem como aos arts. 157, 240, § 2º, e 244 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discus... ()

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Doc. 241.2090.8709.8614

518 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Indícios derivados de relato de terceiro e odor de maconha. Legalidade da abordagem policial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas, afastando a alegação de nulidade da busca pessoal realizada. A defesa sustenta a ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca a nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial que resultou na apreensão de entorpecentes foi amparada em fundada suspei... ()

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Doc. 241.2090.8376.3459

519 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões para abordagem policial. Apreensão de drogas em flagrante. Nervosismo e local conhecido pela comercialização de entorpecentes. Legalidade da conduta policial. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a validade de busca pessoal realizada sem mandado judicial, com apreensão de drogas, sob a alegação de fundadas razões para a abordagem policial. O recorrente alega a violação dos arts. 157, caput e § 1º, 240, § 2º, e 244, todos do CPP (CPP), buscando a nulidade da busca e apreensão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a busca pessoal realizada pela a... ()

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Doc. 241.2090.8214.6788

520 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade das provas. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, buscando o restabelecimento de sentença absolutória, por ausência de fundadas suspeitas para autorização de busca pessoal. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença absolutória, condenando o recorrente por tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e materiais, incluindo confissão extrajudicial e apreens... ()

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Doc. 241.2090.8558.0714

521 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, sob a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 2 - O agravante sustenta a ilicitude das provas obtidas por guardas municipais durante sua prisão, alegando violação dos e CPP art. 301. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda municipal, ao reali... ()

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Doc. 241.2090.8855.4601

522 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Busca pessoal sem fundada suspeita. Ausência de vícios na decisão embargada. Aclaratórios rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provim ento ao agravo regimental do Ministério Público em habeas corpus, no qual se questionava a legalidade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal realizada sem mandado judicial foi justificada por fundada suspeita, conforme exigido pelo III - Razões de decidir 3 - A busca pessoal deve ... ()

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Doc. 241.2090.8687.9513

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Buscas pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Denúncia anônima. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 241.2090.8334.6950

524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar guarnição policial. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 241.2090.8600.1261

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Nervosismo. Ausência de fundadas razões. CPP, art. 244. Nulidade das provas. Recurso do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão poss... ()

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Doc. 241.2090.8116.7431

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Não ocorrência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.» (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) 2 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada ... ()

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Doc. 241.2090.8273.4554

527 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. CPP, art. 244. Situação de flagrância. Licitude das provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, contestando a licitude da busca pessoal realizada sem mandado judicial, sob a alegação de ausência de justa causa para a abordagem. O recorrente argumenta que houve violação aos arts. 157, caput, 244 e 301 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a busca pessoal realizada pelos policiais, sem mandado judic... ()

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Doc. 241.2090.8670.6591

528 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da impossibilidade de aprofundamento probatório na via eleita e da pendência de julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, além de 796 dias-multa. O habeas corpus impetrado visava à nulidade das provas obtidas por busca veicular, aleg... ()

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Doc. 241.2021.1369.2634

529 - STJ. Penal e direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Existência de fundadas suspeitas. Réu dirigia em alta velocidade e de forma perigosa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus visando ao reconhecimento de nulidade da condenação por tráfico de drogas, alegando ilicitude da prova obtida em busca pessoal e veicular sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, com base em fundada suspeita. III - Razões de decidir 3 - A busca pessoal e veicular é válida quando há fundada suspeita de posse de arma proibida ou ob... ()

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Doc. 241.2021.1813.7259

530 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Justa causa presente. Legalidade do ingresso domiciliar com consentimento. Constitucionalidade da ação policial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada após denúncia anônima e posterior ingresso em domicílio. Durante a abordagem, foram apreendidas drogas e outros objetos que configuravam materialidade delitiva, resultando na prisão em flagrante dos acusados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal baseada em d... ()

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Doc. 241.2021.1908.4718

531 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pinos de cocaína com inscrições alusivas à facção crimonosa. Busca pessoal dentro da legalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento a recurso defensivo, mantendo condenação por tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prova obtida por busca pessoal sem justa causa. A abordagem ocorreu após denúncia de tráfico em local conhecido, onde o réu foi visto descartando um saco contendo cocaína. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e a consequen... ()

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Doc. 241.2021.1525.5419

532 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da busca pessoal. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto em ação penal por tráfico de drogas. O agravante, VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA, foi denunciado por portar 65g de maconha e 34g de cocaína, apreendidas durante abordagem policial. A defesa alega nulidade da busca pessoal por falta de «fundada suspeita» para a revista. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos p... ()

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Doc. 241.2021.1893.4455

533 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Busca e apreensão. Necessidade de fundadas razões. Mera suspeita subjetiva insuficiente. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 691/STF. A parte agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, sustentando a ilegalidade da busca e apreensão e a ausência de elementos objetivos que a justifiquem. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal e a apreensão de dados do celular do recorrente ocorrer... ()

