STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Policiais militares declararam não se recordar da ocorrência. Ausência de provas judicializadas da autoria delitiva. Ônus da acusação. In dubio pro reo.
1 - «A teor do CPP, art. 155, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.)
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