Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7071.0625.6725

401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Local conhecido pelo tráfico. Circunstâncias da prisão. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019). 2 - Na hipótese, os policiais mencionaram que estavam em patrulhamento de rotina em l... ()

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Doc. 230.7040.2171.9394

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no 2 - Nesse contexto, como destacado no acórdão paradigma acima mencionado, « não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anôn... ()

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Doc. 230.7040.2978.8679

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais. Alegação de que o acusado foi surpreendido em via pública portando uma sacola da qual tentou se desvencilhar. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. 12569... ()

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Doc. 230.7040.2369.4122

404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Apreensão de 5 porçôes de maconha e 7 de crack. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais após a notícia de que um indivíduo estaria praticando o crime de tráfico de drogas. Alegação de que o agravado empreendeu fuga. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Posterior violação de domicílio sem justa causa. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no 2 - Nesse contexto, como destacado no acórdão paradigma acima mencionado, « não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacio... ()

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Doc. 231.1010.8976.5125

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Realização de diligência prévia. Campana policial. Agravo regimental improvido.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal está fundada em denúncia anônima relativa ... ()

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Doc. 231.1010.8848.5161

406 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ordem denegada.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão poss... ()

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Doc. 231.1010.8447.1881

407 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ordem denegada.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão poss... ()

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Doc. 231.1010.8597.4363

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nervosismo e fuga. Ausência de fundadas razões. Busca pessoal ilegal. Nulidade configurada. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - E sta Corte já se manifestou reiteradas vezes que «há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revi... ()

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Doc. 231.1010.8705.8755

409 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões para a abordagem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; a... ()

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Doc. 231.0260.9423.4582

410 - STJ. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244 preenchidos. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

1 - O não autoriza buscas pessoais de «rotina» ou «praxe» do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, tampouco fundadas em considerações subjetivas acerca do «sentimento», «intuição» ou «tirocínio» do agente policial que a executa. São lícitas apenas aquelas com finalidade probatória e motivação correlata. 2 - No caso, a busca pessoal realizada pelos policiais está apoiada no fato de que «a guarnição policial estava e... ()

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Doc. 231.0110.8964.6455

411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ilicitude da prova. Absolvição mantida. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, observa-se que as instâncias ordinárias justificaram a execução da medida em razão do nervosismo apresentado pelo agente. Como se verifica, não houve a indicação de qualquer atitude concreta que apo... ()

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Doc. 231.0110.8514.7931

412 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Possibilidade. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que não satisfazem a exigência legal para se realizar a busca pessoal e/ou veicular, por si sós, meras informações de fonte não identificada ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Precedentes. II - O STJ entende ser equiparada à busca pessoal, e o assevera que «a busca pessoal independerá de man... ()

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Doc. 231.0110.8894.6413

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme leading case da Sexta Turma, «[e] xige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evid... ()

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Doc. 240.8201.2841.4540

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no , a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida in... ()

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Doc. 240.8201.2578.8415

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal.» (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Es... ()

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Doc. 240.8201.2832.9628

416 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Busca pessoal. Fundamentação idônea. Quebra de sigilo telemático. Viabilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - Conforme , a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quan... ()

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Doc. 240.8201.2319.6792

417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na gravidade concreta. Apreensão de arma de fogo. Natureza e quantidade da droga. Apetrechos relacionados à traficância. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia especificada. Apontamento de elementos concretos. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (preensão de arma de fogo, rádios comunicadores, seladora, balança de precisão, embalagens, celulares ou anotações que demonstrem a traficância, bem como grande quantidade de entorpecentes), além da reiteração delitiva do ora agravante, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela ... ()

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Doc. 240.8201.2699.1597

418 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Não ocorrência. Autorização do réu. Alegações sobre ilegalidade na autorização. Supressão de in stância. Agravo regimental improvido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Para a realização de busca pessoal, nos termos do , exige-se a presença de fundada suspeita ... ()

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Doc. 240.8201.2236.1784

419 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca veicular/ pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2... ()

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Doc. 240.8201.2960.5400

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias. Local da apreensão. Tratativas firmadas. Monitoramento prévio. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no , a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida in... ()

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Doc. 240.8201.2956.2821

421 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Busca pessoal. Investigação prévia. Validade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - Conforme , a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quan... ()

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Doc. 240.8201.2639.8954

422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no e firmou entendimento de que o re... ()

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Doc. 240.8260.1198.9844

423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Busca veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme «o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP» (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 2 - Como se sabe, «nos termos do , a busca pessoal independerá de mandad... ()

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Doc. 240.8260.1645.9683

424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como... ()

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Doc. 240.8260.1844.5579

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Busca pessoal. Modificação repentina de trajeto e tentativa de fuga. Elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais ... ()

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Doc. 240.8260.1715.6499

426 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Sequência de diligências. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar dela decorrente lastreada em inverossímil e não comprovado consentimento livre e voluntário da mãe do paciente. Ônus probatório estatal. Não desvencilhamento. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos ... ()