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Doc. 250.2280.1877.5282

534 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da abordagem policial. Fundadas razões para a busca pessoal. Justa causa configurada. Acusado foi visto entregando algo a outro indivíduo em local conhecido pela prática de narcotráfico e, ao perceber a presença da viatura, tentou mudar de direção para evitar a polícia. Ilegalidade não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Emanuel Rodrigues Geraldo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em razão de alegada ilegalidade da abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da abordagem e busca pessoal realizadas pelos policiais com base em fundada suspeit... ()

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Doc. 464.4556.8661.5686

535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Busca pessoal realizada mediante fundada suspeita - Observância ao - Ausência de advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio - Providência exigida somente em sede de interrogatório, seja na fase inquisitiva ou judicial, não sendo necessária no momento da abordagem - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolviçã... ()

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Doc. 250.2280.1585.8234

536 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pleito de nulidade de busca pessoal. Fundada suspeita. Nervosismo, tentativa de fuga e a ocultação de sacola em local conhecido pelo tráfico de drogas. Flagrante delito. Apreensão de drogas ilícitas. Conformidade com o CPP, art. 244. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a validade de busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita, decorrente de comportamento suspeito de indivíduo portando sacola e usando tornozeleira eletrônica, em local conhecido pelo tráfico de drogas. Na abordagem, foram apreendidas substâncias entorpecentes (cocaína e maconha). O recorrente alega nulidade da busca e pede o reconhecimento da ilicitu... ()

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Doc. 250.2280.1820.0756

537 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a absolvição do acusado por falta de provas válidas. 2 - Fato relevante. A abordagem policial ao acusado foi baseada em denúncia anônima e não resultou na descoberta de ilícitos. Os policiais acessaram o celular do acusado, sem autorização, levando a buscas em residências e à obtenção de provas consideradas ilícitas. 3... ()

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Doc. 250.2280.1581.4743

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência basea... ()

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Doc. 250.2280.1253.2135

539 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do C... ()

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Doc. 250.2280.1490.6932

540 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2.A dinâmica que culminou na revista pessoal não careceu de fundadas razões, sendo amparada a) em informação de que o recorrente faria a entrega de cocaína a traficantes do Bairro Pindorama, ... ()

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Doc. 250.2280.1821.9259

541 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade do acórdão que apreciou embargos de declaração e nulidade da busca pessoal e veicular por falta de fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração e se a busca pessoal e veicular foi realizada sem fundada suspeita, configurando nulidade. I... ()

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Doc. 250.2280.1677.3194

542 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Abordagem policial e ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Impossibilidade de alterar as premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - Nessa linha de enten... ()

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Doc. 250.2280.1265.2555

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: «Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,... ()

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Doc. 250.2280.1576.0833

544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias registraram que os acusados foram presos na posse de material entorpecente, tendo sido realizada a abordagem em razão da fuga dos recorrentes, quando avistaram os policiais, em local conhecido como ponto de venda de drogas. 2 - Nos termos do , a busca se justifica «quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito». Na situação narrada na denúncia, a busca pess... ()

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Doc. 250.2280.1272.9209

545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para abordagem. Incidência dos óbices previstos nas súmulas 7 e 83 deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a... ()

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Doc. 250.1061.0481.4740

546 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Fundadas suspeitas. Comportamento do agravante e do adolescente que o acompanhava em local conhecido como ponto de venda de drogas. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante pleiteia a nulidade da busca pessoal que resultou em sua prisão por tráfico de drogas, sob o argumento de ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais, considerando o contexto de fundadas suspeitas devido ao comportamento do agravante e d... ()

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Doc. 250.1061.0235.5122

547 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal e domiciliar e de todas as provas derivadas. Fundadas razões para abordagem policial. Consentimento para ingresso em domicílio. Ilicitude das provas não configurada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante alega nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio, bem como a nulidade das provas derivadas dessas diligências. O acórdão recorrido, no entanto, considerou regular a busca pessoal e a entrada no domicílio com consentimento do morador, rejeitando as alegações de ilicitude das provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há ... ()

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Doc. 250.1061.0501.5441

548 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus utilizado como segunda revisão criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Não arguida em sede de apelação. Preclusão temporal. Presente a fundada suspeita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente pedido de revisão criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas, alegando ilegalidade na abordagem policial e consequente ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita constitui prova ilícita, ensejando a nulidade da condenação por tráfi... ()

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Doc. 250.1061.0282.4369

549 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Alegação de busca pessoal ilegal. Fundada suspeita. Abordagem policial motivada pela tentativa de fuga do paciente. Legalidade da busca pessoal. CPP, art. 244. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus no qual se questiona a legalidade da busca pessoal que resultou na prisão em flagrante de paciente denunciado pelo delito de receptação. A defesa alega que a abordagem policial não foi amparada por «fundada suspeita», sendo baseada unicamente em denúncia anônima, o que configuraria ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial, que resultou na prisão do paciente, foi realizada d... ()

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Doc. 250.1061.0270.3876

550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determi nada atitude ou aparência co... ()

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