DOC. 250.3180.5734.5964

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita não configurada. Abordagem policial baseada apenas em nervosismo do indivíduo. Insuficiência para justificar a revista. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A busca pessoal deve observar os requisitos previstos no CPP, art. 244, exigindo-se fundada suspeita de que o abordado esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

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