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Doc. 240.8260.1794.5681

427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem ex officio. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas e sem referibilidade. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a d... ()

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Doc. 240.8260.1312.2105

428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determi nada atitude ou aparência co... ()

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Doc. 240.8260.1352.6924

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circuns tâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar ... ()

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Doc. 240.9290.5569.6216

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e veicular. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. A busca veicular equipara-se à busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 2 - A fuga em alta velocidade de dois carros, assim que seus ocupantes visualizaram a guarnição policial, legitima a fund... ()

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Doc. 240.9130.5988.8937

431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Denúncia sem prévia investigação. Fuga que permitiu a busca pessoal. Medida que restou infrutífera. Invasão de domicílio sem prévia investigação. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Absolvição. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do - CPP. 2 - No caso dos autos, houve denúncia de dois sujeitos que teriam adquirido pedras de crack com o ora agravado e a fuga deste quando da c... ()

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Doc. 240.9290.5233.7823

432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 240.9290.5698.4112

433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no e firmou entendimento de que o re... ()

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Doc. 240.9290.5290.7315

434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - A moldura fática extraída dos autos denota que a polícia afirmou ter informações de que os réus estariam praticando o tráfico de drogas. Diante disso, foram até o imóvel para fa... ()

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Doc. 240.9290.5315.6222

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Estabilidade e permanência demonstradas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fu ndada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação policial, que realizava patrulhamento na área denunciada por tráfico de drogas e avistaram o agravante, ... ()

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Doc. 240.9290.5919.4615

436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz ). Nesse sentido, foi estabelecida ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência ... ()

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Doc. 240.9290.5359.8966

437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Comportamento. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais ... ()

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Doc. 240.9290.5379.2762

438 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em informações de fontes não identificadas e impressões subjetivas. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a dili... ()

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Doc. 240.9290.5424.5105

439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a dili... ()

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Doc. 240.9290.5328.3535

440 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Busca pessoal baseada em informações de fontes não identificadas e impressões subjetivas. Denúncia anônima. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a dili... ()

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Doc. 240.9130.5159.4351

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no , a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida in... ()

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Doc. 220.4061.2897.1542

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9150.7554.8156

443 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ilegalidade flagrante. Prova ilícita. Busca veicular. Fundada suspeita inexistente. Nulidade reconhecida.

1 - Hipótese em que exsurge evidente a ilegalidade da busca veicular (equipara à busca pessoal, segundo o pacífico entendimento desta Corte), na medida em que não foi apontado pelos policiais em que consistiu a fundada suspeita (justa causa) para a atuação investigativa, ou seja, não houve qualquer menção as circunstâncias do caso concreto que apontassem que o motorista estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito, conforme exige o CPP, a... ()

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Doc. 880.6904.3477.1148

444 - TJSP.

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Doc. 241.1230.5820.9152

445 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Impressões subjetivas dos agentes policiais. Ilicitude da prova. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, com pedido de anulação da ação penal, alegando a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, que teria sido realizada com base em impressões subjetivas dos agentes policiais, sem a existência de elementos concretos que justificassem a abordagem, além da revisão da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal, basead... ()

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Doc. 241.1230.5684.8861

446 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal. Ilicitude das provas. Configuração do flagrante. Fundada suspeita. Legalidade. Writ denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus envolvendo busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito, onde se questiona a licitude da prova obtida e a consequente validade da ação penal por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e na existência de fundada suspeita que justifique a medida. III - Razões de decidir 3 - A busca pessoal deve ser fundamentada... ()

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Doc. 241.1230.5315.3387

447 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal e veic ular. Fundadas razões para a abordagem. Denúncia prévia e desobediência à ordem de parada. Legalidade da busca. Ausência de ilicitude das provas. Revisão de fatos e provas em habeas corpus. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Luan Godoy dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a prisão preventiva decretada após flagrante por tráfico de drogas. A defesa sustenta a inexistência de fundada suspeita para a abordagem policial, alegando ilicitude das provas obtidas e requerendo o desentranhamento destas, com o consequente trancamento da ação penal ou absolvição do paciente. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 241.1230.5168.8754

448 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando ilicitude da prova obtida em busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita, e a consequente validade das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - A busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial em casos ... ()

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Doc. 241.1230.5553.0115

449 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade reconhecida pela corte de origem. Irresignação ministerial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que inadmitiu recurso especial, em face de acórdão que absolveu o réu da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude da busca pessoal que resultou na apreensão de entorpecentes. Em primeira instância, o agravado fora condenado pela apreensão de 25g de cocaína e 4g de crack. O Tribunal de Justiça Estadual, ao prover apelação da defesa, entendeu que a... ()

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Doc. 241.1230.5322.9693

450 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Materialidade comprovada. Superveniência de sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recurso não provido.

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