DOC. 240.6100.1179.8267

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Mera irresignação. Homicídio qualificado. Pronúncia. Judicium accusationis. Pronúncia lastreada em elementos exclusivos do inquérito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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