DOC. 240.4271.2799.5674

STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Absolvição em primeiro grau de jurisdição. Condenação pelo tribunal. Fundamento em elementos de informação não confirmados em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da sentença absolutória que se impõe. Decisão mantida. 1- a teor do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informaç ão colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis (agrg no AResp. 2.396.640/MT, Ministro ribeiro dantas, quinta turma, DJE 31/10/2023). 3. Agravo regimental improvido.

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