DOC. 240.9130.5745.8961

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o conhecimento de questão não analisada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento, ainda mais quando ausente a oposição de embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão julgador. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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